Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843730-86.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A – EMGERPI em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que, em 23/04/2021, requereu administrativamente perante a Fazenda Municipal a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, amparada no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2016.0001.009484-1/PI, já acobertado pela coisa julgada material. Informa que o réu, por meio do Ofício nº 502/2021 – GAB-SE-EXE-SEMF, negou o fornecimento do documento sob a alegação de pendências financeiras relativas à Taxa de Coleta de Lixo e à COSIP, as quais não estariam alcançadas pela eficácia do provimento jurisdicional invocado. Sustenta que, diante dessa resposta, pleiteou a relação discriminada de todos os débitos mobiliários e imobiliários, bem como a emissão das guias para quitação. Diante disso, efetuou, em setembro de 2021, o recolhimento do montante total de R$ 386.561,49, ato que viabilizou a expedição provisória de Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa válida até 29/12/2021. Alega, contudo, que a Administração Pública Municipal omitiu a individualização necessária dos débitos quitados e dos eventuais débitos remanescentes, inviabilizando a renovação periódica de sua regularidade cadastral. Postulou, assim, a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a imposição de obrigação consistente na individualização dos valores solvidos pelas DATMs nº 01000058664152160 (R$ 30.314,08) e nº 01000058663862164 (R$ 4.957,75), além da transferência bancária de R$ 351.289,66, bem como a identificação pormenorizada das pendências de Taxa de Coleta de Lixo e de COSIP. A tutela provisória de urgência foi deferida no ID 23040211, oportunidade em que restou determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários atinentes à Taxa de Coleta de Lixo e à COSIP até que ocorresse a sua regular individualização, segundo os parâmetros do Processo SEI/PMT nº 00043.004407/2021-63, com ordem impeditiva de o réu opor tais créditos como óbice à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Na oportunidade, deliberou-se pela exclusão da Secretaria Municipal de Finanças do polo passivo. O Município de Teresina ofertou contestação no ID 25211591, na qual defendeu a legitimidade da atuação administrativa, asseverando que a expedição da certidão de regularidade fiscal foi obstada pela presença de créditos tributários regularmente constituídos, exigíveis e inadimplidos, incidentes sobre Taxa de Lixo e COSIP. Contra o provimento liminar, o ente municipal interpôs o Agravo de Instrumento nº 0751882-16.2022.8.18.0000. O recurso foi desprovido por decisão colegiada da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, confirmando integralmente a tutela deste Juízo pelo acórdão trasladado no ID 12078037, cujo trânsito em julgado operou-se em 22/09/2023, conforme certidão acostada no ID 47019235. No ID 48624875, o ente federativo justificou a ausência de expedição da certidão sob o argumento de que remanesciam outros créditos exigíveis além da TCRD e da COSIP, especificamente débitos de ITBI, foro e laudêmio, não alcançados pelo provimento liminar, asseverando ainda ter discriminado os tributos anteriores na peça de defesa. A parte autora rebateu no ID 72653142, apontando a persistência do descumprimento da medida judicial e requerendo o julgamento antecipado com o acolhimento da pretensão. Instada a se manifestar sobre a efetivação da tutela e em réplica, a demandante reiterou os pedidos no ID 85656053. Intimadas a especificar o interesse instrutório complementar, a requerente (ID 95256398) e o ente público demandado (ID 96044877) manifestaram desinteresse na dilação probatória. O Ministério Público Estadual declinou de intervir no feito no ID 104731258, ante a falta de enquadramento nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A matéria controvertida prescinde da produção de prova oral ou pericial em audiência, consubstanciando debate de índole eminentemente jurídica fundado em suporte documental já encartado ao caderno processual. Impõe-se, desse modo, o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os elementos coligidos mostram-se bastantes e suficientes à formação do livre e motivado convencimento judicial. O cerne litigioso cinge-se em averiguar se a autora titulariza o direito público subjetivo à individualização dos créditos tributários que lhe são exigidos e à demonstração do destino dado aos expressivos pagamentos realizados, bem como se a ausência de especificação das exações concernentes à Taxa de Coleta de Lixo e à COSIP autoriza a manutenção da suspensão de sua exigibilidade, de modo a obstar que sejam utilizadas como fundamento denegatório de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. O ordenamento jurídico pátrio disciplina a prova da quitação e da situação cadastral do sujeito passivo nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional. Enquanto o art. 205 do CTN autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) na constatação da ausência de pendências financeiras exigíveis, o art. 206 do CTN assegura idêntica eficácia e proteção jurídica à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) quando constatada a existência de obrigações vincendas, garantidas por penhora idônea ou com exigibilidade suspensa. Por sua vez, o art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional erige expressamente o deferimento de liminar ou tutela antecipada em ação judicial à categoria de causa suspensiva da exigibilidade da obrigação fiscal. Nessa toada, a decisão interlocutória de ID 23040211 suspendeu de modo claro a cobrança dos créditos decorrentes da Taxa de Lixo e da COSIP até que o Fisco Municipal promovesse sua cabal e detalhada discriminação, obstigiando a recusa na expedição da respectiva certidão sob esse exclusivo esteio. Tal determinação foi reexaminada em segundo grau no bojo do Agravo de Instrumento nº 0751882-16.2022.8.18.0000, tendo a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí mantido incólume o comando concessivo por meio do acórdão de ID 12078037, transitado em julgado em 22/09/2023 (ID 47019235). Ainda que o julgamento do recurso instrumental tenha se dado em cognição sumária, o substrato probatório carreado nesta fase de cognição exauriente ratifica com solidez a plausibilidade e a procedência do direito vindicado. A Administração Fazendária sujeita-se aos primados constitucionais da publicidade, eficiência, moralidade e ampla defesa. Nesse contexto, tem o dever funcional inderrogável de viabilizar a individualização material do crédito tributário, informando ao administrado a exata composição da exação que lhe é imputada. O exercício da competência tributária não se compadece com cobranças inespecíficas, desprovidas de correlação objetiva com o respectivo fato gerador, período de apuração, inscrição cadastral imobiliária e base de cálculo. O lançamento, na dicção cogente do art. 142 do Código Tributário Nacional, é procedimento administrativo privativo e vinculado vocacionado a apurar o fato imponível, estabelecer a matéria tributável, quantificar a dívida, qualificar o devedor e aplicar sanção, sendo inadmissível exigir valores sem conferir ao contribuinte os elementos mínimos indispensáveis para conhecer, fiscalizar ou solver pontualmente a pretensão fazendária. No que tange à necessária especificação dos lançamentos para franquear o exercício da ampla defesa pelo contribuinte, o Superior Tribunal de Justiça firmou sólido entendimento: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CDAS QUE REÚNEM A COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A EXERCÍCIOS FISCAIS DIVERSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DE CADA PERÍODO E CONSECTÁRIOS LEGAIS EM SEPARADO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE AFASTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a CDA deve preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do CTN, de modo a permitir ao executado a ampla defesa e que, assim, ao agregar em um único valor os débitos originários relativos a exercícios distintos impossibilita-se ao contribuinte exercitar tal direito. Referido entendimento parte do pressuposto de que, ao reunir em um único valor os débitos relativos a exercícios distintos, a exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. 4. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao afastar a nulidade das CDAs, consignou expressamente ser "possível a acumulação de créditos referentes a mais de um exercício, desde que haja descrição e individualização dos períodos do débito, permitindo-se o cálculo adequado e preciso da atualização monetária, juros e multa de mora em cada interregno, com o que se permite ampla defesa para a verificação do valor final do crédito tributário relativo a cada período de apuração, em cada exercício e na totalidade dos exercícios. Situação respeitada nas CDAs exeqüendas". 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.481.777/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 13/3/2015.) No cenário sob exame, os autos revelam conduta manifestamente colaborativa da EMGERPI. Após a deliberação inicial e diante de esclarecimentos fazendários acerca de obrigações tributárias pretensamente desvinculadas de anterior coisa julgada, a autora efetuou o adimplemento da expressiva soma de R$ 386.561,49 em setembro de 2021. Nada obstante a quitação, o Fisco não forneceu a memória de imputação dos montantes recolhidos, tampouco discriminou de forma clara as pendências residuais sobre as quais incidem a Taxa de Coleta de Lixo e a COSIP. Impõe-se ressaltar que a liquidez e a segurança jurídica pressupõem transparência mútua. O ente municipal dispõe de pleno controle de seus sistemas informatizados de arrecadação e possui condições técnicas exclusivas para demonstrar a afetação das quantias pagas por meio da DATM nº 01000058664152160 (R$ 30.314,08), da DATM nº 01000058663862164 (R$ 4.957,75) e da transferência bancária de R$ 351.289,66, indicando quais parcelas ou exercícios fiscais foram total ou parcialmente extintos. Sob idêntica ótica, é imperativo que os débitos relativos à Taxa de Coleta de Lixo e à COSIP que ainda se encontram em aberto sejam pormenorizados pelo réu, relacionando número de inscrição imobiliária, logradouro, competência e valor nominal apurado, em consonância com a documentação dos mutuários fornecida administrativamente no Processo SEI/PMT nº 00043.004407/2021-63. Em idêntica direção, achando-se com a exigibilidade suspensa os créditos tributários em debate por força de pronunciamento judicial amparado no art. 151, V, do CTN, configura-se manifesta a vedação de a Fazenda Municipal recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal lastreada unicamente em tais débitos, consoante orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 151, V, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão colocada nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. 2. Enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário com base na concessão de tutela antecipada (art. 151, V, do CTN), não pode o fisco negar o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.108.080/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Por outro lado, convém estabelecer a precisa delimitação do provimento jurisdicional em exame, a fim de expungir qualquer dubiedade decisória. A procedência vindicada não confere à autora chancela irrestrita para a expedição imotivada de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa que ignore eventuais outras dívidas autônomas. A circunstância articulada pela Municipalidade no ID 48624875, consistente na suposta existência de créditos vencidos atinentes a ITBI, foro e laudêmio, não retira o direito da autora de ver identificados os pagamentos e suspensa a cobrança opaca da TCRD e da COSIP, mas impede que a expedição do documento fiscal seja conferida de forma incondicionada. O objeto da presente tutela inibitória e cominatória circunscreve-se estritamente aos créditos tributários de Taxa de Coleta de Lixo e de COSIP desprovidos da devida individuação. Caso o Município de Teresina possua créditos tributários ou receitas patrimoniais líquidas, certas, exigíveis, regularmente constituídas e não atingidas por provimento suspensivo, poderá indeferir motivadamente a expedição da certidão com base exclusiva nesses débitos estranhos ao litígio. O que se veda, terminantemente, é a utilização dos lançamentos de Taxa de Lixo e COSIP ora controvertidos para fundamentar a recusa enquanto não for cumprido o encargo administrativo de individualização. Presente essa conformação, a pretensão inaugural colhe parcial procedência, confirmando-se em definitivo os efeitos da tutela concedida para tutelar o patrimônio jurídico da demandante contra exigências indeterminadas. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR integralmente a tutela de urgência deferida no ID 23040211; Determino que o MUNICÍPIO DE TERESINA que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à individualização circunstanciada dos créditos tributários relativos à Taxa de Coleta de Lixo e à COSIP imputados à autora no âmbito do Processo SEI/PMT nº 00043.004407/2021-63, indicando a inscrição imobiliária, o imóvel correspondente, o exercício fiscal de incidência, a modalidade tributária, a data de vencimento e o respectivo montante; Determino, ainda, ao réu que, no mesmo prazo, individualize a imputação dos pagamentos implementados mediante as guias DATM nº 01000058664152160 (no importe de R$ 30.314,08), DATM nº 01000058663862164 (no valor de R$ 4.957,75) e transferência bancária (na quantia de R$ 351.289,66), discriminando formalmente quais débitos foram quitados ou amortizados; d) DETERMINAR a manutenção da suspensão da exigibilidade dos débitos de Taxa de Coleta de Lixo e COSIP discutidos nestes autos até o adimplemento integral das obrigações de individualização especificadas nas alíneas anteriores, restando o ente municipal impedido de invocar tais obrigações para negar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da autora, nos moldes do art. 151, inciso V, c/c o art. 206, caput, do Código Tributário Nacional; Esclareço que o comando decisório não retira do Município de Teresina a prerrogativa de denegar a certidão de regularidade fiscal na hipótese de constatação de débitos fiscais diversos, exigíveis, regularmente lançados e não suspensos judicialmente, a exemplo de eventuais pendências de ITBI, foro ou laudêmio suscitadas no ID 48624875, porquanto estranhos aos limites da obrigação de fazer submetida a julgamento. Diante da sucumbência recursal e material preponderante do réu, que resistiu injustificadamente à pretensão legítima de discriminação dos haveres e motivou o aforamento da demanda, e da decaída mínima da autora, CONDENO o Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante as balizas do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o réu do pagamento das custas processuais em sentido estrito, por força da prerrogativa legal inerente à Fazenda Pública, cabendo-lhe, contudo, o eventual ressarcimento das despesas antecipadas pelo polo ativo, na forma do art. 91 do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com fundamentp no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, versando a condenação substancialmente sobre obrigação de fazer e exibição de dados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o advento do trânsito em julgado e implementadas as diligências cartorárias de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
