Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981767414 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837484-69.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: AGOSTINHO ALVES VIANA NETO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por AGOSTINHO ALVES VIANA NETO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a parte autora alega que foi surpreendida com desconto mensal em seu benefício previdenciário referente ao contrato nº 0005584024. Adiciona que desconhece a contratação e pugna para que ela seja declarada inexistente, com a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Intimada para comprovar a insuficiência financeira que assenta o pleito pela gratuidade da justiça, a parte autora apresentou documento (ids 62346838 e 69750203). A parte ré apresentou contestação alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a validade de avenças pactuadas por meio digital com biometria facial, alegando que houve disponibilização de valores mediante comprovante de transferência bancária em favor do autor. Defendeu a inocorrência de ato ilícito e a inexistência de danos morais, pugnando subsidiariamente pela devolução na forma simples e pela compensação do valor (id 63232866). A parte autora apresentou réplica rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais (id 69749829). O feito foi saneado e organizado, tendo sido apreciadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e definida a distribuição do ônus conforme define o art. 6º, VIII, do CDC. Foi determinada ainda a intimação da parte ré para exibir o instrumento de contrato de empréstimo consignado ou a respectiva proposta com assinatura da parte autora (id 90382070). A parte ré, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo sem a juntada do contrato (id 98137345). Intimadas as partes para manifestarem se pretendiam produzir outras provas, a parte autora informou que o conjunto documental é suficiente e requereu o julgamento antecipado (id 98798012). A parte ré igualmente informou que não tinha mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 98812836). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que pende de deliberação o pedido de colheita de depoimento pessoal da parte autora formulado pela ré em id 63232866. O requerimento de provas apresentado em juízo deve guardar pertinência em relação à controvérsia e relevante à solução desta, sob pena de indeferimento, o que se extrai do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em razão disso, apesar do nítido interesse em obter a confissão da parte autora, fato é que a atividade bancária é regulamentada e totalmente fiscalizada e auditável, razão pela qual a instrução oral se torna prescindível em face das provas documentais dos fatos, que devem ser devidamente apostiladas pela ré. Assim, faltando relevância à prova requerida, dispenso a colheita de depoimento pessoal da parte autora. Tratando-se exclusivamente de matéria de direito, a qual dispensa a produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC). O objeto do presente feito visa a aferir a regularidade da contratação operada entre as partes e, caso esta seja considerada irregular, a aferir o direito da autora em ter indenizado os danos materiais e morais alegados. A parte autora questiona a existência do contrato de empréstimo nº 0005584024, que gerou descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos) mensais, no período de fevereiro de 2020 até janeiro de 2026 (id 61588226). Por sua vez, ainda que intimada através da decisão de saneamento e organização do processo, a parte ré deixou de apresentar o instrumento contratual ou a formalização eletrônica hígida apta a comprovar a manifestação de vontade e a validade da contratação questionada (ids 90382070 e 98137345). Limitou-se a apresentar comprovante unilateral de transferência bancária, desacompanhado de documentação que comprove a legitimidade da respectiva operação (id 63232867). Dessa forma, a parte ré implicitamente confirma que a operação não foi validamente pactuada, devendo ser acolhido o pedido de declaração de inexistência da relação contratual. Em relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, impõe-se a aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo paradigma do Tema 929/STJ (REsp 1.963.770/CE): "TEMA 929/STJ: (i) A restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (i.a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor - como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança - será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro. (i.b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada. (i.c) Se houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou se a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito." Conforme definido no aludido precedente vinculante da Corte Especial do STJ, não há modulação de efeitos temporal para as relações de consumo de natureza privada regidas pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo a sanção da dobra aplicável a todos os descontos efetuados sem respaldo contratual, haja vista a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva decorrente da inobservância do dever de cuidado pelo fornecedor. No caso concreto, o réu realizou descontos diretamente no benefício previdenciário do consumidor sem comprovar a celebração de contrato válido e sem demonstrar engano justificável, ônus que lhe incumbia (subteses "i.b" e "i.c" do Tema 929/STJ). Portanto, afasta-se qualquer modulação temporal, sendo devida a repetição em dobro sobre a totalidade dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor decorrentes do contrato inexistente. Há, pois, que se operar a repetição em dobro, quanto aos valores indevidamente descontados no período de fevereiro de 2020 até janeiro de 2026. Por último, no que concerne ao pedido de danos morais, necessário colacionar julgados diversos, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. 6. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Logo, uma vez que caberia à parte autora comprovar que vivenciou situação excepcional que lhe provocou abalo psíquico e não tendo ela atendido à exigência, uma vez que os documentos por ela apresentados não remetem a qualquer situação que caracterize esta exigência, não se configuram danos morais indenizáveis em seu favor. Destaque-se, por fim, que os valores a serem restituídos pela ré ao autor devem ser compensados em relação ao valor creditado em seu benefício, uma vez que o recebimento de valores é incontroverso, conforme documento de id 63232867. O pedido inicial merece, pois, a procedência em parte. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide, para (art. 487, I, do CPC): a) declarar a inexistência do contrato identificado pelo número 0005584024, em nome do autor junto à parte ré; b) condenar a parte ré à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, sem modulação temporal (Tema 929/STJ), facultando-se a compensação do valor disponibilizado em conta da parte autora. Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). O primeiro, a contar do vencimento das obrigações (art. 397 do CC); e a segunda, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do C. STJ). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência recíproca ora caracterizada (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno ambas partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, CPC). Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial à autora deverá observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
