Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e-mail: - Fone: ( ) Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801313-23.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA FERREIRA DOS SANTOS REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA FERREIRA DOS SANTOS em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. A autora narrou ser aposentada pelo INSS e que passou a sofrer descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de contribuição associativa, no importe inicial de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), totalizando a quantia histórica de R$ 327,22 (trezentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos) até a propositura da demanda. Por tais razões, pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID nº 59918798). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova, ordenando-se a citação da ré (ID nº 70724564). A demandante compareceu pessoalmente por meio do balcão virtual, acompanhada de seu procurador, confirmando o ajuizamento da ação e a outorga de poderes (ID nº 60663719), além de regularizar o comprovante de endereço com vínculos familiares comprovados nos autos. Expedida carta precatória citatória à Comarca de Brasília, Distrito Federal (ID nº 75130542), a requerida foi regularmente citada na pessoa de seu representante legal em 27 de maio de 2025, conforme certidão lavrada por Oficial de Justiça (ID nº 76814237 – Página 25). A carta precatória cumprida foi devolvida e arquivada no juízo deprecado (ID nº 76814237 – Página 26). Certificado o decurso do prazo legal sem que a ré apresentasse contestação (ID nº 88806483 e 95876233), a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito (ID nº 100995123). É o relatório necessário. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da revelia e do julgamento antecipado do mérito O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou questões preliminares pendentes. A demandada foi devidamente citada por meio de mandado cumprido por Oficial de Justiça perante o juízo deprecado (ID nº 76814237 – Página 25), mas deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentar defesa nem constituir procurador nos autos (ID nº 95876233). Incide, assim, a revelia, operando-se a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. A matéria controvertida prescinde da realização de outras provas, sobretudo diante da contumácia da parte requerida e da suficiência dos elementos documentais acostados ao feito. Cabível, desse modo, o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Da inexistência de relação jurídica e da ilicitude dos descontos A cobrança de mensalidades associativas por entidades civis em benefício previdenciário atrai a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, ante a equiparação e a evidente hipossuficiência técnica do segurado. Tratando-se de alegação de inexistência de vínculo associativo e de falta de autorização para deduções em benefício previdenciário, competia exclusivamente à entidade ré comprovar a regularidade da filiação e a manifestação expressa de vontade da beneficiária, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A demandada, todavia, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos para comprovar a celebração de termo de adesão, assinatura válida ou autorização de consignação. O histórico de créditos do INSS anexado aos autos comprova a efetivação das deduções mensais sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285" (ID nº 59918804 – Páginas 2 a 8). Sem a comprovação do consentimento e da adesão válida, resta evidenciada a inexistência de relação jurídica e a ilicitude dos descontos promovidos, impondo-se a declaração de nulidade de qualquer cobrança vinculada à aludida contribuição e a obrigação de abstenção de novos lançamentos. Nesse sentido converge o entendimento consolidado da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 3. Da repetição do indébito Caracterizada a cobrança indevida diretamente na folha de pagamento de benefício previdenciário, sem qualquer base contratual lícita, incide a sanção de devolução dobrada preconizada pelo parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em AREsp nº 600.663/RS, a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé subjetiva, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva, critério plenamente incidente no caso de descontos associativos sem autorização formal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí igualmente orienta pela repetição em dobro e reparação por danos morais em descontos associativos desprovidos de autorização válida. Conforme demonstrado nos extratos do INSS (ID nº 59918804) e delimitado na inicial (ID nº 59918798), o total descontado no benefício previdenciário até a data da propositura da demanda atingiu R$ 327,22 (trezentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos). Portanto, a repetição em dobro resulta no valor de R$ 654,44 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sem prejuízo da repetição dobrada de eventuais parcelas descontadas no curso do feito até o efetivo cancelamento. 4. Do dano moral O dano moral pretendido decorre da indevida subtração de valores de benefício previdenciário, verba de inegável natureza alimentar destinada à subsistência da segurada, pessoa idosa e não alfabetizada (ID nº 59918802 – Páginas 2 e 3). A subtração contínua de proventos alimentares de quem aufere renda módica gera perturbação anímica, sentimento de vulnerabilidade e insegurança financeira que desbordam o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão imaterial passível de compensação pecuniária. Nesse sentido assenta a jurisprudência deste Tribunal ao reconhecer a ocorrência de abalo moral indenizável diante de deduções associativas indevidas sobre verba alimentar. Em relação ao montante indenizatório, a fixação deve guardar observância aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando o caráter compensatório à vítima e pedagógico ao ofensor, sem converter-se em causa de enriquecimento indevido. Considerando os valores descontados e o parâmetro adotado em casos análogos nesta jurisdição, tem-se como adequada a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação extrapatrimonial, rejeitando-se a quantia excessiva postulada na petição inicial. 5. Dos encargos moratórios Sobre a condenação por repetição de indébito decorrente de ilícito extracontratual, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto indevido, e os juros de mora a contar do evento danoso, aplicando-se o regime legal do artigo 406 do Código Civil (com a incidência da taxa SELIC no período anterior a 30 de agosto de 2024 e, a contar da vigência da Lei nº 14.905/2024, atualização pelo IPCA cumulada com a taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil). Quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir da data desta sentença de arbitramento, enquanto os juros moratórios fluem desde o primeiro desconto indevido, observando-se a taxa legal aplicável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade de qualquer vínculo de associação ou autorização de cobrança entre a autora MARIA FERREIRA DOS SANTOS e a ré CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL; b) DETERMINAR a imediata e definitiva cessação de qualquer desconto ou cobrança no benefício previdenciário da autora MARIA FERREIRA DOS SANTOS referente à requerida CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida descumprida, limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a ré CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora MARIA FERREIRA DOS SANTOS, perfazendo a quantia de R$ 654,44 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente às parcelas discriminadas na exordial, acrescida de eventuais descontos posteriores realizados sob a mesma rubrica até o encerramento das deduções, corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescida de juros legais na forma do artigo 406 do Código Civil a contar de cada evento danoso; d) CONDENAR a ré CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento e acrescido de juros de mora legais a partir do primeiro desconto indevido. Em razão da sucumbência na maior parte dos pedidos e considerando que a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, condeno a ré CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se, observando-se quanto à ré revel o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direto da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI - em Cooperação
