Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. EXPEDIENTE IDENTIFICADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Banco Pan S.A. contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedro II/PI que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença. O impetrante sustenta a nulidade da intimação para pagamento voluntário e dos atos executivos subsequentes, ao fundamento de que, embora possuísse advogado constituído e houvesse pedido expresso de intimação em nome de Wilson Sales Belchior, o expediente teria sido dirigido diretamente à pessoa jurídica, circunstância que ocasionou a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC e o prosseguimento de atos constritivos. A documentação juntada registra expediente eletrônico associado ao Banco Pan S.A., mas não identifica os representantes processuais aos quais a comunicação foi disponibilizada no sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a identificação do Banco Pan S.A. como destinatário do expediente eletrônico no PJe constitui prova pré-constituída suficiente de que o advogado expressamente indicado não recebeu ou não teve disponibilizada a intimação para pagamento; e (ii) estabelecer se, demonstrado o alegado vício de comunicação processual, são inválidos a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e os atos executivos subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca dos fatos constitutivos do direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória destinada a demonstrar circunstância fática indispensável ao reconhecimento da ilegalidade. 4. A mera identificação da pessoa jurídica no expediente eletrônico do PJe não demonstra, isoladamente, que o advogado regularmente constituído e vinculado à parte deixou de receber ou de ter disponibilizada a comunicação processual, pois o sistema permite que expedientes emitidos em nome da parte sejam acessados por seus representantes processuais. 5. A documentação apresentada não identifica os representantes aos quais o expediente foi disponibilizado, não comprova a exclusão do advogado indicado da comunicação nem contém histórico técnico apto a demonstrar que o ato permaneceu acessível exclusivamente ao cadastro institucional da pessoa jurídica. 6. O pedido expresso de intimação em nome de advogado determinado deve ser observado, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, mas o reconhecimento da nulidade pressupõe prova de que a comunicação ocorreu apenas em nome da pessoa jurídica e não foi disponibilizada ao patrono indicado. 7. O precedente firmado no REsp nº 2.261.572/PB parte da premissa fática de que a intimação ocorreu exclusivamente no portal eletrônico da pessoa jurídica, sem intimação do advogado expressamente indicado, circunstância que não se encontra suficientemente demonstrada no caso examinado. 8. A incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC e o prosseguimento dos atos executivos configurariam prejuízo processual concreto se comprovada a invalidade da intimação, mas a consequência patrimonial não supre a ausência de prova pré-constituída do vício antecedente. 9. A ausência de comprovação documental suficiente acerca da não disponibilização do expediente ao advogado impede o reconhecimento, em mandado de segurança, de direito líquido e certo à desconstituição da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e dos atos executivos subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca dos fatos constitutivos do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. 2. A mera indicação da pessoa jurídica na tela de expediente do PJe não permite concluir, isoladamente, que a comunicação processual tenha sido realizada exclusivamente em seu nome, quando o documento não identifica de modo inequívoco os destinatários efetivos do ato eletrônico. 3. Existindo pedido expresso de intimação em nome de advogado determinado, a aplicação do art. 272, § 5º, do CPC pressupõe, no mandado de segurança, prova pré-constituída de que o requerimento foi efetivamente inobservado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 5º, e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 76.471/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 10.12.2025, DJEN 15.12.2025; STJ, REsp nº 2.261.572/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 30.04.2026; TJPB, Agravo de Instrumento nº 0818469-96.2025.8.15.0000, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.