Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835366-96.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: ROSANGELA COSTA DOS SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Parcelamento cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência ajuizada por ROSÂNGELA COSTA DOS SANTOS em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é titular da unidade consumidora nº 1547823-8 e que, em razão de sua vulnerabilidade econômica, acumulou débitos pretéritos de energia elétrica, culminando na suspensão indevida do fornecimento do serviço essencial em sua residência (ID 7507564). Aduz que, no dia 29/11/2019, um preposto da empresa ré compareceu ao seu domicílio e, valendo-se do seu desespero diante da interrupção do serviço, coagiu-a a firmar termo de confissão e parcelamento de dívida no montante total de R$ 11.926,40, mediante entrada de R$ 500,00 e o saldo remanescente em 80 parcelas de R$ 142,83. Sustenta que as condições acordadas se revelaram excessivamente onerosas e inatingíveis perante sua renda mensal aproximada de R$ 500,00, além de afirmar que as faturas emitidas pela concessionária a partir de janeiro de 2019 apresentaram valores exorbitantes e incompatíveis com a reduzida quantidade de eletrodomésticos instalados na habitação. Destaca que reside no imóvel com uma criança de quatro anos e com sua irmã enferma, portadora de diabetes, a qual depende de refrigeração contínua para conservação de insulina, gerando fundado risco à saúde e à dignidade familiar. Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para o restabelecimento da energia elétrica e abstenção de inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência; pela decretação de nulidade do termo de parcelamento celebrado em 29/11/2019 em virtude de coação e desvantagem manifestamente excessiva; pela determinação de inspeção técnica no aparelho medidor com refaturamento das contas de consumo a contar de janeiro de 2019; e pela viabilização de nova renegociação do débito efetivo em parcelas condizentes com sua realidade econômica, com cobrança desvinculada das faturas mensais de consumo ordinário. Postulou, por fim, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (ID 7507567 a ID 7507573). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedida a tutela provisória de urgência pleiteada, ordenando-se à ré o restabelecimento imediato da energia elétrica na unidade consumidora nº 1547823-8 e a abstenção de negativação cadastral, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00 (ID 7934327). Citada regularmente, a demandada apresentou contestação (ID 17288609). Preliminarmente, insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova, afirmando ausência de verossimilhança e de hipossuficiência técnica. No mérito, defendeu a plena legitimidade de sua conduta e a higidez da dívida, sustentando que a autora confessou o inadimplemento reiterado de faturas ordinárias desde o ano de 2017. Asseverou que a suspensão do fornecimento decorreu do exercício regular de direito respaldado na Lei nº 8.987/1995 e nas normas regulamentares da Agência Nacional de Energia Elétrica, mediante prévia notificação. A ré alegou, ainda, que o parcelamento pactuado em 29/11/2019 representou livre manifestação de vontade, sem qualquer vício de consentimento, informando que o ajuste acabou cancelado no sistema em 03/01/2020 por ausência de pagamento da parcela de entrada acordada, restaurando a cobrança originária das contas em aberto. Quanto ao consumo, aduziu que as medições foram regularmente efetuadas conforme a leitura fática do medidor, esclarecendo que a leitura verificada em 13/10/2020 (4.041 kWh) decorreu de acúmulo da ausência de coleta presencial no período mais agudo da pandemia (meses 06 a 09/2020), o que resultou em média compatível com o histórico. Pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela revogação da tutela antecipada. Juntou documentos (ID 17288610 a ID 17288614). A parte autora ofereceu réplica à contestação (ID 40800182), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos inaugurais. Encaminhados os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (ID 46163548), foi realizada sessão de conciliação, a qual restou infrutífera ante a ausência de consenso entre as partes (ID 57874039 e ID 57875092). Em decisão saneadora (ID 83033153), fixaram-se os pontos controvertidos, confirmou-se a aplicação das normas consumeristas e inverteu-se o ônus probatório, determinando-se à demandada a apresentação de documentos sobre a regularidade técnica das medições, comprovante de notificação prévia e instrumento original do parcelamento. A empresa ré apresentou manifestação acompanhada de telas sistêmicas de histórico de faturamento e ordens de serviço (ID 84381630). Em complementação saneadora (ID 96693201), deferiu-se a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução em 09/09/2026 (ID 104433526), a ré esteve representada por advogado e preposto, enquanto a Defensoria Pública informou a ausência de prejuízo pela não localização pessoal da autora. Os litigantes dispensaram reciprocamente os depoimentos pessoais e manifestaram desinteresse na dilação probatória, ofertando alegações finais remissivas e requerendo o julgamento do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar ou preliminares processuais pendentes de apreciação, encontrando-se maduro para o julgamento definitivo de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Passa-se ao exame individualizado de cada um dos pontos controvertidos fixados no despacho saneador. 2.1. Da Relação de Consumo e da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a usuária e a distribuidora de eletricidade ostenta inequívoca natureza consumerista, subsumindo-se a usuária na figura de consumidora como destinatária final do serviço essencial, e a concessionária na posição de fornecedora, conforme preceituam os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, os órgãos judiciais já haviam firmado expressamente, no saneamento, a incidência da legislação protetiva e a inversão do ônus da prova com amparo no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a evidente hipossuficiência técnica e informativa da consumidora em face do aparato operacional da concessionária ré (ID 83033153). Entretanto, conquanto invertido o encargo probatório quanto aos aspectos técnicos de medição e de notificação formal, a distribuição probatória não dispensa a demandante de apresentar indícios mínimos constitutivos de vícios de consentimento ou de ilegalidades materiais que imputa aos atos negociais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Da Regularidade das Medições, Leituras e Faturamento da Unidade Consumidora A demandante pleiteou a realização de inspeção técnica no medidor instalado no imóvel e o consequente refaturamento de todas as contas emitidas desde janeiro de 2019, sustentando que os valores seriam discrepantes com sua capacidade de consumo doméstico (ID 7507564). Todavia, compulsando o arcabouço fático e documental colacionado aos autos pela fornecedora (ID 84381630), constata-se a demonstração da regularidade na evolução do faturamento e da medição física do equipamento medidor nº A1891952 (ID 84381630). Com efeito, as telas de histórico de consumo comprovam que, ao longo do ano de 2018 e durante todo o primeiro semestre de 2019, a leitura do medidor cresceu de maneira gradual, compatível e contínua (ID 84381630). De igual modo, a média de consumo registrada na unidade manteve patamar condizente com a evolução das leituras mensais apuradas em campo (ID 84381630). Ademais, no tocante ao faturamento pontual da competência 10/2020, em que se verificou o consumo de 4.041 kWh na fatura, a ré esclareceu de maneira pormenorizada que tal registro decorreu de leitura acumulada, pois nos meses imediatamente anteriores (competências 06/2020 a 09/2020) não houve coleta presencial de leitura em campo devido às restrições sanitárias decorrentes da pandemia da COVID-19 (ID 17288609). Diluída a medição de 4.041 kWh pelo interstício correspondente de cinco meses, a média apurada revela-se perfeitamente alinhada ao padrão habitual da residência, inexistindo qualquer anomalia eletromecânica no aparelho medidor (ID 17288609). Outrossim, instadas as partes para especificarem provas adicionais após o saneamento do processo, a demandante não postulou a feitura de prova pericial de engenharia eletrotécnica sobre o equipamento medidor, e em audiência de instrução dispensou a oitiva pessoal e a produção de quaisquer outros subsídios, tornando preclusa a dilação probatória (ID 104433526). Assim, provada a regularidade das leituras realizadas e ausente qualquer comprovação de defeito técnico ou medição a maior, impõe-se a rejeição do pedido de refaturamento das faturas emitidas a partir de janeiro de 2019. 2.3. Da Validade do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida e da Inexistência de Vício de Consentimento A autora requereu a declaração de nulidade do termo de compromisso e confissão de dívida firmado em 29/11/2019, alegando ter agido sob coação irresistível em face da presença de preposto da ré em sua residência e da ameaça de privação do serviço essencial (ID 7507564). Sobre a matéria, prescreve o art. 151 do Código Civil que a coação apta a invalidar a declaração de vontade há de incutir na vítima fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, família ou bens. Por sua vez, o art. 153 do diploma material civilista ressalva categoricamente que não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Na hipótese vertente, o conjunto probatório carreado revela que a promovente encontrava-se em situação de inadimplemento voluntário de dezenas de faturas mensais vencidas, acumuladas continuadamente desde o ano de 2017 (ID 17288609 e ID 84381630). O instrumento acostado em ID 84381630 e ID 17288609 demonstra a formalização de transação para concessão de expressivo abatimento sobre encargos moratórios, juros e correção, renegociando o passivo com entrada de R$ 500,00 e saldo parcelado (ID 84381630). A mera iniciativa da concessionária de buscar a composição extrajudicial do débito em aberto não caracteriza constrangimento ilegal ou vício da vontade apto a fulminar o negócio jurídico entabulado pelas partes. Conforme preceituado pelo art. 153 do Código Civil, a busca legítima pela satisfação do crédito inadimplido, conferindo ao devedor parcelamento benéfico e dilação temporal, traduz exercício regular de direito creditício. Nesse exato sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a cobrança e a celebração de confissão de dívida não traduzem coação passível de nulidade: EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de negócio jurídico. Confissão de dívida. Alegação de coação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de violação aos arts. 10 e 373 do CPC. Dispositivos da Lei de Locações inaplicáveis à controvérsia. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, reconheceu a tempestividade do recurso especial, mas negou-lhe provimento por entender que a revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de coação e da validade de acordo de confissão de dívida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Na origem, os autores ajuizaram ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, sustentando que firmaram termo de confissão de dívida sob coação, pretensão julgada improcedente pelas instâncias ordinárias. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a análise da alegada coação na celebração do termo de confissão de dívida poderia ser realizada em recurso especial sem reexame de fatos e provas; e (ii) saber se houve violação aos arts. 10 e 373, I, do CPC e aos arts. 46, 51, 52 e 57 da Lei 8.245/1991, bem como se estaria caracterizado dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve coação apta a macular a livre manifestação de vontade na assinatura da confissão de dívida, consignando que a mera menção ao eventual ajuizamento de ação judicial não configura ameaça capaz de gerar fundado temor de dano iminente. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Não se verifica violação aos arts. 10 e 373, I, do CPC, pois o acórdão recorrido apenas aplicou a qualificação jurídica adequada aos fatos discutidos nos autos e reconheceu que incumbia aos autores comprovar o vício de consentimento alegado, ônus do qual não se desincumbiram. 5. Os arts. 46, 51, 52 e 57 da Lei 8.245/1991 não guardam pertinência com a controvérsia, pois o acórdão recorrido limitou-se a examinar a validade de acordo de confissão de dívida, sem reconhecer direito à indenização decorrente de fundo de comércio ou ação renovatória. 6. O mesmo óbice que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, a saber, incidência da Súmula 7/STJ, inviabiliza igualmente o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea "c". IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da existência de coação ou vício de consentimento na celebração de negócio jurídico demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2. A alegação de dissídio jurisprudencial não supera o óbice da Súmula 7/STJ quando a controvérsia depende da reapreciação das provas produzidas nos autos." ____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 373, I, 932; CF/1988, art. 105, III; CC, arts. 104, 151, 167, 186, 927 e 944; Lei 8.245/1991, arts. 46, 51, 52 e 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 665.862/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.08.2015; STJ, AgInt no AREsp 445.668/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01.12.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.686.831/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.11.2020. (AgInt no AREsp n. 2.661.595/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.) Não havendo a menor prova de vício na manifestação volitiva da consumidora e tendo a concessionária demonstrado que o referido acordo foi inclusive cancelado administrativamente em 03/01/2020 por falta de adimplemento da entrada pactuada (ID 84381630), inexiste fundamento jurídico para anular o termo de parcelamento por vício de consentimento (ID 84381630). Consequentemente, é descabido o acolhimento do pleito tendente a compelir o Poder Judiciário a estabelecer compulsoriamente novo plano de parcelamento ou a impor à fornecedora condições unilaterais de pagamento sem a mútua concordância dos pactuantes, preservando-se a autonomia material dos negócios privados. 2.4. Da Ilegalidade do Corte por Débito Pretérito, da Desvinculação das Cobranças e da Manutenção do Fornecimento Não obstante a higidez material da dívida acumulada pela consumidora, a controvérsia ganha desfecho diametralmente diverso no que tange à legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica e à forma de cobrança desse passivo pretérito perante a continuidade da prestação do serviço público indispensável. Consoante expressa determinação do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos e suas concessionárias são compelidos a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, de maneira contínua. Em harmonia com essa garantia, o art. 42, caput, do mesmo código veda categoricamente que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente seja exposto a ridículo ou submetido a constrangimento ou ameaça desarrazoados. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí veda a interrupção de serviço público essencial motivada por débito pretérito. Com efeito, o corte administrativo por inadimplência somente encontra respaldo legal e regulamentar quando circunscrito à fatura contemporânea e atual de consumo (compreendida nos últimos noventa dias), sendo absolutamente vedado o uso da suspensão abrupta da energia como método oblíquo e coercitivo de cobrança de dívidas pretéritas consolidadas ao longo de meses ou anos passados. Para cobrar as dívidas pretéritas consolidadas, cumpre à concessionária valer-se das vias de cobrança ordinárias postas à disposição no ordenamento jurídico, como a ação de cobrança ou execução por título extrajudicial, sem privar sumariamente o núcleo familiar do serviço essencial à existência digna. Acerca da ilegitimidade da suspensão de energia elétrica por débito pretérito, a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí julgou a matéria em precedente de idêntica consonância: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DÍVIDA ANTIGA. DESMEMBRAMENTO DE FATURAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a separação das cobranças de consumo atual dos débitos pretéritos, ratificar liminar de religação do serviço e impedir a suspensão do fornecimento por dívida antiga, mantendo a possibilidade de cobrança pelos meios ordinários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da alegada ausência de apreciação da preliminar de inépcia da petição inicial; (ii) estabelecer se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a recusa de desmembramento das faturas quando o débito do consumidor é referente a dívidas pretéritas. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de primeiro grau aprecia a preliminar de inépcia da petição inicial em decisão saneadora, rejeitando-a expressamente ao reconhecer que os autos contêm elementos suficientes para o prosseguimento do feito, inexistindo cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. A relação jurídica entre concessionária e usuário caracteriza relação de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo à fornecedora o dever de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja interrupção somente se admite em hipóteses excepcionais, especialmente por inadimplemento referente ao consumo atual. O corte de energia por débitos pretéritos configura meio coercitivo indevido de cobrança, devendo a concessionária buscar a satisfação do crédito por vias ordinárias, como ação judicial própria. A separação das faturas de consumo atual dos débitos antigos constitui medida adequada para assegurar o pagamento do consumo corrente e garantir a continuidade do serviço essencial, sem impedir a cobrança do passivo pretérito. O art. 314 do Código Civil não se aplica ao caso, pois o desmembramento das cobranças não implica pagamento parcial de uma mesma obrigação, mas distinção entre obrigações autônomas relativas ao consumo atual e ao débito pretérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do fornecimento de energia elétrica é inadmissível quando fundamentada exclusivamente em débitos pretéritos do consumidor. A concessionária deve buscar a cobrança de dívidas antigas pelos meios ordinários, não podendo utilizar a interrupção de serviço essencial como mecanismo de coerção. É legítima a determinação judicial de desmembramento das faturas para separar o consumo atual dos débitos pretéritos, assegurando a continuidade do serviço público essencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; CDC, arts. 2º, 3º e 22; CC, art. 314; CPC, arts. 4º, 6º e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 699 (recursos repetitivos); TJPI, Agravo de Instrumento nº 0751120-97.2022.8.18.0000, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 10.05.2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0809590-26.2021.8.18.0140 - Relator(a): LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026). De igual maneira, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Turma, pacificou a diretriz de que débitos pretéritos não autorizam a interrupção do fornecimento de serviço indispensável: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, POR ISSO, SUA DESCONTINUIDADE, MESMO QUE LEGALMENTE AUTORIZADA, DEVE SER CERCADA DE PROCEDIMENTO FORMAL RÍGIDO E SÉRIO, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE REPARAÇÃO MORAL SUA INTERRUPÇÃO ILEGAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. 3. No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, sua revisão apenas é cabível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor de R$ 8.000,00, fixado a título de indenização, foi arbitrado na sentença, tendo por parâmetro a natureza e a extensão do prejuízo, a repercussão do fato, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o quantum por considerar que o Autor foi vítima de atos arbitrários e unilaterais praticados pela CELPE, que acarretaram na suspensão da energia elétrica. Desse modo, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp n. 570.085/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 6/4/2017.) No caso concreto, o histórico de ordens de serviço e faturas pendentes acostado pela própria concessionária demonstra que a suspensão do fornecimento ocorrida em 29/11/2019 foi motivada por débitos acumulados desde o ano de 2017 e ao longo de todo o ano de 2018 e 2019, configurando débitos pretéritos (ID 84381630). Destarte, a interrupção do fornecimento revelou-se flagrantemente ilegítima no tocante ao débito pretérito invocado, impondo-se a confirmação em definitivo da tutela provisória de urgência concedida em ID 7934327, que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 1547823-8 e vedou a inscrição negativa do nome da promovente no tocante às faturas pretéritas discutidas (ID 7934327). Por consequência direta dessa diretriz jurídica, revela-se plenamente legítima a pretensão autoral visando à desvinculação da cobrança dos débitos pretéritos das faturas mensais de consumo ordinário. A inclusão de valores atinentes a exercícios passados ou eventuais parcelamentos de dívidas antigas diretamente no corpo do boleto de consumo corrente impede que a consumidora de parcos rendimentos pague apenas o serviço que efetivamente fruiu no mês vigente, forçando-a à inadimplência total e sujeitando-a a novo corte indevido de energia. A cobrança de passivo pretérito mediante emissão unificada com a fatura ordinária traduz conduta abusiva, nos termos do art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que compele coercitivamente a quitação de débito antigo sob perigo de desligamento imediato. Portanto, acolhe-se o pleito autoral unicamente para determinar que a ré promova a cobrança de eventuais valores pretéritos pendentes por meios ordinários ou em boleto de cobrança autônomo e desvinculado do consumo mensal ordinário da unidade consumidora nº 1547823-8, abstendo-se de interromper o serviço em caso de inadimplemento exclusivo desse passivo pretérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONFIRMAR EM DEFINITIVO a tutela de urgência deferida na decisão de ID 7934327, determinando à ré que mantenha o fornecimento ininterrupto de energia elétrica na unidade consumidora nº 1547823-8, bem como se abstenha de promover a suspensão do serviço ou a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão dos débitos pretéritos anteriores à concessão da tutela liminar (competências até novembro de 2019 e cobranças acumuladas pretéritas correlatas), sob pena de incidência das astreintes já fixadas em caráter inibitório; b) DETERMINAR à concessionária ré que promova a cobrança de quaisquer débitos pretéritos pendentes mediante as vias ordinárias ou por meio de guias e boletos de compensação específicos e desvinculados da fatura de consumo corrente, assegurando à autora o direito de efetuar o pagamento autônomo do consumo mensal ordinário da unidade consumidora nº 1547823-8; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de anulação do termo de confissão e parcelamento de dívida de 29/11/2019 por vício de consentimento, de realização de inspeção técnica no medidor com refaturamento das contas a contar de janeiro de 2019, e de imposição judicial de novo plano forçado de parcelamento. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes no pagamento pro rata das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para a autora e 50% para a demandada. Condeno a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Piauí (Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Piauí), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, que fixo igualmente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais imputadas à promovente, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Para fins de atualização monetária dos honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor da causa, incidirá a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), acrescida de juros de mora legais nos moldes do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a incidir a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a intimação pessoal da Defensoria Pública com prazo em dobro (art. 186, caput e § 1º, do CPC) e a intimação exclusiva do advogado indicado pela ré (ID 84381630). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos a apreciar e ultimadas as anotações de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. TERESINA-PI, data do sistema Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
