Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842937-74.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA FILHO REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum em que a parte autora, devidamente qualificada, ajuizou demanda em face de instituição financeira, também qualificada nos autos. Aduz a parte autora que é titular de benefício previdenciário e que foi vítima de fraude decorrente de contrato de empréstimo consignado inserido em seu benefício. Sustenta que desconhece a contratação e requer a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de operação realizada por meio digital. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia. PRELIMINARMENTE Rejeito as preliminares suscitadas. No tocante à prescrição, tratando-se de relação de consumo e de descontos sucessivos em benefício previdenciário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde ao último desconto realizado, não havendo falar em prescrição no caso concreto. Rejeito, igualmente, a impugnação à gratuidade da justiça, porquanto não infirmada a presunção de hipossuficiência da parte autora. Afasto também alegações de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva ou irregularidade documental, porquanto a parte requerida integrou a relação jurídica e apresentou defesa de mérito, evidenciando sua pertinência subjetiva, além de inexistir exigência de prévio requerimento administrativo para o acesso ao Judiciário. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da validade da contratação de empréstimo consignado e das consequências jurídicas decorrentes dos descontos realizados no benefício da parte autora. No caso, a instituição financeira apresentou elementos que, em tese, demonstram a formalização da contratação por meio digital, com utilização de mecanismos de autenticação, tais como registros eletrônicos da operação, identificação do dispositivo, data e hora da contratação. Todavia, a validade do contrato de mútuo não se exaure na formalização do instrumento, exigindo, como elemento essencial, a efetiva entrega da quantia mutuada ao consumidor. Nesse ponto, verifica-se que a instituição financeira não logrou comprovar a efetiva disponibilização dos valores à parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A ausência de prova da transferência do numerário fragiliza a própria existência material da avença, uma vez que o contrato de empréstimo se perfaz com a tradição da quantia, não sendo suficiente a mera demonstração da formalização eletrônica do negócio. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou entendimento por meio da Súmula nº 18, nos seguintes termos: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” No caso dos autos, não há comprovação idônea da efetiva liberação do crédito em favor da parte autora, razão pela qual se impõe o reconhecimento da nulidade do contrato. Da repetição de indébito Reconhecida a nulidade do contrato, os descontos realizados mostram-se indevidos, ensejando a restituição dos valores pagos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 929 (EAREsp 600.663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Na mesma ocasião, a Corte Especial procedeu à modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que a devolução em dobro somente se aplica às cobranças realizadas a partir de 30/03/2021, preservando-se, quanto às anteriores, a restituição na forma simples, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso dos autos, evidenciada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores descontados, observada a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, os valores descontados até 30/03/2021 deverão ser restituídos na forma simples, ao passo que aqueles posteriores a essa data deverão ser devolvidos em dobro, ressalvada eventual demonstração de engano justificável em sede de liquidação. Do dano moral A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem a correspondente disponibilização de crédito ao consumidor, configura falha grave na prestação do serviço, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de hipótese em que o dano moral decorre do próprio fato ilícito, sendo presumido (in re ipsa), diante da indevida redução de verba alimentar. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre o valor incidirão correção monetária pelo IPCA-e a partir do arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA-e, a partir do evento danoso. 3. DISPOSITIVO Em face do acima exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, observando-se que os valores descontados até 30/03/2021 deverão ser restituídos na forma simples, enquanto aqueles posteriores deverão ser devolvidos em dobro; (iii) DETERMINAR que sobre os valores a serem restituídos incida correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA-E) a partir de cada desconto; (iv) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos pelo IPCA-E a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA-e, a partir do evento danoso; (v) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cobradas e não pagas as custas, inscreva-se em dívida ativa e proceda-se à negativação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
