Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id 94237703), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes a serem pagas pelo executado no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016, com remessa ao FERMOJUPI para prosseguimento das medidas de cobrança. Cumpridas as diligências e não havendo mais incidentes a serem resolvidos, arquivem-se os autos definitivamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0800964-81.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: EDIMAR GONCALVES DE MOURA INTERESSADO: VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de abatimento proporcional do preço. Após sucessivas tentativas de satisfação do crédito, inclusive por meio de bloqueio de valores via SISBAJUD, as partes celebraram acordo judicial (id 94237703), mediante o qual convencionaram o desfazimento dos contratos relativos aos lotes objeto da lide, com pagamento pela executada de indenização compensatória ao exequente e de honorários ao seu patrono. Intimadas a informar o cumprimento do ajuste, as partes noticiaram seu adimplemento integral, requerendo o arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos de validade dos negócios jurídicos processuais, porquanto firmado por pessoas capazes, devidamente representadas por advogados, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. As cláusulas pactuadas são lícitas e compatíveis com a natureza da obrigação discutida nos autos, não se vislumbrando qualquer vício de consentimento ou prejuízo a direitos indisponíveis. Noticiado o cumprimento integral do ajuste pela própria parte credora, sem impugnação da parte contrária, impõe-se reconhecer a satisfação da obrigação executada. A circunstância de o valor transacionado ser inferior ao anteriormente apurado em planilha de cálculo não desnatura a validade do acordo, visto que a transação pressupõe concessões recíprocas e substitui, por vontade das partes, a pretensão originalmente deduzida. No que concerne às custas processuais cujo recolhimento foi determinado à executada, cuida-se de obrigação de natureza fiscal autônoma em relação ao objeto da lide, cuja eventual pendência não obsta a extinção do feito, devendo, caso ainda não haja comprovação do pagamento, serem adotada as providências cabíveis para a cobrança administrativa, inclusive a inscrição em dívida ativa, se for o caso, em expediente próprio. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id 94237703), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes a serem pagas pelo executado no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016, com remessa ao FERMOJUPI para prosseguimento das medidas de cobrança. Cumpridas as diligências e não havendo mais incidentes a serem resolvidos, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de novembro de 2026. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Central de Cumprimento de Sentença
