Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto e-mail: - Fone: ( ) Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802114-80.2026.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: JOSE FURTADO DA SILVA REU: INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOSE FURTADO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, a título principal, a concessão do benefício de Auxílio-Acidente e, subsidiariamente, a conversão do benefício anterior em espécie acidentária cumulada com a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária. Narra a parte autora, na exordial (Id. 104841962), que é trabalhador rural campesino e que, em 20/06/2017, sofreu grave acidente de trânsito (acidente de motocicleta), do qual resultou fratura diafisária dos ossos da perna direita (tíbia e fíbula – CID 10: S82.2), tendo se submetido a procedimento cirúrgico ortopédico com osteossíntese (placa e parafusos metálicos) no Hospital da Polícia Militar em Teresina/PI. Em razão do infortúnio, recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 619.752.890-1) no período de 15/08/2017 a 11/09/2018, ocasião em que o benefício foi cessado pela autarquia sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Afirma que remanesceram sequelas anatômicas e funcionais permanentes, consistentes em atrofia muscular do membro acometido (CID 10: M62.5), dores crônicas e claudicação, impondo maior esforço e inviabilizando o pleno exercício de sua atividade habitual na lavoura. Pugnou pelo benefício da gratuidade de justiça e deduziu pedido de tutela de urgência incidental a ser confirmada em sentença. Postulou, como pedido principal, a concessão de auxílio-acidente com termo inicial (DIB) fixado expressamente no dia imediato à cessação do benefício administrativo precedente, qual seja, em 11/09/2018; subsidiariamente, requereu a conversão para auxílio-doença acidentário (B91) e posterior concessão de aposentadoria por invalidez acidentária (B92), retroativa a 11/09/2018. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.259,12 (sessenta e sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Juntou documentos (Ids. 104841967 a 104842645). Sucede que, em consulta aos sistemas informatizados de controle processual unificado e aos documentos oficiais emanados da Justiça Federal, constatou-se a existência de demanda pretérita idêntica, tombada sob o Processo nº 1009299-80.2019.4.01.4000, que tramitou perante a 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Piauí, proposta pelo mesmo autor contra o mesmo INSS, fundada no exato mesmo evento acidentário, que culminou em sentença de improcedência com resolução do mérito transitada em julgado em 02/12/2021, após a realização de perícia médica judicial conclusiva pela capacidade laboral. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos moldes do art. 332, inciso IV, c/c art. 485, inciso V e § 3º, ambos do Código de Processo Civil, uma vez constatada hipótese intransponível de coisa julgada material e eficácia preclusiva da coisa julgada, somada à caracterização inequívoca de litigância temerária e abusiva em detrimento do erário previdenciário e à necessidade imperiosa de fixação da prevenção do juízo primevo para coibir novas tentativas de burla ao Juiz Natural. A coisa julgada material consubstancia garantia constitucional fundamental vocacionada a salvaguardar a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), impedindo que questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário voltem a ser agitadas pelas mesmas partes sob novos arranjos postulatórios. Consoante disciplina o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, ocorre coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que já foi decidida por decisão judicial transitada em julgado, caracterizando-se a identidade das demandas pela tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Compulsando os autos do Processo nº 1009299-80.2019.4.01.4000 (7ª Vara Federal do JEF da SJPI), observa-se que: As partes são rigorosamente as mesmas: JOSE FURTADO DA SILVA (CPF nº 063.678.533-59) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS; A causa de pedir é rigorosamente a mesma: o mesmo acidente de motocicleta de 20/06/2017 gerador da fratura de tíbia e fíbula da perna direita (CIDs S82.2 e M62.5), a cirurgia realizada no Hospital da Polícia Militar com fixação metálica e a cessação indevida do mesmo benefício de auxílio-doença (NB 619.752.890-1) operada administrativamente em 11/09/2018; O pedido subsidiário é rigorosamente idêntico: naquele feito federal, o autor postulou a concessão/restabelecimento de auxílio-doença com pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa (11/09/2018); nesta demanda estadual, formula expressamente no item 2.2 do rol de pedidos a "Conversão para Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Espécie B92, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença em 11/09/2018 NB 619.752.890-1". Mais relevante: a matéria fática de fundo (incapacidade laborativa na vigência e após a cessação do benefício de 2018) foi exaurientemente instruída com a realização de perícia médica judicial oficial no bojo do processo federal. Na ocasião, o laudo pericial submetido ao contraditório técnico atestou de forma categórica que o período de incapacidade laborativa se restringiu a 12 (doze) meses a contar da fratura, interregno que já havia sido integralmente coberto pelo INSS por meio do pagamento do NB 619.752.890-1 (de 15/08/2017 a 11/09/2018), restando o autor plenamente capaz para o seu labor habitual a partir de 11/09/2018. Com lastro em referida conclusão pericial, o d. Juízo Federal da 7ª Vara proferiu sentença de mérito em 02 de dezembro de 2021, assentando: "Deveras, o laudo pericial elaborado em juízo não aponta a incapacidade ventilada. Em resposta a quesito do laudo pericial, afirma que houve incapacidade, por 12 meses, a contar da data da fratura [...]. Conforme documento anexo, a parte recebeu auxílio-doença (NB 619.752.890-1) de 15.08.2017 a 11.09.2018, período de incapacidade apontado. [...] À míngua de lastro probatório, indeferível revela-se a postulação. Sob esses fundamentos, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido veiculado na Ação." Essa sentença de mérito transitou em julgado, gerando a imutabilidade do comando sentencial (art. 502 do CPC). É manifesta, pois, a existência de coisa julgada material intransponível que obsta o conhecimento dos pleitos de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente retroativos ao marco temporal de 11/09/2018. Tampouco socorre ao demandante a tentativa de contornar a coisa julgada sob a roupagem de pleito principal de "Auxílio-Acidente" formulado na nova peça inaugural. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que as ações previdenciárias de benefícios por incapacidade são regidas pelo princípio da fungibilidade. Ao magistrado compete conceder o benefício adequado ao quadro clínico apurado pelo perito judicial — seja auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente —, sem incorrer em vício de julgamento extra petita. Nesse diapasão, incide sobre a pretensão deduzida a regra pétrea do art. 508 do CPC (eficácia preclusiva da coisa julgada), segundo a qual: "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." Na esteira do princípio do deduzido e do dedutível, se o laudo médico judicial produzido perante a Justiça Federal concluiu que o autor recuperou plenamente a capacidade de trabalho em 11/09/2018, inexistindo qualquer incapacidade (total ou parcial/residual), a inexistência de sequela incapacitante para aquele marco histórico restou definitivamente acobertada pelo manto da coisa julgada. É certo que a coisa julgada nas relações previdenciárias continuativas vincula-se à cláusula rebus sic stantibus, autorizando novo pronunciamento judicial unicamente se houver superveniência de modificação fática substancial no estado de saúde do segurado (novo evento lesivo ou agravamento clínico comprovado), devidamente aferido em nova postulação administrativa perante a autarquia (STF, Tema 350 da Repercussão Geral). Ocorre que, no presente caso, não há qualquer alegação de fato novo ou agravamento superveniente. A petição inicial repisa ipsissimis litteris o acidente ocorrido no longínquo ano de 2017 e formula cálculo de liquidação exigindo o benefício e prestações vencidas com termo inicial (DIB) fixado retroativamente em 11/09/2018 — ou seja, pretende desconstituir por via oblíqua e transversa a autoridade de uma decisão jurisdicional transitada em julgado há anos, que atestou a sua plena higidez para o labor a partir dessa exata data. A conduta descrita nos autos revela nítida tentativa de manobra processual com vistas a furtar-se ao Juiz Natural da causa, incorrendo na prática espúria de forum shopping. O Código de Processo Civil, em suas normas estruturantes de competência funcional, estabelece mecanismos rígidos para impedir que a parte, derrotada em determinado foro ou juízo, venha a bater às portas de outro juízo na busca desleal por provimento favorável. É o que expressamente dispõe o art. 286 do CPC: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando, tendo sido ajuizadas ações idênticas, ao juízo tiver sido distribuída a primeira demanda." Dessa forma, extinto este processo sem julgamento de mérito por reconhecimento de coisa julgada, imperiosa se faz a declaração expressa de que o Juízo da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Piauí (juízo primevo) é o órgão jurisdicional absolutamente prevento para processar e julgar qualquer futura e eventual reiteração desta lide (seja sob a rotulagem de auxílio-acidente, auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente originária de tal acidente). Tal diretriz resguarda o postulado do Juiz Natural (art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal) e impede a perpetuação de tentativas de burla à jurisdição, cabendo aos sistemas de distribuição unificados a vinculação cogente por dependência ao referido órgão jurisdicional federal em caso de novo ajuizamento. A Previdência Social consubstancia patrimônio solidário de toda a sociedade brasileira, concebida para amparar os segurados em situações de efetiva contingência social e infortúnio incapacitante. A higidez financeira e atuarial dos fundos públicos previdenciários (art. 201, caput, da CF) exige do Magistrado redobrada cautela e rigor ético-processual, reprimindo com veemência o ajuizamento de ações abusivas, predatórias e temerárias, destinadas a transformar o Poder Judiciário em balcão de apostas na busca de um "segundo veredito" contra a mesma autarquia previdenciária. O comportamento processual do autor atenta gravemente contra a dignidade da justiça, subscrevendo as hipóteses taxativas do art. 80 do Código de Processo Civil: Dedução de pretensão contra fato incontroverso e contra a coisa julgada (art. 80, I, do CPC): reabre discussão acobertada por trânsito em julgado material; Alteração deliberada da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC): omitiu intencionalmente na petição inicial a existência do Processo nº 1009299-80.2019.4.01.4000 e da sentença de improcedência que já pesava contra si; ademais, transmutou artificialmente um acidente de trânsito em via pública (acidente de motocicleta em rodovia) sob o rótulo de "acidente do trabalho", invocando a Súmula 501 do STF perante a Justiça Estadual unicamente como manobra de forum shopping, visando afastar a competência da Justiça Federal onde já havia sido derrotado; Uso do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, do CPC): buscar enriquecimento sem causa mediante recebimento retroativo de verbas públicas que o Judiciário, em definitivo, já declarou serem indevidas; Demandou em novo juízo em busca de provimento judicial contraditório: demandou em juízo diverso, omitindo situação jurídica anterior, na busca de causar insegurança jurídica e uma manifestação judicial contraditória e benéfica a si; Segredo de justiça indevido: distribuiu o presente feito em segredo de justiça, na busca de ocultar sua pesquisa nos sistemas públicos, muito provavelmente tentando ludibriar os sistemas de consulta e cruzamento de dados entre a presente ação e a primeva (o segredo foi levantado por este juízo). Impõe-se, portanto, a aplicação de sanção exemplar e de cunho pedagógico-punitivo, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Ressalte-se expressamente que a concessão originária da gratuidade de justiça ou a condição de hipossuficiência econômica não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas, ex vi do art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, devendo referida sanção ser oportunamente executada pelo credor ou inscrita em dívida ativa da União. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio nas razões jurídicas e fáticas alinhadas: RECONHEÇO DE OFÍCIO A COISA JULGADA MATERIAL E A SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA em relação aos pedidos deduzidos na exordial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo 332, inciso IV, do mesmo diploma processual; DECLARO A PREVENÇÃO COGENTE DO JUÍZO PRIMEVO da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Piauí (autos do Processo nº 1009299-80.2019.4.01.4000) para processar e julgar toda e qualquer eventual repropositura ou reiteração de ação judicial fundada nos mesmos fatos constitutivos (acidente de moto ocorrido em 20/06/2017 e sequelas dele derivadas), nos termos do artigo 286, incisos II e III, do Código de Processo Civil c/c art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, devendo a Secretaria certificar e lançar o alerta de prevenção nos sistemas eletrônicos cabíveis; CONDENO O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, com fundamento nos artigos 80, incisos I, II e III, e 81, caput, do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa processual fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (o que equivale, nesta data, à quantia de R$ 1.345,18 – mil trezentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos, sujeita à atualização monetária até o efetivo adimplemento), ressaltando que tal penalidade pecuniária não é abrangida pela gratuidade de justiça, a teor do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil; Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade resta sobrestada nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC tão somente quanto às despesas de sucumbência ordinárias, subsistindo hígida e imediatamente exigível a cobrança da sanção punitiva fixada no item anterior; Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do réu, tendo em vista que a extinção anômala operou-se liminarmente, antes da perfectibilização da angularização processual citatória. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccionais do Piauí e do Rio Grande do Sul, instruindo o expediente com cópia integral desta sentença, da petição inicial deste feito e dos documentos do Processo nº 1009299-80.2019.4.01.4000, para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis na esfera disciplinar e ética no tocante à conduta dos subscritores das peças. Transitada em julgado esta sentença e nada mais sendo requerido, traslade-se certidão para os registros competentes e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa definitiva no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO-PI, 17 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
