Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806863-21.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação] AUTOR: KAWA VINICIUS MACHADO REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por KAWÃ VINICÍUS MACHADO em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. A parte autora afirma que contratou com a requerida um contrato de financiamento e por dificuldades financeiras deixou de pagar as parcelas a partir de 14/07/2025, gerando o vencimento antecipado e ficando em mora no montante de R$ 14.679,60. Ao tentar regularizar a sua situação, o banco rejeitou o pagamento, pois incluiu nas parcelas a custas e encargos adicionais. Aponta que o requerido ajuizou ação de busca e apreensão. Requereu a liminar de consignação das parcelas incontroversas e ao final, o adimplemento da obrigação nos termos do art. 546 do CPC. A liminar foi deferida em id. 90192838, tendo sigo depositado várias parcelas de R$ 400,00, bem como um comprovante de R$ 2.740,26. Deferido a consignação, o requerido depositou o valor em id. 84502633. O autor pediu a conexão com a ação de busca e apreensão de nº 0856787-35.2025.8.18.0140. Citada, a parte requerida alegou preliminarmente a conexão com a busca e apreensão e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aponta regularidade das cobranças, ocasionadas por moras sucessivas do autor, sendo exercício regular de seu direito a cobrança de encargos moratórios e honorários de advogado. Aponta que os valores depreendidos são insuficientes para purgação da mora. Réplica ratificando os termos da inicial em id. 100289925. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide com fulcro no artigo 355, I, do CPC. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo mencionado, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. 2.1.QUESTÕES PROCESSUAIS 2.1.1. CONEXÃO A parte requerida alega conexão com o processo de busca e apreensão de nº 0856787-35.2025.8.18.0140. Como cediço, a conexão constitui uma regra de modificação da competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes, fundamentada pelo pedido comum ou pela mesma causa de pedir. Para o caso de conexão, cujo objetivo é a economia processual e a vedação de decisões contraditórias, basta a coincidência parcial de elementos da causa de pedir. Ocorre que embora versem sobre o mesmo contrato, a ação de busca e apreensão e ação de consignação possuem causas de pedir e pedidos distintos. A busca e apreensão possui como causa de pedir a mora do devedor, pleiteando a consolidação da posse do bem em garantia fiduciária enquanto a consignação em pagamento possui como causa de pedir a recusa do credor em receber o pagamento, pleiteando o afastamento da mora. Eventual procedência da ação de consignação não geraria prejudicialidade externa, eis que, caso julgada procedente, a consignação geraria ao devedor o direito de ter o veículo retomado ou o seu respectivo valor, cumulado com multa. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não se sujeita à regra constante no art. 55, caput, CPC, as ações de consignação em pagamento e de busca e apreensão, porquanto distintas as pretensões, não havendo identidade no pedido ou na causa de pedir, além inexistir risco de decisões conflitantes. Precedentes do STJ . Não havendo conexão entre as demandas revela-se competente o Juízo ao qual foram inicialmente distribuídas. (TJ-MG - Conflito de Competência: 25284464520248130000 1.0000.24 .252844-6/000, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 26/06/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, afasta-se a conexão e declara-se a plena competência deste Juízo para processar e julgar o mérito da presente ação. 2.1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida alega ser a parte ilegítima pois houve a subrogação do direito credilício a seguradora do contrato, SEGURADORA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. Não merece prosperar a alegação. Sob a ótica da Teoria da Asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade, devem ser analisadas com base nas afirmações feitas pelo demandante na petição inicial e nos elementos fáticos trazidos ao conhecimento do Juízo, quando a análise não necessita de maior aprofundamento nas provas detidas nos autos. Nessa seara, tendo a parte autora imputado à demandada a responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais, fundado em contrato de consórcio firmado entre os referidos sujeitos (id. 94819846), há pertinência subjetiva da requerida. No mais, não se pode impor ao consumidor a relação interna entre a administradora do consórcio e a sua seguradora, de modo que, no teor do art. 7 do CDC, os agentes integrantes da mesma cadeia de consumo respondem solidariamente. Por essas razões, REJEITO a preliminar. 2.2. MÉRITO Nos termos do art. 335, I, do Código Civil, é admissível a consignação quando o credor se recusar a receber o pagamento, in verbis: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; A consignação em pagamento tem como finalidade precipuamente a liberação do devedor. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é admissível a ampla discussão acerca da legalidade ou abusividade de encargos contratuais no bojo da ação de consignação em pagamento, desde que a parte autora cumpra os requisitos específicos e indispensáveis para a individualização da lide, indicando as cláusulas que entende serem abusivas e quantificando o valor incontroverso (art. 330, §2º e §3º do CPC) Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DO VALOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a discussão do valor do débito em sede de ação de consignação em pagamento, ainda que para tanto seja necessária a revisão de cláusulas contratuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.179.034/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 5/5/2015.) No caso concreto, contudo, a parte autora limitou-se a articular alegações genéricas de abusividade, sem apontar com precisão quais cláusulas contratuais pretendia revisar e sem declinar, mediante cálculo aritmético claro, o montante reputado incontroverso. A petição inicial omitiu por completo a individualização dos encargos supostamente ilegais, o que inviabiliza tanto o contraditório substancial pela parte ré quanto a aferição da idoneidade e suficiência do depósito consignatório pretendido (art. 542, I do CPC). Assim, ausente a especificação das obrigações impugnadas e a quantificação objetiva do valor tido por incontroverso, a mera intenção de consignar quantia estimada unilateralmente e sem parâmetro definido não autoriza o processamento da consignatória com eficácia liberatória, obstando o acolhimento do pedido nos moldes propostos. No caso concreto, a requerida rejeitou o valor consignado. A parte autora depositou valores diversos nos autos, especialmente de R$ 2.740,26 (id. 91070618) e outros de R$ 400,00 (id. 91949883, 92804140 , 97878549) e de R$ 800,00 (id.104018933). A recusa da requerida em receber o montante ofertado afigura-se plenamente justa. O próprio autor reconheceu a sua mora anterior, circunstância que, nos termos do ajuste firmado, autoriza o vencimento antecipado da dívida e legitima a cobrança da integralidade das parcelas vencidas e vincendas. O credor não pode ser obrigado a receber quantia diversa ou inferior à efetivamente devida, tampouco a aceitar pagamentos desprovidos dos encargos moratórios decorrentes da mora confessada pelo devedor, conforme a regra dos artigos 313 e 314 do Código Civil, in verbis: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Nesses termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015.1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011) .2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória .3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" .4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto. (STJ - REsp: 1108058 DF 2008/0277416-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 10/10/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 580) Dessa forma, inexistindo prova de recusa injustificada pelo credor e restando configurada a insuficiência dos valores depositados para extinguir a dívida e purgar a mora contratual, impõe-se a improcedência do pedido consignatório para quitação integral e descaracterização da mora, com a consequente revogação da tutela antecipada. Contudo, para evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, os valores efetivamente depositados em juízo pelo autor deverão ser abatidos do saldo devedor do contrato de consórcio, facultando-se à requerida o levantamento das quantias incontroversas depositadas na conta vinculada a este juízo, a teor do artigo 545, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e com fundamento no art. 487,I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa devido ao deferimento da gratuidade. Ato contínuo revogo a liminar de id. 90192838 e transitado em julgado, determino o levantamento em favor da instituição financeira ré, dos valores depositados em juízo pela parte autora a título de consignação em pagamento, devendo a quantia ser abatida do saldo devedor do contrato. Certifique a secretaria sobre o valor total depositado nos autos pelo requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
