Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONSUMIDORA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de pacote de serviços bancários e condenou a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário configuram, nas circunstâncias do caso concreto, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram, por si sós, dano moral in re ipsa, exigindo-se a presença de circunstâncias agravantes ou a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. No caso, foram realizados apenas dois descontos isolados, nos valores de R$ 42,54 e R$ 43,75, totalizando R$ 86,29, sem demonstração de repercussão concreta e significativa na esfera extrapatrimonial da consumidora. O transcurso de aproximadamente cinco anos entre os descontos e o ajuizamento da demanda, sem demonstração de reclamação contemporânea perante a instituição financeira ou órgãos de defesa do consumidor, constitui elemento adicional a evidenciar a ausência de repercussão extrapatrimonial relevante. Ausentes circunstâncias agravantes ou elementos concretos indicativos de violação aos direitos da personalidade, não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa, quando ausentes circunstâncias agravantes ou efetiva repercussão sobre direitos da personalidade. 2. A ocorrência de descontos isolados e de pequena expressão econômica, sem demonstração de consequências extrapatrimoniais relevantes, não enseja indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 99, § 7º; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.171.228/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026; TJPI, AC n. 0800713-02.2024.8.18.0073, Rel. Desª. Lucicleide Pereira Belo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 03.02.2026.