Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812873-70.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: ROBERVAL NUNES BARBOSA REU: UNIDAS LOCADORA S.A. SENTENÇA I.RELATÓRIO A presente demanda versa sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Roberval Nunes Barbosa em face de Unidas Locadora S.A. (ID 99763940). O autor narra que celebrou contrato de locação de veículo automotor registrado sob o nº 28407778, com retirada do automóvel modelo Onix no dia 24/02/2026, mediante voucher pré-pago intermediado pela agência Mobility Turismo S/A (ID 99764451). Sustenta que o automóvel apresentou grave pane mecânica durante o uso, razão pela qual acionou a assistência da locadora em 02/03/2026, sendo o veículo guinchado e entregue à demandada no dia 03/03/2026 (ID 99764460). Aduz que optou por não substituir o bem, tendo sido orientado no sentido de que a devolução pelo reboque encerrava a locação e dispensava comparecimento pessoal à loja (ID 99763940). Entretanto, foi surpreendido pela cobrança posterior no importe de R$ 1.849,38, correspondente ao faturamento de diárias até 17/03/2026 e combustível, culminando na negativação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (ID 99764449 e ID 99764463). Pugnou pela concessão de tutela antecipada, declaração de inexigibilidade da dívida, repetição do indébito em dobro no valor de R$ 3.698,76 e compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 99763940). O pedido liminar de antecipação de tutela foi indeferido (ID 99833451). Citada, a demandada apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, impugnação aos documentos acostados à inicial, descabimento da inversão automática do ônus da prova e necessidade de retificação do polo passivo para constar a matriz da pessoa jurídica (ID 102696254). No mérito, alegou exercício regular de direito, aduzindo que a reserva inicial foi estendida até 17/03/2026 e que, nos termos da cláusula 4.3.1 das condições gerais, caberia ao locatário comparecer à loja para dar baixa formal na locação em caso de recolhimento por guincho sem substituição do veículo (ID 102696254). Defendeu a legitimidade da cobrança de R$ 1.849,38 pela persistência do contrato até 17/03/2026 e da multa de trânsito no valor de R$ 293,48 cometida durante a locação, refutando o dever de indenizar e a repetição do indébito (ID 102696254). Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência perante este Juizado Especial Cível, a tentativa de composição amigável restou infrutífera (ID 102718215). As partes declararam não possuir novas provas documentais a produzir (ID 102718215). O patrono da demandada dispensou perguntas ao autor (ID 102718215). Indagado pelo advogado do demandante sobre as orientações repassadas ao consumidor na devolução do veículo guinchado, o preposto da ré afirmou textualmente não ter ciência das informações prestadas, pois há setor específico para tal finalidade (ID 102718215). As partes apresentaram alegações finais escritas (ID 102773464 e ID 103733737). O relatório pormenorizado é dispensado por expressa autorização do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pela ré (ID 102696254). No âmbito do procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, nos termos do art. 54, caput, da citada lei. Ademais, consoante estabelece o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, salvo má-fé, de modo que a aferição da gratuidade da justiça reveste-se de relevância prática apenas em sede de eventual interposição de recurso inominado, momento em que a parte recorrente deverá comprovar documentalmente a hipossuficiência econômica perante a Turma Recursal. A impugnação genérica aos documentos digitais apresentada pela ré igualmente não merece acolhimento (ID 102696254). A demandada limitou-se a lançar assertivas abstratas de unilateralidade, sem apontar vício concreto, adulteração ou falsidade material nos comprovantes de pagamento, ordens de serviço de reboque, extratos de cobrança e telas de órgãos restritivos juntados pelo autor (ID 99764449 a ID 99764463). Tais elementos revestem-se de higidez probatória e retratam fielmente a dinâmica da relação jurídica travada entre os litigantes, cabendo a sua valoração conjunta com as demais provas dos autos. Quanto ao pleito de retificação do polo passivo (ID 102696254), cumpre pontuar que a demandante ajuizou a ação indicando o CNPJ da filial local onde retirou o automóvel e realizou a contratação (Av. Petrônio Portella, Aeroporto de Teresina/PI, CNPJ nº 45.736.131/0208-71, ID 99763940). Matriz e filial integram a mesma pessoa jurídica, compartilhando a denominação social e o patrimônio da empresa Unidas Locadora S.A., razão pela qual não se vislumbra ilegitimidade passiva. Todavia, considerando que a própria demandada pugnou pela unificação cadastral no CNPJ da matriz (CNPJ nº 45.736.131/0001-70) e juntou procuração e atos constitutivos correspondentes (ID 100651135), defere-se a mera retificação cadastral nos registros do sistema para fins de regularidade fiscal e intimação processual. Por fim, no que tange à inversão do ônus da prova, é inegável que a lide retrata típica relação de consumo, subsumindo-se aos ditames dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Presentes a verossimilhança das alegações autorais e a evidente hipossuficiência técnica e informacional do consumidor perante a locadora de veículos, impõe-se a aplicação das normas consumeristas protetivas, sem prejuízo da distribuição ordinária das regras processuais constantes do art. 373 do Código de Processo Civil. II.2. MÉRITO II.2.1. Da Inexigibilidade do Débito e da Falha na Prestação do Serviço A controvérsia cinge-se à exigibilidade da quantia de R$ 1.849,38 lançada pela locadora em desfavor do consumidor (ID 99764449), originada de diárias faturadas entre 04/03/2026 e 17/03/2026 e taxa de combustível, após o recolhimento do veículo avariado por guincho. Restou incontroverso nos autos que o veículo alugado (Onix, placa OPP6J29) apresentou defeito mecânico impeditivo de circulação no dia 02/03/2026, ensejando o acionamento do serviço de guincho da locadora, que procedeu à remoção e entrega do automóvel à base da empresa no dia 03/03/2026 (ID 99764460). A própria empresa ré admite que o bem foi retirado por reboque em razão de problema mecânico e que o consumidor optou por não realizar a substituição por outro automóvel (ID 102696254 e ID 103733737). A demandada defende que o faturamento das diárias até 17/03/2026 seria legítimo porque a cláusula 4.3.1 dos Termos e Condições Gerais impõe ao locatário o dever de comparecer presencialmente à loja de retirada para comunicar a paralisação e requerer o encerramento do pacto, sob pena de continuidade das cobranças (ID 102696254). Tal tese defensiva é manifestamente abusiva e contrária ao sistema de proteção consumerista. Com efeito, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos defeitos relativos à prestação dos serviços e pelas informações inadequadas sobre sua fruição, consoante o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/1990. Na hipótese concreta, a impossibilidade de fruição do automóvel decorreu de vício do próprio bem locado, que sofreu pane mecânica sem qualquer indício de mau uso atribuível ao consumidor. Ademais, ao receber o veículo imobilizado em sua sede por meio de reboque acionado pelo próprio sistema de assistência em 03/03/2026 (ID 99764460), a locadora retomou a posse direta e integral do bem. Condicionar o encerramento da locação ao comparecimento presencial do consumidor à loja, com a cobrança de diárias por serviços não usufruídos até 17/03/2026, consubstancia exigência de vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. 39, inciso V, da Lei nº 8.078/1990. A cláusula contratual que impõe a continuidade do pagamento de diárias sobre veículo recolhido e depositado no pátio da própria locadora é nula de pleno direito, por força do art. 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, por transferir ao consumidor os riscos da atividade econômica do fornecedor e vulnerar o princípio da boa-fé objetiva. Ressalte-se que, na audiência de instrução e julgamento, o preposto da ré afirmou não saber quais orientações foram passadas ao consumidor quando do envio do guincho (ID 102718215), deixando a requerida de cumprir o ônus probatório que lhe incumbia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a ilegalidade de cobrança de diárias e encargos após o recolhimento de automóvel avariado por guincho, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento uníssono: EMENTA: Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Locação de veículo. Pane elétrica. Veículo alugado. Guincho acionado. Cobrança adicional por parte da locadora. Negativação. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerida. INSURGÊNCIA DAS PARTES. Pane elétrica. Comunicação do sinistro. Requerida que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de afastar, por meio de provas idôneas o direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Negativação indevida. Danos morais presentes. Montante da indenização fixado que se mostra razoável, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1002560-21.2024.8.26.0271; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2026; Data de Registro: 06/03/2026) Por conseguinte, impõe-se a declaração de inexistência do débito no montante de R$ 1.849,38, correspondente ao extrato de cobrança nº 7IA36202 (ID 99764449). Por outro lado, no que concerne ao apontamento relativo à multa de trânsito no valor de R$ 293,48 (infração cometida em 26/02/2026, ID 99764462 e ID 99764463), verifica-se que tal infração ocorreu no interregno em que o consumidor exercia a posse mansa e pacífica do automóvel, antes da pane mecânica. Todavia, a negativação promovida no cadastro de inadimplentes (ID 99764463) decorreu especificamente do valor principal indevido de R$ 1.849,38, vencido em 02/05/2026, sendo apenas este montante objeto da declaração de inexistência almejada na exordial (ID 99763940). II.2.2. Da Repetição do Indébito (Dano Material) O autor pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 3.698,76, sob a alegação de cobrança indevida da quantia de R$ 1.849,38 (ID 99763940). Não assiste razão ao requerente nesse capítulo. O art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A sanção civil da devolução em dobro pressupõe necessariamente o efetivo desembolso da quantia indevidamente exigida. No caso sob exame, o autor não efetuou o pagamento do boleto bancário no valor de R$ 1.849,38 (ID 99764449), razão pela qual o débito permaneceu em aberto e culminou na inserção de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito (ID 99764463). Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça consolida que a repetição de indébito pressupõe a prova do pagamento: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 2. Tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a inexistência de pagamento a maior pelo consumidor, não há falar em direito à repetição de indébito em dobro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 196.530/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015.) Inexistindo pagamento a maior, inexiste indébito a ser restituído, impondo-se a improcedência do pedido de repetição de indébito em dobro. II.2.3. Dos Danos Morais O demandante postulou indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes pela dívida declarada inexigível (ID 99763940). Conforme demonstrado pelo documento de ID 99764463, a empresa ré efetivou a negativação do nome do autor no Serasa pelo valor indevido de R$ 1.849,38, com data de vencimento em 02/05/2026. A anotação restritiva de crédito decorrente de débito inexigível ultrapassa os limites do mero aborrecimento e gera dano moral presumido, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto na esfera íntima do consumidor. A orientação sedimentada da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça consagra que a inscrição indevida enseja dano moral in re ipsa: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.846.222/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 13/8/2020.) Verifica-se, ademais, que a consulta cadastral anexada aos autos demonstra a existência de uma única dívida negativada, originada exclusivamente do apontamento promovido pela ré (ID 99764463), não incidindo o óbice da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Para a quantificação da indenização, devem ser sopesadas a capacidade socioeconômica das partes, a gravidade e a extensão da lesão, o caráter pedagógico e punitivo da condenação, bem como os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Diante de tais premissas, afigura-se adequada e proporcional a fixação da verba indenizatória no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende às finalidades compensatória e preventiva da responsabilidade civil. A correção monetária sobre o valor da indenização do dano moral incidirá a partir da data do arbitramento definitivo, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Já os juros de mora fluirão a partir da citação válida, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual, conforme o art. 405 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.849,38 (um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), referente ao extrato de cobrança nº 7IA36202 e ao contrato de locação nº 28407778; b) determinar à ré que promova o cancelamento definitivo da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista e congêneres) relativamente ao débito ora declarado inexistente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação pessoal (súmula 410 do STJ), desta sentença, sob pena de incidência de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, nos termos do art. 52, inciso V, da Lei nº 9.099/1995; c) condenar a ré a pagar ao autor a quantia líquida de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros de mora calculados pela taxa legal com base na Selic deduzido o IPCA (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil); d) julgar improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro, ante a ausência de desembolso efetivo da quantia cobrada. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Deixo para apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ocasião da apresentação de eventual recurso, pela parte autora. Defiro a retificação do polo passivo no sistema processual eletrônico para constar a denominação da ré acompanhada do CNPJ da matriz nº 45.736.131/0001-70. Intimem-se. A teor do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Lívia Beatriz Soares de Siqueira Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina-PI, datado eletronicamente. ____________Assinatura Eletrônica___________ REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI
