Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juizado Especial Cível e, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino a baixa/desbloqueio de eventual penhora já efetivada. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000533-42.2026.8.17.8232 EXEQUENTE: RITA SAMPAIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): NADJA MARIA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de Ação de Execução fundada em contrato de honorários advocatícios ajuizada por RITA SAMPAIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, representada por sua sócia Rita de Cássia Cruz Sampaio Barros, que mantém escritório profissional nesta cidade de Vitória de Santo Antão/PE, tendo como parte executada pessoa residente em município diverso, que não encontra-se abrangido na área de jurisdição desta Comarca. Consta dos autos que as partes firmaram contrato a fim de que a advogada ora exequente promovesse requerimento administrativo ou ação judicial para fins de concessão do benefício previdenciário de Salário Maternidade, onde a executada se obrigou a pagar, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do aludido benefício. Todavia, não houve o pagamento, razão pela qual a advogada ajuizou a presente demanda. O feito seguiu regularmente, sendo proferido despacho inicial, determinando-se a citação da executada para quitação do débito, bem como as medidas de constrição, em caso de inércia. Ocorre que impõe-se o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM para analisar questão de ordem pública, relativa à competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento da presente demanda. Sob o aspecto territorial, o art. 4º da Lei nº 9.099/1995 estabelece como critérios de competência, entre outros, o domicílio do réu e o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Vejamos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. No caso concreto, verifica-se que a executada não reside nesta cidade de Vitória de Santo Antão e sim em município diverso, fora da área de jurisdição desta Comarca. Por outro lado, considerando a própria natureza da demanda – execução fundada em contrato de honorários advocatícios objetivando requerimento para fins de concessão do benefício de Salário Maternidade, aliado à inadimplência alegada - os autos revelam que a parte devedora é pessoa hipossuficiente. É cediço que a hipossuficiência, isoladamente, não afasta a competência territorial nem conduz automaticamente à extinção do processo. Contudo, tal circunstância reforça a necessidade de que a demanda tramite perante foro territorialmente adequado e de que seja assegurada assistência jurídica efetiva à parte devedora, que é considerada pessoa pobre na forma da lei. É bem verdade que a Lei nº 9.099/1995 prevê que, nas causas de até vinte salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa, mas assegura à parte que desejar assistência judiciária o atendimento por órgão instituído junto ao Juizado. Neste particular, impõe-se registrar que esta unidade judiciária não dispõe dos serviços da Defensoria Pública Estadual, sendo do conhecimento deste Juízo a impossibilidade de tais profissionais atuarem perante unidades judiciárias diversas de sua designação, bem como na defesa de jurisdicionado residente em município distinto. Por sua vez, a legislação estadual pernambucana também admite a designação de advogado dativo nos Juizados Especiais quando presente a hipossuficiência econômica e o ato não puder ser praticado pela parte sem assistência técnica, ou quando configurada a hipótese prevista no art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Todavia, a possibilidade de assegurar assistência jurídica à executada não transforma este Juízo em foro competente. Ora, não se pode olvidar que, na maioria das vezes, a parte que sobrevive de benefício assistencial não dispõe sequer de meios financeiros para arcar com as despesas de seu deslocamento para outra cidade, a fim de exercer o amplo direito de defesa, constitucionalmente garantido. Em se tratando de Ação de Execução, sabe-se que, uma vez citada e mantendo-se inerte, a parte executada sofrerá inexoravelmente os efeitos do prosseguimento do feito, sendo-lhe aplicadas medidas de constrição patrimonial, podendo ensejar, inclusive, a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, o que, consequentemente, restringe a obtenção de créditos, dentre outros efeitos desfavoráveis ao consumidor. Diante desse cenário, forçoso reconhecer que a permanência da presente execução perante este juízo certamente inviabilizará o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da ora devedora. D´outra banda, convém ressaltar não constar dos autos elementos dando conta que Vitória de Santo Antão seja o local contratualmente indicado para o pagamento dos honorários ou para o cumprimento da obrigação, tampouco se identifica outro vínculo territorial suficiente entre a execução a este Juízo, além do endereço profissional da exequente. Assim, a localização do escritório da credora, sem demonstração de que ali deveria ser satisfeita a obrigação ou de que houve válida eleição de foro com pertinência concreta com o negócio jurídico, não é suficiente para deslocar a demanda do foro de residência da parte executada, especialmente quando essa escolha impõe à devedora hipossuficiente, residente em outra cidade, maior dificuldade de acesso ao processo e de exercício da defesa. A propósito, convém destacar o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a cláusula de eleição de foro pode ser relativizada quando o foro do domicílio da parte executada for mais conveniente ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Tal orientação é aplicável, com maior razão, à hipótese em que a executada reside em município diverso, é hipossuficiente e não possui advogado particular, pois o processamento da execução em foro sem vínculo territorial suficiente agrava concretamente as barreiras ao exercício da defesa. In casu, dúvidas não restam que o ajuizamento da ação no foro do domicílio da executada facilita a sua defesa e a produção de provas, notadamente levando-se em conta o seu estado pós-gravidez, sem prejuízo para a exequente, privilegiando-se os princípios do acesso à justiça e da efetividade. Diante desse cenário, a providência adequada é o reconhecimento da incompetência territorial, com extinção do processo sem apreciação do mérito, facultado à parte exequente o ajuizamento da demanda perante o foro competente. A propósito, a própria Lei nº 9.099/1995 determina a extinção do processo quando reconhecida a incompetência territorial. Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais, reconhecida a incompetência territorial, não se mostra pertinente a remessa dos autos ao foro competente, mas a extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Convém registrar, por fim, que esta decisão não declara, por si só, a inexistência da obrigação contratual nem afasta a possibilidade de cobrança dos honorários em foro territorialmente competente, sendo certo que o exame da certeza, liquidez e exigibilidade do contrato que instrui a exordial deverá ser realizado pelo Juízo competente, caso a exequente opte por ajuizar nova demanda. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juizado Especial Cível e, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino a baixa/desbloqueio de eventual penhora já efetivada. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais, no prazo legal. A seguir, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Vitória de Santo Antão/PE, datado e assinado eletronicamente Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito
