Inteiro teor
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns O: , - até 1061 - lado ímpar, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 'Telefone: ( ) - *E-mail: [email protected] - JCAP1G - Itjpe+ - :Balcão Virtual _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0007057-21.2024.8.17.2640 REQUERENTE: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE GARANHUNS AUTOR(A): 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS DENUNCIADO(A): VANESSO ARAUJO DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, Estado de Pernambuco, Dr(ª) DIOGENES LEMOS CALHEIROS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) VANESSO ARAUJO DA SILVA - CPF: 716.963.154-76 (SENTENCIADO(A)) , brasileiro, natural de Garanhuns-PE, CPF nº 716.963.154-76, RG 10801240 SDS/PE, nascido em 22.03.01, filho de MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA E JOAOO ARAÚQJO DA SILVA, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR VANESSO ARAÚJO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 14.994/2024, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 5º, III, e 7º, II, da Lei nº 11.340/2006). Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme o art. 68 do Código Penal. Antes de iniciá-las, registro que o preceito secundário do art. 147, caput, do Código Penal comina detenção, de um a seis meses, ou multa — sanções alternativas, não cumulativas. Sucede que o art. 17 da Lei nº 11.340/2006 veda, nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação de pena que implique pagamento isolado de multa. A alternativa pecuniária está, portanto, normativamente bloqueada, e a reprimenda se resolve exclusivamente em pena privativa de liberdade. Não há, por consequência, pena de multa a dosar. 4.1. PRIMEIRA FASE — PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta não excede aquele já ínsito ao tipo penal. Não há premeditação, planejamento ou qualquer elemento concreto que revele censurabilidade acima da ordinária — Favorável. b) Antecedentes: não há certidão de condenação definitiva nos autos. O único registro constante da certidão de antecedentes criminais (ID 178921180) refere-se a termo circunstanciado de ocorrência (TCO nº 0001664-60.2023.8.17.8231), no qual se declarou extinta a punibilidade — não se trata sequer de condenação, e seu trânsito em julgado (08/11/2023) é posterior ao fato aqui julgado, o que o inutiliza duplamente para esse fim. Procedimentos sem condenação definitiva não podem agravar a pena-base (Súmula 444/STJ) — Favorável. c) Conduta social: inexistem elementos concretos, nos autos, que indiquem desajuste do acusado em seu meio familiar, profissional ou comunitário. A revelia não supre essa ausência — Favorável. d) Personalidade: não há, no acervo, dado concreto apto a revelar traço de personalidade desfavorável. Condenações ou registros anteriores tampouco poderiam servir a esse vetor (Tema 1.077/STJ) — Favorável. e) Motivos do crime: o ciúme e a não conformação com o término do relacionamento constituem exatamente o substrato do contexto de gênero que já será valorado na fase seguinte, sob pena de dupla valoração do mesmo fato — Favorável. f) Circunstâncias do crime: o modo de execução — mensagem por aplicativo, em conversa privada — não excede o ordinário da espécie. Os fatos ocorridos no dia seguinte, na residência da ofendida, são estranhos à imputação e não podem migrar para esta sede — Favorável. g) Consequências do crime: o temor experimentado pela ofendida é inerente ao resultado típico, não havendo notícia de desdobramento que o transcenda — Favorável. h) Comportamento da vítima: o comentário lançado pela ofendida na postagem do acusado em rede social não é conduta que estimule, facilite ou de qualquer modo contribua para o delito. Circunstância que, ademais, jamais opera em desfavor do réu — Neutro. Todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado. Fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. 4.2. SEGUNDA FASE — AGRAVANTES E ATENUANTES Incide a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, porquanto o crime foi cometido contra ex-companheira, prevalecendo-se o agente das relações domésticas e da coabitação pretérita, no contexto expressamente protegido pela Lei nº 11.340/2006. Sua aplicação, aqui, não configura bis in idem: o art. 147, caput, na redação aplicável à espécie, não traz o contexto doméstico nem a razão de gênero como elementar ou qualificadora, de modo que a agravante genérica é o único vetor por meio do qual esse plus de reprovação pode ser considerado. Situação diversa se colocaria sob o § 1º do mesmo artigo, inaplicável a este feito por irretroatividade, no qual a razão de gênero integra a própria estrutura típica. De outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). O acusado, perante a autoridade policial, admitiu o envio das mensagens e os xingamentos dirigidos à ofendida, negando apenas o propósito de intimidar — confissão parcial, qualificada, extrajudicial e não ratificada em juízo em razão da revelia. Todas essas modalidades encontram-se expressamente abarcadas pela tese firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a atenuante incide ainda que a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, e independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador (STJ, REsp 2.001.973/RS, Tema Repetitivo 1.194, Relator: Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/09/2025, DJEN 16/09/2025). Operadas as frações sobre a pena-base — a agravante em primeiro lugar, elevando-a, e a atenuante em seguida, sobre o resultado —, o quantum obtido situa-se abaixo do mínimo cominado ao tipo. Nessa hipótese, e somente após verificado o resultado do cálculo, incide a vedação da Súmula 231/STJ, que impede a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase. Fixo a pena intermediária em 1 (um) mês de detenção. 4.3. TERCEIRA FASE — CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há causas de aumento nem de diminuição a considerar. A majorante do § 1º do art. 147 do Código Penal é inaplicável por irretroatividade, conforme já fundamentado, e não se cogita de tentativa — o delito é formal e se consumou com a ciência da promessa pela ofendida —, tampouco de arrependimento posterior ou de qualquer minorante. Torno a pena DEFINITIVA em 1 (um) mês de detenção. 4.4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO O regime inicial é o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. A pena é de detenção, o que já exclui o regime fechado (art. 33, § 1º, "c"); o quantum aplicado é ínfimo; o réu é primário, sem antecedentes válidos, e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. A gravidade abstrata dos delitos praticados em contexto de violência doméstica não autoriza, por si só, o recrudescimento do regime (Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF). 4.5. DETRAÇÃO O réu permaneceu solto durante toda a persecução penal, inexistindo período de custódia cautelar a ser computado (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal). 4.6. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (art. 44 do CP) Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O delito foi praticado mediante grave ameaça contra mulher no ambiente doméstico, o que atrai simultaneamente a vedação do art. 44, I, do Código Penal e o óbice da Súmula 588/STJ. Acresce que a prestação pecuniária, espécie de restritiva de direitos, encontra vedação autônoma no art. 17 da Lei nº 11.340/2006, e a prestação de serviços à comunidade sequer seria cabível, por se destinar a condenações superiores a seis meses (art. 46 do Código Penal). 4.7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (art. 77 do CP) Os requisitos do art. 77 do Código Penal encontram-se preenchidos, e o instituto não é alcançado pela vedação do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, que afasta apenas os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995. Sucede que, no caso concreto, a concessão do benefício seria substancialmente mais gravosa ao condenado do que o cumprimento da pena em regime aberto — e o sursis, por sua natureza, existe para favorecer, jamais para onerar. O período de prova mínimo é de dois anos. A pena aplicada é de um mês de detenção. Suspender a execução dessa reprimenda mediante submissão do condenado a vinte e quatro meses de condições judiciais significaria sujeitá-lo a regime de controle vinte e quatro vezes mais extenso do que a própria sanção que se pretende suspender. A desproporção é evidente e dispensa maiores demonstrações aritméticas. Acresce que, na realidade desta comarca, o regime aberto não é executado em casa do albergado ou estabelecimento similar, conforme prevê o art. 33, § 1º, "c", do Código Penal. O cumprimento se dá mediante condições impostas em juízo, sem restrição efetiva à liberdade do condenado, inclusive no período noturno. O regime aberto é, aqui, menos oneroso que o sursis, tanto em conteúdo quanto em duração. Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, por fundamento concreto e em benefício do próprio condenado. Após o trânsito em julgado, o condenado deverá comparecer em juízo para cadastro e acompanhamento do comparecimento mensal, ficando advertido de que o descumprimento das condições do regime aberto importa regressão para regime mais gravoso, a depender dos motivos que a ensejarem. 4.8. REPARAÇÃO MÍNIMA (art. 387, IV, do CPP) O Ministério Público formulou pedido expresso de condenação ao ressarcimento dos danos decorrentes do ilícito (ID 178623747), o que satisfaz a exigência de pedido, tal como assentada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa orientação, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido — in re ipsa —, dispensando-se instrução probatória específica e a indicação de valor determinado, cabendo ao juízo arbitrá-lo com prudência (STJ, REsp 1.675.874/MS, Tema Repetitivo 983, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Considerando a natureza da ofensa, o abalo psíquico decorrente de promessa de morte dirigida a quem acabara de romper relacionamento afetivo, e ponderando, de outro lado, a modéstia da sanção corporal aplicada e a ausência de elementos sobre a capacidade econômica do condenado, fixo o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação dos danos morais causados à ofendida, sem prejuízo da busca de eventual complementação no juízo cível. 4.9. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Respondeu solto a todo o processo, sem notícia de descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida, e não emerge dos autos nenhum dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se absolutamente desproporcional qualquer constrição cautelar diante do regime aberto ora fixado.[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, SIDONY DAVILA SOUZA MONTEIRO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. GARANHUNS, 10 de novembro de 2026.
