Ante o exposto: REJEITO a preliminar de incompetência territorial; POSTERGO a apreciação do pedido de gratuidade da justiça e da respectiva impugnação para eventual fase recursal; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina Telefone: (87) 38669794 PÇ SANTOS DUMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 Processo nº 0006570-06.2026.8.17.8226 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): GERALDO LUIZ DOS PRAZERES BORGES RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Preliminar de incompetência territorial Rejeito a preliminar. A cláusula 11.2 dos Termos de Uso, que elege o foro da Capital de São Paulo, integra contrato de adesão redigido unilateralmente pela ré, sem qualquer margem de negociação pelo motorista. Ainda que a relação seja regida pelo Código Civil, como adiante se reconhece, o art. 63, § 3º, do CPC autoriza o juiz a reputar ineficaz, de ofício ou a requerimento, a cláusula de eleição de foro abusiva. É o caso: impor a motorista domiciliado em Petrolina/PE o deslocamento a São Paulo/SP para discutir o acesso a ferramenta de trabalho inviabiliza, na prática, o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), em favor de empresa de grande porte que atua em todo o território nacional. Acresce que, no microssistema dos Juizados Especiais, o art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95 assegura ao autor o foro de seu domicílio nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, regra que não cede a cláusula inserida em contrato de adesão. Fixo, portanto, a competência deste Juízo. Impugnação à gratuidade da justiça O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), e a sentença não condena o vencido em custas e honorários, salvo litigância de má-fé (art. 55). Falta, por ora, interesse prático na apreciação do pedido e da impugnação. Postergo a análise para eventual interposição de recurso inominado, momento em que o autor deverá comprovar a alegada insuficiência de recursos, observado que ele próprio declarou, na inicial, renda média mensal de aproximadamente R$ 8.000,00. Mérito A causa comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), pois a controvérsia é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão provados por documentos. Natureza da relação e ônus da prova A relação entre o motorista e a plataforma não é de consumo. O autor não utiliza a intermediação digital como destinatário final, mas como insumo de sua atividade econômica de transporte remunerado de passageiros, o que afasta o conceito do art. 2º do CDC sob a teoria finalista. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 164.544/MG (2ª Seção, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 28/08/2019), reconheceu que o vínculo entre motorista e aplicativo tem natureza civil, decorrente de contrato firmado entre particulares. A relação rege-se, assim, pelo Código Civil, inclusive pelos limites da função social e da boa-fé objetiva (arts. 187, 421 e 422). Ainda que se admitisse a vulnerabilidade do autor, a discussão sobre a inversão do ônus da prova perdeu relevância: a ré trouxe aos autos o fundamento concreto do descredenciamento, de modo que o pedido de exibição de documentos (alínea "e") ficou satisfeito no ponto essencial. Licitude do descredenciamento A tese central da inicial é a de que o bloqueio teria sido imotivado. A prova documental desmente essa premissa. A ré demonstrou que o autor figura como réu na Ação Penal nº 0008262-02.2026.8.17.3130, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina, autuada em 25/05/2026, com denúncia do Ministério Público pela prática, em tese, do crime de extorsão. Consta ainda o registro do procedimento nº 0000899-35.2020.8.05.0146, do Juizado Especial Criminal de Juazeiro/BA, relativo a lesão corporal. A ação penal por extorsão é contemporânea ao bloqueio, ocorrido cerca de dois meses depois. Pendente ação penal, a certidão de distribuição criminal do autor não é negativa, e o requisito legal deixa de estar atendido. Os Termos de Uso, aos quais o autor aderiu, preveem a checagem de antecedentes (cláusula 3.2) e a suspensão da conta por questões de segurança ou pela suposta prática de atividade ilegal (cláusula 9.1, VI e VIII). A medida tampouco ofende a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). Essa garantia limita a imposição de sanção penal antes do trânsito em julgado; não obriga o particular a manter contrato cujo requisito legal de habilitação não está preenchido. A ré responde pela segurança de passageiros que embarcam no veículo de um desconhecido, e a imputação de extorsão, crime contra o patrimônio praticado mediante violência ou grave ameaça, guarda relação direta com o risco da atividade. A resposta da plataforma é, portanto, objetiva, proporcional e ligada à finalidade do contrato, sem traço de discriminação ou arbitrariedade. A longa permanência na plataforma e a boa avaliação dos passageiros não geram direito adquirido à continuidade do contrato quando sobrevém fato que afasta requisito legal de habilitação. Ausente abuso de direito (art. 187 do CC), prevalecem a liberdade contratual e a intervenção mínima nas relações privadas (art. 421, parágrafo único, do CC). Improcede o pedido de obrigação de fazer. Dispositivo Ante o exposto: REJEITO a preliminar de incompetência territorial; POSTERGO a apreciação do pedido de gratuidade da justiça e da respectiva impugnação para eventual fase recursal; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Petrolina/PE, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito". PETROLINA, 10 de novembro de 2026. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: GERALDO LUIZ DOS PRAZERES BORGES Endereço: rua, 1144, CASA, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 Nome: 99 TECNOLOGIA LTDA Endereço: AV ANTÔNIO SALES, 1537, Loja 3 e 4, JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-101 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
