Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002221-66.2026.8.17.8223 AUTOR(A): PEDRO HENRIQUE SANTOS BRUNO SILVA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PEDRO HENRIQUE SANTOS BRUNO SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00. Alega o autor que seu voo de retorno do Rio de Janeiro para Recife foi cancelado por problemas técnicos após mais de uma hora de espera dentro da aeronave, seguindo-se cerca de 3 horas de fila para atendimento e reacomodação apenas para o dia seguinte, gerando atraso de quase 24 horas. O réu apresentou defesa (id. 245946919), sustentando a necessidade de manutenção não programada por segurança, o cumprimento integral do dever de assistência material nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, e a inexistência de danos morais presumidos (in re ipsa). Em Audiência de Conciliação e Instrução (id. 246051430), sem acordo, a ré requereu a suspensão do feito pelo Tema 1.417 do STF, o que foi impugnado pelo autor. Em depoimento pessoal, o demandante confirmou o recebimento de assistência material completa (voucher de alimentação, hotel e transporte) e declarou não ter perdido compromissos nem sofrido prejuízos materiais. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré em audiência com fulcro no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF (ARE 1.560.244). A determinação de sobrestamento nacional proferida pela Suprema Corte restringe-se às hipóteses de atraso ou cancelamento de voo decorrentes de caso fortuito externo ou força maior (art. 256, § 3º, do CBA), tais como condições meteorológicas adversas. No caso em apreço, a própria companhia aérea atestou, por meio da "Declaração de Contingência" (id. 240219085), que o cancelamento ocorreu em virtude de "manutenção da aeronave", circunstância que caracteriza típico fortuito interno, atraindo a técnica da distinção e autorizando o regular prosseguimento do feito. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), indefiro a pretensão sob a modalidade ope judicis. Em que pese a relação jurídica ser de consumo, a distribuição dinâmica ou inversão judicial mostra-se inteiramente desnecessária no caso concreto, haja vista que os fatos principais da lide restaram incontroversos diante da prova documental acostada e do próprio depoimento pessoal do autor. Ademais, exigir que a ré produzisse prova de que o autor não sofreu abalo psicológico configuraria imposição de prova de fato negativo ("prova diabólica"), o que é expressamente vedado pelo art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil. Estando o feito em ordem, vou ao mérito. A controvérsia meritória cinge-se a verificar se o cancelamento do voo AD2787 e o consequente atraso na chegada ao destino final ensejam o dever de indenizar por danos morais, à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto e da conduta adotada pela companhia aérea. É cediço que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 14 do CDC), em diálogo das fontes com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e com as normas regulamentares da Agência Nacional de Aviação Civil (Resolução nº 400/2016 da ANAC). Também é pacífico que a necessidade de manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica do transportador, não rompendo, por si só, o nexo de causalidade. Todavia, no que tange especificamente à configuração do dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo, a jurisprudência pátria passou por importante evolução. O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do paradigma REsp 1.584.465/MG (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi), consolidou o entendimento de que o dano moral em tais hipóteses não é presumido (in re ipsa). A configuração do abalo extrapatrimonial indenizável depende da comprovação de circunstâncias fáticas que demonstrem que o evento extrapolou o mero dissabor contratual, devendo o magistrado avaliar fatores como: (i) o tempo de atraso; (ii) a prestação de informações claras; (iii) o oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem e transporte); e (iv) a perda de compromissos inadiáveis pelo passageiro. Em total consonância com essa diretriz jurisprudencial, o legislador ordinário incluiu o art. 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica (por força da Lei nº 14.034/2020), estabelecendo expressamente que: "A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga". Volvendo os olhos para o conjunto probatório dos presentes autos, verifica-se que os cartões de embarque (ids. 240218231 e 240219087) e a Declaração de Contingência (id. 240219085) comprovam que o voo original do autor (previsto para 29/04/2026, às 15h50) foi cancelado por questões técnicas, sendo o passageiro reacomodado para o dia seguinte (30/04/2026, às 12h00). Ocorre que, ao contrário da narrativa inicial que sugeria um cenário de completo desamparo no aeroporto, a prova oral colhida em audiência revelou que a empresa ré cumpriu estritamente com todas as obrigações legais impostas pela Resolução nº 400/2016 da ANAC (arts. 21, 26 e 27). Com efeito, em seu depoimento pessoal, o próprio autor confessou expressamente que: "quanto à assistência, foi disponibilizado voucher de R$ 35,00 para alimentação, além de hospedagem e transporte (até o hotel; informou, ainda, que não perdeu compromissos nem sofreu prejuízos materiais, apontando apenas a demora no atendimento como transtorno". Tal confissão ratifica, inclusive, as telas sistêmicas de emissão de vouchers apresentadas pela ré em sua peça de bloqueio. Analisando detidamente os fatos, constata-se que a manutenção da aeronave deu-se por imperativo de segurança de voo, medida que visa proteger a própria integridade física dos consumidores. Embora o autor tenha aguardado cerca de 1 hora no interior da aeronave e enfrentado fila de aproximadamente 3 horas no balcão de atendimento (conforme foto de id. 240219083), tal lapso temporal de espera no aeroporto mostra-se razoável diante da complexidade logística de realocar e providenciar hotelaria para todos os passageiros de um voo cancelado. Superado o atendimento no balcão, o promovente não permaneceu ao relento ou desassistido no terminal aeroportuário; pelo contrário, foi devidamente conduzido a um hotel custeado pela ré, com transporte de ida e volta e alimentação garantida, embarcando em segurança na manhã seguinte. Além disso, o evento ocorreu no retorno de uma viagem de férias já usufruída, tendo o demandante admitido em juízo que não perdeu qualquer compromisso profissional, médico, familiar ou social em razão do atraso. Nesse cenário, punir a companhia aérea que interrompe a decolagem por cautela técnica de segurança e que, ato contínuo, presta integral e adequada assistência material ao passageiro (fornecendo hotel, translado e alimentação), seria desvirtuar o instituto da responsabilidade civil e fomentar a indenização automática para qualquer contratempo da vida moderna. Os desconfortos vivenciados pelo autor com a espera inicial na aeronave e na fila de atendimento, conquanto compreensivelmente desagradáveis, foram devidamente mitigados pela pronta assistência prestada pela ré e não tiveram o condão de vulnerar os direitos da personalidade do consumidor ou atingir sua dignidade, mantendo-se na esfera do mero dissabor cotidiano, insuscetível de reparação pecuniária. Nesse sentido vem, reiteradamente, decidindo o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO . DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2. O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ipsa, considerando a falha da companhia aérea no cumprimento dos deveres de assistência e informação adequada.II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR4 . A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro.5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV . DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro . 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1 .022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520 .449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023 . (STJ - AgInt no AREsp: 2439183 SP 2023/0297026-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/03/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/03/2025) Ausente a comprovação de dano moral efetivo (art. 373, I, do CPC c/c art. 251-A do CBA), a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Intimem-se e cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito
