Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669794 Processo nº 0005824-41.2026.8.17.8226 DEMANDANTE: JOSIAS DA ROCHA MALTA DEMANDADO(A): EMPIRICUS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria cuja comprovação é eminentemente documental. Ademais, oportunizada ao autor a complementação da prova documental (despacho de ID 258130440), o prazo transcorreu sem manifestação, tendo o despacho expressamente consignado que, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos seriam conclusos para sentença. Da retificação do polo passivo Verifica-se que o sistema PJe registra como demandada "EMPIRICUS CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA", ao passo que a petição inicial e a contestação indicam EMPIRICUS RESEARCH PUBLICAÇÕES S.A., ambas sob o mesmo CNPJ nº 11.431.155/0001-07. Tratando-se da mesma pessoa jurídica, que compareceu espontaneamente aos autos e apresentou defesa, determino a retificação da autuação para que conste a denominação correta. Da preliminar de ilegitimidade passiva A ré sustenta sua ilegitimidade sob o argumento de que as cobranças questionadas partiriam exclusivamente da administradora do cartão de crédito do autor. A preliminar não merece acolhimento. Segundo a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são aferidas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. No caso, o autor imputa à ré, fornecedora do conteúdo adquirido e destinatária do pagamento, a falha na efetivação do estorno, de modo que há pertinência subjetiva para figurar no polo passivo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Saber se a ré efetivamente concorreu para o dano alegado é questão que se confunde com o mérito e com ele será examinada. Rejeito, pois, a preliminar. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor e a ré nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC), o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso nos autos que o autor contratou o conteúdo "Incubadora de ICO's" em 13/01/2026 e que, em 16/01/2026, dentro do prazo do art. 49 do CDC, solicitou o cancelamento, que foi confirmado pela ré no mesmo dia, por e-mail (ID 246640657), com a informação de que o estorno integral de R$ 1.788,00 seria processado e de que a operadora do cartão poderia levar até 30 dias úteis para refleti-lo na fatura. A controvérsia, portanto, reside em saber se o estorno foi ou não efetivado, isto é, se o autor efetivamente suportou o pagamento de parcelas sem a correspondente restituição. Quanto ao ponto, a ré trouxe aos autos a Carta de Cancelamento de Transação, emitida pela adquirente, que demonstra o cancelamento da transação, no valor integral de R$ 1.788,00, em 16/01/2026, com indicação da respectiva Referência ARN, identificador que permite ao emissor do cartão localizar o reembolso. Demonstrou, ainda, que a assinatura consta como inativa em seu sistema, com recorrência removida. Além disso, a ré esclareceu, de forma plausível, que as administradoras de cartão de crédito podem operacionalizar o estorno de formas distintas — lançando o crédito integral em uma única fatura, mantendo as parcelas originalmente previstas acompanhadas do crédito ou efetuando créditos mensais correspondentes a cada parcela —, de modo que a mera visualização de parcelas na fatura não basta, por si só, para demonstrar a ausência de estorno. O autor, por sua vez, instruiu a inicial com uma única fatura, referente ao mês de julho de 2026 (ID 246640659), documento insuficiente para demonstrar que o crédito correspondente ao cancelamento não foi lançado em quaisquer das faturas anteriores. Diante dessa insuficiência, este Juízo determinou a intimação do autor para que, no prazo de 5 dias, juntasse as faturas integrais do cartão de crédito emitidas desde a data da compra (13/01/2026) até a data do despacho (ID 258130440). Todavia, o autor, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, e não exime o autor de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). No caso, as faturas do cartão de crédito são documentos que se encontram em poder exclusivo do autor, de fácil obtenção por ele, e aos quais a ré, que não é a emissora do cartão, não tem acesso. Não há, portanto, hipossuficiência técnica ou informacional quanto a essa prova, e impor à ré o ônus de demonstrar o lançamento do estorno nas faturas do autor equivaleria a exigir-lhe prova de produção impossível. Ademais, a verossimilhança das alegações autorais restou significativamente enfraquecida pela prova documental do cancelamento integral da transação apresentada pela ré. Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar que efetivamente pagou parcelas sem o correspondente estorno, não há como reconhecer a existência de cobrança indevida imputável à ré, tampouco de falha na prestação do serviço. Ao contrário, a prova dos autos indica que a ré atendeu prontamente ao pedido de cancelamento e adotou, no mesmo dia, as providências que lhe competiam junto à adquirente. Por consequência, improcede o pedido de repetição do indébito, simples ou em dobro, uma vez que a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe a comprovação do pagamento de quantia indevida, o que não ocorreu. Do mesmo modo, não prospera o pedido declaratório. A própria ré reconhece o cancelamento da contratação e a inexistência de qualquer valor em aberto em nome do autor, não havendo nos autos prova de cobrança remanescente por ela promovida, de sorte que não subsiste pretensão declaratória a ser acolhida em seu desfavor. Quanto aos danos morais, ausente a comprovação de ato ilícito praticado pela ré, não há falar em dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC). Ainda que assim não fosse, o autor não demonstrou qualquer repercussão que extrapolasse a esfera patrimonial, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou bloqueio do cartão. Também não se aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor, pois o autor não juntou protocolos, reclamações ou registros de tentativas de solução administrativa posteriores ao cancelamento, sendo o único documento nesse sentido o próprio e-mail da ré, que confirmou o cancelamento na mesma data do pedido. Prejudicado, por fim, o pedido de tutela de urgência, diante da improcedência dos pedidos formulados, inexistindo probabilidade do direito que o ampare. Registre-se que a presente decisão não obsta eventual discussão do autor perante a administradora de seu cartão de crédito, que não integra a presente lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo EMPIRICUS RESEARCH PUBLICAÇÕES S.A. (CNPJ nº 11.431.155/0001-07). Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
