Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000265-47.2026.8.17.3330 AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS FIRMINO DOS SANTOS RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e invalidade de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Francisco de Assis Firmino dos Santos em face de Banco C6 Consignado S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade e que foram inseridos em seu benefício previdenciário descontos relativos a empréstimos consignados que afirma não ter pactuado, especificamente sob os contratos nº 9056381021, nº 9047192548, nº 9042567124 e nº 9032060004. Sustenta a nulidade dos negócios jurídicos ante a ausência de consentimento, requerendo a declaração de inexistência das avenças, a repetição em dobro dos valores descontados (ou de forma simples) e compensação pecuniária por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (ID 234058806). Por intermédio da decisão de ID 234166537, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da instituição financeira demandada. Regularmente citada, a instituição financeira ré ofertou contestação tempestiva, aduzindo preliminares de indeferimento da inicial por comprovante de residência em nome de terceiro, ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e falta de interesse de agir decorrente da inexistência de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, sustentou a plena regularidade e validade das contratações celebradas sob a modalidade Digital Plus, asseverando que, em razão de o autor ser pessoa não alfabetizada, foram observadas as formalidades legais pertinentes, consistentes em assinatura a rogo por sua filha Francisca Vagna dos Santos, subscrição por duas testemunhas, aposição da digital, validação por biometria facial com prova de vida e geolocalização no município de residência do requerente. Argumentou, ainda, a efetiva liberação e disponibilização integral dos recursos financeiros nas contas bancárias de titularidade do autor, inexistência de danos materiais ou morais, descabimento da repetição em dobro ante a ausência de ilicitude ou má-fé, postulando, em caso de eventual procedência, a compensação e devolução do mútuo disponibilizado, pugnando, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais e pela condenação do demandante nas penas de litigância de má-fé (ID 243996103 e ID 243996104). A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e impugnando genericamente os contratos e registros digitais anexados pela demandada, sob a tese de vulnerabilidade e suscetibilidade dos meios tecnológicos a fraudes, reiterando os termos inaugurais (ID 247264374 e ID 247266744). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 250394666), decorreu o prazo legal sem manifestação tempestiva (ID 253822786). Subsequentemente, a parte ré peticionou requerendo o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofícios às instituições bancárias (ID 254911404). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E DO INDEFERIMENTO DE PROVAS PROTELATÓRIAS O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria controvertida independe de dilação probatória adicional em audiência ou produção de perícia técnica, mostrando-se suficientes as provas documentais carreadas pelas partes. Com efeito, incumbe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo prescreve o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, zelando pela razoável duração do processo e celeridade na prestação jurisdicional. No caso vertente, a prova da pactuação e da transferência dos numerários em contratos bancários de natureza documental aperfeiçoa-se através de instrumentos contratuais, dados de autenticação e extratos financeiros, sendo irrelevante a tomada de depoimento pessoal da parte autora ou a expedição de ofícios a outras instituições bancárias, máxime quando as transações já foram satisfatoriamente demonstradas nos autos com identificadores oficiais das operações. Ademais, operou-se a preclusão temporal em desfavor da instituição demandada, visto que a certidão de ID 253822786 atestou expressamente o decurso do prazo de especificação probatória sem qualquer pronunciamento oportuno, vindo a manifestação de ID 254911404 a ser apresentada a destempo. Desse modo, indefiro os requerimentos probatórios deduzidos na petição de ID 254911404 e passo ao exame das preliminares e do mérito. 2.2. DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS Rejeito a preliminar de indeferimento da petição inicial fundada na alegação de comprovante de residência em nome de terceiro. Da análise dos autos, constata-se que a fatura de energia elétrica acostada em ID 234058807 está vinculada ao mesmo endereço residencial declinado na exordial (Sítio Mameluco, Carmo, Zona Rural, São José do Belmonte) e emitida em nome de Francisca Vagna dos Santos, filha do requerente, circunstância que evidencia liame de convivência familiar sob o mesmo teto. Ademais, a exigência de comprovante formal e estritamente registrado em nome próprio não encontra amparo como pressuposto processual de admissibilidade no art. 319 do Código de Processo Civil, bastando a indicação idônea do domicílio da parte, a qual restou plenamente atendida. Rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A exordial veio instruída com instrumento procuratório válido, carteira de identidade e o extrato previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (ID 234058808, ID 234058809 e ID 234058810), documento público oficial bastante e suficiente para comprovar o histórico financeiro dos créditos e as averbações impugnadas. O extrato bancário exaustivo constitui elemento vinculado à matéria probatória de fundo e não requisito de validade formal da petição inicial. Afasto, de igual modo, a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio. O ordenamento jurídico pátrio consagra expressamente o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, estatuído no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condicionando o ajuizamento da demanda à prévia reclamação perante a instituição financeira ou órgãos de defesa do consumidor. Outrossim, a apresentação de contestação com veemente impugnação aos pedidos autorais corrobora a presença de pretensão resistida e o manifesto interesse de agir. Rejeitadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, adentro no mérito. 2.3. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade e higidez dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes, aos respectivos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor (NB 196.725.589-7) e à configuração de danos materiais e morais indenizáveis. A hipótese sob exame amolda-se à relação jurídica de consumo, aplicando-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, regidos pela vulnerabilidade do consumidor e pela responsabilidade objetiva da instituição financeira fornecedora de serviços, conforme preconizam os artigos 2º, 3º e 14 da Lei nº 8.078/1990. Em consonância com a distribuição do ônus probatório nas relações bancárias de consumo, recai sobre a instituição financeira o encargo de comprovar a legitimidade da pactuação e a autenticidade das manifestações de vontade lançadas nos contratos impugnados pela parte consumidora. No caso concreto, o autor sustenta que jamais contratou os mútuos que originaram os descontos em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, a instituição bancária ré desincumbiu-se a contento do encargo processual de demonstrar a existência, higidez formal e substancial das relações contratuais, trazendo aos autos acervo documental detalhado. Verifica-se, inicialmente, que o demandante ostenta a condição de pessoa analfabeta, consoante atesta expressamente a cédula de identidade anexada tanto na exordial quanto na contestação, ostentando o registro "não alfabetizado" no campo de assinatura (ID 234058808 e ID 243996114). Em situações que envolvem contratante que não saiba ler e escrever, a legislação civil estabelece a exigência formal da subscrição a rogo por terceiro e da aposição da assinatura de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil. Da análise pormenorizada dos instrumentos acostados pela defesa, constata-se o estrito cumprimento de todas as formalidades legais e regulamentares: No tocante ao contrato nº 9032060004, emitido em 25/01/2024 para liberação de R$ 1.602,06 em 84 parcelas de R$ 38,40 (ID 243996124 e ID 243996129), a Cédula de Crédito Bancário foi assinada a rogo pela filha do autor, Francisca Vagna dos Santos (portadora do CPF nº 054.076.604-66 e RG nº 11.505.740), com a aposição da impressão digital do polegar do autor e a assinatura formal de duas testemunhas instrumentárias, Ana Karolaine Alves Leite e Cícera Maria da Silva, devidamente qualificadas nos autos (ID 243996110, ID 243996112, ID 243996129). Com relação ao contrato nº 9042567124, firmado em 20/01/2025 no valor líquido de R$ 1.519,82 a ser adimplido em 84 parcelas de R$ 37,00 (ID 243996125 e ID 243996130), resta demonstrada a aposição de assinatura a rogo por Francisca Vagna dos Santos, a digital do contratante e a subscrição presencial das testemunhas Ana Karolaine Alves Leite e Jéssica Pereira Leite (ID 243996111, ID 243996125 e ID 243996130). No que se refere à operação de refinanciamento/portabilidade sob a Cédula de Crédito Bancário nº 9047192548 (e antecedente vinculada de nº 9047192441), formalizada em 01/08/2025 para refinanciamento de dívida preexistente com liberação de saldo remanescente ("troco") no montante de R$ 506,51 (ID 243996126, ID 243996128, ID 243996131 e ID 243998882), constam as assinaturas a rogo de Francisca Vagna dos Santos, impressão digital do autor e assinatura das testemunhas instrumentárias Ana Beatriz Souza Oliveira e Jéssica Pereira Leite. Por fim, no que pertine ao contrato nº 9056381021, celebrado em 23/01/2026 no valor de R$ 1.598,51 a ser pago em 96 parcelas de R$ 37,50 (ID 243996127 e ID 243998883), observa-se a assinatura a rogo exercida por Francisca Vagna dos Santos, aposição da digital do demandante e a subscrição das testemunhas Ana Beatriz Souza Oliveira e Jhessica Pereira Leite. Além do rigoroso atendimento às solenidades da assinatura a rogo na presença de duas testemunhas, o banco demandado trouxe aos autos os dossiês probatórios de contratação digital contendo trilha de auditoria completa (ID 243996124, ID 243996125, ID 243996126 e ID 243996127). Os relatórios eletrônicos registram com exatidão a captura da biometria facial viva (FaceScan 3D) do requerente, com confirmação de atributos dinâmicos e aprovação de prova de vida facial, data, horário, protocolo único, dados do dispositivo celular e endereço IP associados às conexões. Ademais, as coordenadas de geolocalização capturadas nos instantes das contratações apontam para a latitude e longitude situadas na zona rural de São José do Belmonte (latitude aproximada de -7.8626 e longitude de -38.7600), coincidindo com a região do domicílio informado pelo autor na petição inicial e com o comprovante de endereço carreado aos autos (ID 234058807, ID 243996104, ID 243996124, ID 243996125, ID 243996126 e ID 243996127). Não bastasse a robusta higidez do procedimento de celebração, restou plenamente comprovada a efetiva disponibilização financeira dos recursos em proveito exclusivo do demandante: O crédito do contrato nº 9032060004 foi transferido ao autor em 29/01/2024, mediante TED no valor líquido de R$ 1.602,06, creditado na conta nº 81078, agência 2211, do Banco Bradesco S.A. (ID 243996118 e ID 243996124), cuja titularidade do autor é incontroversa e ratificada pelo próprio cartão bancário exibido nos autos (ID 243996129). O montante líquido do contrato nº 9042567124, no valor de R$ 1.519,82, foi transferido em 22/01/2025, via PIX com identificador ponta a ponta oficial (EndToEnd E3187249520250122113689079QoFt0d), diretamente para a conta bancária do autor nº 33418-9, agência 0981, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (ID 243996115). O saldo remanescente do refinanciamento pactuado sob a CCB nº 9047192548, no valor de R$ 684,97, foi transferido via PIX em 13/08/2025 (EndToEnd E3187249520250813135462586nh1RaC) para a sobredita conta corrente nº 33418-9 do Banco do Brasil de titularidade do demandante (ID 243996116). Por sua vez, o numerário do contrato nº 9056381021, no valor de R$ 1.598,51, foi creditado na conta bancária do autor do Banco do Brasil em 23/01/2026, por meio de transferência instantânea PIX (EndToEnd E3187249520260123150502840X0cgh3), com efetivação positiva e sem retorno (ID 243996117). Cumpre frisar que a referida conta corrente nº 33418-9, da agência 0981 do Banco do Brasil S.A., em São José do Belmonte, é exatamente a mesma conta bancária na qual o requerente recebe mensalmente os seus proventos de aposentadoria por idade pagos pela Autarquia Previdenciária, consoante revelam os extratos de créditos anexados pelo próprio demandante na peça vestibular (ID 234058809 e ID 234058810). Ressalta-se que, ao se manifestar em réplica (ID 247264374), a parte autora limitou-se a aduzir argumentos genéricos sobre a vulnerabilidade de contratos digitais, desprovidos de qualquer impugnação específica aos comprovantes de transferência financeira ou à assinatura a rogo firmada por sua própria filha, tampouco comprovando o estorno, a devolução das quantias expressivas recebidas ou a existência de qualquer reclamação perante a agência bancária recebedora. Assim, configurada a manifestação de vontade mediante assinatura a rogo e biometria, preenchidos os requisitos formais e materiais de validade do negócio jurídico e comprovado o recebimento e fruição integral do capital mutuado pelo consumidor, impõe-se o reconhecimento da plena legitimidade e exigibilidade dos contratos em litígio, restando plenamente lícitos os descontos consignados em folha. Por conseguinte, inexistindo conduta ilícita por parte da instituição bancária requerida, caem por terra os pleitos de invalidação dos negócios jurídicos, de repetição de indébito e de reparação por danos morais, impondo-se o decreto de total improcedência da demanda. Por derradeiro, no que tange ao pedido de condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé formulado em contestação, entendo que a propositura da demanda insere-se no exercício regular do direito de ação e de acesso à justiça garantido constitucionalmente, não restando cabalmente demonstrado o dolo processual específico tendente a fraudar o processo, razão pela qual rejeito o pleito sancionatório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito da causa com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe fora deferido (ID 234166537), observando-se a regra encartada no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. São José do Belmonte, datado e assinado eletronicamente. ALEXANDRA LOOSE Juíza de Direito - Programa Justiça Eficiente
