Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0005789-78.2026.8.17.8227 DEMANDANTE: FABRICIO BEZERRA DE MOURA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. FABRÍCIO BEZERRA DE MOURA apresentou queixa em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO), alegando que, em 10 de julho de 2026, ao chegar em casa por volta das 13h, foi informado pelo síndico do prédio de que o fornecimento de energia elétrica de sua unidade havia sido suspenso, embora estivesse em dia com as contas, salvo a fatura vencida em 29 de junho de 2026, com apenas dez dias de atraso. Pediu, em tutela de urgência, a religação, e, ao final, o ressarcimento das diárias de hotel ou pousada caso a religação demorasse, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e que a ré comprovasse a data da religação (Id 246441581). A tutela de urgência foi indeferida, determinando-se à ré que esclarecesse se houve notificação prévia válida relativa à fatura de junho de 2026 ou se a suspensão se baseou no aviso das faturas de abril e maio, que constavam como pagas (Id 246694174). A ré foi citada em 27 de julho de 2026 (Ids 248317506 e 248317509), manifestou-se contra a tutela de urgência (Id 248476623), e o feito foi convertido em julgamento antecipado, com retirada da audiência da pauta (Id 248564229). Em aditamento (Id 250506867), o autor, já assistido por advogado, acrescentou que as faturas de abril e maio de 2026 foram quitadas em 2 de julho de 2026, que a suspensão ocorreu numa sexta-feira, que compareceu à loja de atendimento da ré em 11 de julho de 2026 para pedir a religação, que quitou a fatura de junho em 24 de julho de 2026 e que a energia só foi restabelecida em 28 de julho de 2026, período em que precisou hospedar-se em hotel. Quantificou o dano material em R$ 1.456,50 e elevou o pedido de indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Juntou comprovantes de pagamento, recibos de hospedagem, faturas, tela da agência virtual da ré e o comprovante de atendimento na loja. A ré contestou (Id 253735481). Sustentou que a unidade foi cortada em 15 de junho de 2026 por falta de pagamento da fatura vencida em 29 de abril de 2026, precedida de aviso na fatura seguinte, e que, em visita de acompanhamento, encontrou a unidade energizada sem que tivesse havido religação pela distribuidora, o que autorizava nova suspensão. Afirmou que o débito foi pago em 2 de julho de 2026, que não houve pedido de religação, que a religação pode ser condicionada à quitação dos débitos do titular, que agiu no exercício regular de direito, que não houve dano moral e que o dano material não foi comprovado. Juntou telas de seu sistema (Id 253739683). Em réplica (Id 253773677), o autor sustentou que a contestação trata de episódio diverso, que a suspensão de 10 de julho de 2026 não foi precedida de notificação relativa à fatura de junho, ocorreu em sexta-feira e menos de quinze dias após o vencimento, e que o protocolo de atendimento desmente a alegação de que não pediu a religação. É o relatório, embora dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia se resolve pela prova documental, e nenhuma das partes requereu a produção de outras provas. O aditamento foi apresentado depois da citação, quando a alteração do pedido depende do consentimento do réu (art. 329, II, do Código de Processo Civil). O ressarcimento das diárias de hotel, porém, já constava da queixa, e o aditamento apenas o quantificou. O valor da indenização por danos morais, por sua vez, é arbitrado pelo juízo, e o indicado pela parte tem caráter estimativo. A ré, de todo modo, contestou depois do aditamento, inclusive quanto ao dano material, sem se opor a ele, o que assegura o contraditório. Examino, assim, os pedidos nos termos em que foram apresentados. Os pedidos de religação e de comprovação da data do restabelecimento perderam o objeto, pois o fornecimento foi restabelecido em 28 de julho de 2026, fato afirmado pelo autor e não impugnado pela ré. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado se houver recurso, porque o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). A relação é de consumo, e a ré, concessionária de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, salvo prova de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os registros juntados pela própria ré esclarecem a sequência dos fatos. A nota de suspensão nº 1019332229 foi aberta em 10 de junho de 2026 por débito de R$ 1.104,92, motivada pela fatura de abril, e executada em 15 de junho de 2026. Em 27 de junho de 2026, o sistema gerou a nota de acompanhamento de cortados nº 2005245002, com a mesma referência ao débito de R$ 1.104,92, e essa nota foi executada em campo em 10 de julho de 2026, com o registro "encontrado A/R s/fraude" (Id 253739683, Págs. 4 a 7). As faturas de abril (R$ 568,08) e de maio (R$ 536,84), que somam exatamente aquele débito, foram pagas pelo autor em 2 de julho de 2026 (Id 250506868), e a própria ré registra a compensação do pagamento em 3 de julho de 2026 (Id 253739683, Pág. 5). A suspensão de 10 de julho de 2026 foi, portanto, indevida. A interrupção do fornecimento por inadimplemento só se justifica enquanto persiste o débito que a motivou, após prévio aviso (art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/1995 e art. 356, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021). Quando a equipe da ré executou a suspensão, o débito que constava da nota estava quitado havia uma semana, e a quitação já constava dos sistemas da própria concessionária. A tese de religação à revelia não altera essa conclusão. A ré não demonstrou que o autor tenha religado a unidade por conta própria, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do Código de Processo Civil), e o próprio registro de campo indica a ausência de fraude. Ainda que assim fosse, a nova suspensão prevista no art. 367 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 pressupõe a subsistência da causa da suspensão original, e essa causa não mais existia. Nem se pode atribuir a suspensão à fatura de junho, vencida em 29 de junho de 2026, que não foi objeto de nenhuma das notas de corte e para a qual a ré não comprovou a notificação prévia exigida pelos arts. 356 e 360 da mesma Resolução, embora instada a esclarecer o ponto na decisão de Id 246694174. Além disso, a suspensão foi executada numa sexta-feira, quando a interrupção do serviço por inadimplemento não pode ser iniciada (art. 6º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995). A demora no restabelecimento agravou a falha. Sendo indevida a suspensão, cabia à ré restabelecer o fornecimento assim que procurada pelo consumidor, e o autor compareceu à loja de atendimento da ré já em 11 de julho de 2026, onde obteve o protocolo nº 4903412508 (Id 250506872), o que desmente a alegação de que não houve pedido de religação. A ré não podia condicionar o restabelecimento de suspensão indevida ao pagamento de fatura que não a motivara. E mesmo que se admitisse esse condicionamento, nos termos do art. 346, § 3º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, a fatura de junho foi quitada em 24 de julho de 2026, a unidade ainda constava como suspensa em 26 de julho de 2026 (Id 250506871), e a religação só ocorreu em 28 de julho de 2026, muito além do prazo de 24 horas para a religação normal em área urbana previsto no art. 362 da mesma Resolução. Nenhuma excludente de responsabilidade foi demonstrada. O atraso anterior das faturas de abril e maio explica o corte de 15 de junho de 2026, que não é objeto da demanda, mas não a suspensão executada depois da quitação nem a manutenção dela por dezoito dias. O dano material está comprovado em parte. O autor juntou catorze recibos de hospedagem no Hotel Cristal Ibura, de 10 a 16 de julho e de 20 a 28 de julho de 2026, período em que a unidade permaneceu sem energia (Id 250506869). Indenizam-se as diárias, que somam R$ 1.226,60, pois decorrem diretamente da privação do serviço. Ficam excluídos os gastos com refeições e bebidas registrados em quatro dos recibos, no total de R$ 128,00, despesas que o autor teria de qualquer modo. Fica excluído também o "pagamento avulso" de R$ 101,90, relacionado no aditamento, que não corresponde a nenhum recibo nos autos. A certidão de que o autor informou à secretaria um novo endereço em 22 de julho de 2026 (Ids 247541948 e 247541941) não afasta o dano, porque a ré não explorou a circunstância e os recibos demonstram a hospedagem paga dia a dia durante o período. O dano moral está configurado. O autor permaneceu dezoito dias sem energia elétrica em sua residência em razão de suspensão executada por débito já pago, iniciada em dia vedado pela lei e mantida apesar do pedido de religação feito no dia seguinte, a ponto de precisar recorrer a hospedagem paga. A privação prolongada de serviço essencial compromete a conservação de alimentos, a higiene, o descanso e as atividades mais elementares da vida doméstica e ultrapassa o mero aborrecimento, dispensando prova específica do abalo. Na fixação do valor, considero a essencialidade do serviço, a duração da privação, o fato de a suspensão ter sido executada depois da quitação do débito e em dia vedado, a contestação que negou pedido de religação documentado e a capacidade econômica da ré. Considero também que o autor vinha atrasando o pagamento das faturas, a ponto de ter a unidade cortada em 15 de junho de 2026, circunstância que omitiu na queixa, e que a fatura de junho permaneceu em aberto até 24 de julho de 2026. Ponderados esses elementos, e atento à finalidade compensatória e pedagógica da reparação, sem permitir enriquecimento indevido, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto: a) julgo extintos, sem resolução do mérito, os pedidos de religação do fornecimento e de comprovação da data do restabelecimento, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor R$ 1.226,60 (mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), a título de indenização por danos materiais, e R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. A indenização por danos materiais será corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data de cada pagamento indicada nos recibos (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça; art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A indenização por danos morais será corrigida pelo IPCA a partir desta data, em que arbitrado o valor (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Sobre ambas incidirão juros de mora desde a citação, ocorrida em 27 de julho de 2026, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil), pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, equivalente à taxa Selic deduzido o IPCA, considerada igual a zero se o resultado for negativo, conforme o § 3º do mesmo artigo. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais quanto ao valor excedente. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para cumprimento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
