Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001362-44.2026.8.17.8225 DEMANDANTE: TAINA FERREIRA DE LIMA, JOSE LUAN SILVA DE MOURA DEMANDADO(A): DB - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por TAINÁ FERREIRA DE LIMA E JOSÉ LUAN SILVA DE MOURA em face de DB – DIAGNÓSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., na qual os demandantes atribuem à ré falha na prestação de serviços laboratoriais em razão de resultado reagente para HIV emitido durante o acompanhamento pré-natal da primeira autora. Alegam os demandantes que, após a confirmação da gravidez da primeira autora por exame de HCG realizado em 19/06/2026 (ID 247996245), foi realizado exame de pesquisa de HIV, cujo resultado, disponibilizado em 30/06/2026, indicou amostra reagente (ID 247996246). Sustentam que a informação ocasionou intenso sofrimento psicológico, constrangimentos perante familiares e pessoas da comunidade e desentendimentos conjugais, inclusive pela suspeita de infidelidade. Acrescentam que a informação foi registrada na caderneta de pré-natal da gestante (ID 247996247). Narram, ainda, que, em 23/07/2026, realizaram novos exames na cidade de Caruaru/PE, cujos resultados foram não reagentes para HIV, conforme documentação juntada sob o ID 247996248. Diante disso, requerem a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação (ID 258455150), defendendo, em síntese, a inexistência de defeito na prestação do serviço. Argumenta que o exame realizado consistia em teste de triagem, cuja reatividade não equivale a diagnóstico definitivo de infecção pelo HIV, sustentando que observou os procedimentos técnicos aplicáveis, inclusive a repetição analítica da amostra. Aduz, ainda, que atua como laboratório de apoio, tendo recebido o material encaminhado pelo laboratório parceiro LABVERT, sem contato direto com a paciente ou participação na entrega do resultado. Afirma que o laudo continha advertências sobre a possibilidade de resultados falso-reagentes e a necessidade de interpretação médica. Requer a improcedência dos pedidos e se opõe à inversão automática do ônus da prova. Subsidiariamente, postula a fixação de eventual indenização em valor proporcional aos danos demonstrados. Realizada audiência, não houve acordo, tendo sido ouvida a testemunha Severina Claudineide de Lima Silva, arrolada pelos demandantes, conforme termo de audiência (ID 258688167). Decido. A controvérsia consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço laboratorial e de dano moral indenizável, bem como a responsabilidade da demandada pelos fatos narrados na petição inicial, ID 247996243. Inicialmente, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A responsabilidade da demandada, enquanto prestadora de serviços laboratoriais, é objetiva, nos termos do art. 14 do referido diploma, cabendo verificar a existência de defeito na prestação do serviço, dano e nexo de causalidade. A autora apresentou exame de gonadotrofina coriônica humana (HCG), realizado em 19/06/2026, conforme documento de ID 247996245, e resultado de teste de triagem para HIV com indicação reagente, datado de 30/06/2026, conforme documento de ID 247996246. Consta, ainda, anotação em cartão de pré-natal, ID 247996247, relacionada ao resultado, bem como exames posteriores realizados em 23/07/2026, que apresentaram resultados não reagentes, conforme documento de ID 247996248. Em contestação, ID 258455150, a demandada sustenta, em síntese, que o exame realizado possuía natureza de triagem, não representando diagnóstico definitivo, e que o procedimento teria observado os protocolos técnicos aplicáveis. Afirma, ainda, que o resultado poderia apresentar reação falso-positiva e que o laudo continha ressalvas quanto à necessidade de interpretação clínica. O documento laboratorial apresentado pela ré encontra-se no ID 258455154. Embora a natureza de triagem do exame deva ser considerada na análise da controvérsia, tal circunstância não afasta, por si só, a responsabilidade do fornecedor pela adequada prestação do serviço e pela clareza das informações prestadas ao consumidor, especialmente quando se trata de exame relacionado a condição de saúde capaz de produzir repercussões pessoais e emocionais relevantes. A análise do caso deve considerar não apenas a existência de ressalvas técnicas no laudo, mas também o contexto em que o resultado foi recebido e as consequências concretas demonstradas nos autos. Em matéria de saúde, a comunicação de resultado reagente para infecção grave exige cautela, clareza e orientação adequada quanto ao seu caráter preliminar e à necessidade de investigação confirmatória, de modo a evitar que um resultado de triagem seja compreendido como diagnóstico conclusivo. A prova testemunhal produzida nos autos, cujo termo de audiência consta do ID 258688167 corrobora as repercussões emocionais experimentadas pela primeira autora. A testemunha Severina Claudineide de Lima Silva relatou que acompanhou Tainá à unidade de saúde para tomar conhecimento do resultado e que houve apresentação do resultado reagente, com anotação no cartão de pré-natal indicando a condição de portadora de HIV. Narrou, ainda, que a autora sofreu intenso abalo emocional, teve dificuldades para dormir e enfrentou conflitos no relacionamento conjugal em razão da situação. Os exames posteriores, realizados em 23/07/2026, apresentaram resultados não reagentes, conforme ID 247996248. Esse dado, considerado em conjunto com o contexto da comunicação do resultado inicial e a prova testemunhal, reforça a conclusão de que a autora foi submetida a situação de angústia e insegurança que ultrapassou os dissabores ordinários da vida cotidiana. Não se afirma, com isso, que todo resultado reagente em exame de triagem configure automaticamente defeito do serviço, tampouco que a simples divergência entre exames posteriores seja suficiente, isoladamente, para caracterizar responsabilidade civil. No caso concreto, contudo, a avaliação conjunta dos documentos e da prova oral evidencia que a experiência vivenciada pela primeira autora, especialmente durante o acompanhamento pré-natal, ocasionou sofrimento emocional relevante, sem que a demandada tenha demonstrado, de maneira suficiente para afastar a responsabilidade no caso concreto, a adequação integral do serviço às exigências de segurança e informação exigíveis nessa situação. A responsabilidade do fornecedor decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o dever de reparar os danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A informação adequada e clara constitui direito básico do consumidor, conforme art. 6º, III, do mesmo diploma, e a reparação dos danos morais encontra amparo no art. 6º, VI. No caso, o abalo moral indenizável é reconhecido exclusivamente em favor de Tainá Ferreira de Lima, em razão das circunstâncias particulares que envolveram o recebimento do resultado durante o acompanhamento pré-natal, da anotação constante no cartão de pré-natal e das repercussões emocionais demonstradas pela prova testemunhal. Quanto a José Luan Silva de Moura, embora figure no polo ativo e tenha sido narrado sofrimento decorrente da situação vivenciada pelo casal, não se identifica, a partir dos elementos probatórios examinados, fundamento suficiente para lhe conceder indenização autônoma por dano moral nesta demanda. A reparação ora reconhecida fica, portanto, restrita à primeira autora. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade concreta da situação, a intensidade do sofrimento demonstrado, a finalidade compensatória da reparação e o caráter preventivo da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. À vista dessas circunstâncias, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), exclusivamente em favor de Tainá Ferreira de Lima. Ressalto, por fim, que a alegada perda gestacional mencionada no depoimento testemunhal não será considerada como consequência imputável à demandada, uma vez que não há nos autos prova técnica suficiente que estabeleça nexo causal entre esse acontecimento e a conduta da demandada. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a demandada DB – Diagnósticos e Análises Clínicas Ltda. a indenizar a autora Tainá Ferreira de Lima pelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença, e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por José Luan Silva de Moura. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com manifestação ou decurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, intime-se a parte demandante para informar dados bancários para recebimento dos valores e após, expeça-se o alvará competente. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 06 de novembro de 2026. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito
