Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001648-22.2026.8.17.8225 AUTOR(A): SARA CRIS SANTOS RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SARA CRIS SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora pretende ser ressarcida dos prejuízos decorrentes do cancelamento do voo AD4736, originalmente contratado para o dia 23/12/2021, no trecho Recife/PE–Vitória/ES, bem como indenizada pelos transtornos experimentados em razão do ocorrido. Narra a autora, na petição inicial, que adquiriu passagens aéreas para viajar com sua filha menor, então com menos de dois anos de idade, e seu irmão, com saída prevista para as 03h05 do dia 23/12/2021. Afirma que, após realizar o embarque e já se encontrar acomodada na aeronave, foi informada do cancelamento do voo, sendo orientada a desembarcar. Relata que, inicialmente, lhe foi oferecida alternativa de deslocamento até o Rio de Janeiro e, posteriormente, transporte rodoviário até Vitória, percurso que demandaria aproximadamente sete horas. Sustenta que permaneceu no aeroporto até aproximadamente as 05h11, sem obter solução satisfatória, ocasião em que decidiu deixar o local, considerando o cansaço decorrente do deslocamento desde Santa Cruz do Capibaribe, a madrugada de espera e a presença de duas crianças, uma delas ainda bebê. Alega que somente em contato telefônico posterior, realizado em 21/01/2022, tomou conhecimento de que havia sido disponibilizado outro voo, AD9360, com saída às 09h35 e chegada a Vitória às 12h05 do mesmo dia. Em razão dos acontecimentos, requer a condenação da companhia aérea ao pagamento de R$ 1.500,88 por danos materiais e danos morais. A ré apresentou contestação no ID 258083358, acompanhada de documentos, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de residência idôneo e, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão indenizatória, com fundamento no art. 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, sustenta que o cancelamento decorreu de circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis, afirmando que foram disponibilizadas alternativas de reacomodação e prestada assistência material à passageira. Aduz que a autora foi reacomodada no voo AD9360 às 05h55, recebeu voucher de alimentação e dois vouchers de hospedagem e, posteriormente, optou por não realizar a viagem, convertendo o valor da reserva em crédito de R$ 1.311,08. Defende, ainda, a inexistência de danos materiais comprovados e a ausência de demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência, não houve composição entre as partes. Ambas declararam não possuir outros documentos a apresentar, tendo a demandada reiterado os termos da defesa e a autora os fundamentos da inicial, conforme termo de audiência de ID 258156885. É o necessário. Decido. 1. Das questões preliminares A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora não teria apresentado comprovante de residência idôneo, emitido por concessionária de serviço público e em seu próprio nome. A preliminar não merece acolhimento. A legislação processual não estabelece que o comprovante de residência deva, necessariamente, ser emitido por concessionária de serviço público ou estar em nome da própria parte. O documento deve ser apreciado em conjunto com os demais elementos dos autos, não sendo possível transformar determinada modalidade documental em requisito absoluto de admissibilidade da demanda. Além disso, a autora apresentou documentação complementar de residência, conforme ID 255910550, não tendo a parte ré demonstrado concretamente a falsidade do endereço informado ou a inexistência de vínculo da demandante com esta Comarca. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. Da prejudicial de prescrição A requerida sustenta a incidência do prazo prescricional de dois anos previsto no art. 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A pretensão deduzida decorre de alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo em relação de consumo, razão pela qual deve ser observada a disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao prazo prescricional previsto no art. 27, que estabelece cinco anos para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do serviço. No caso, o evento ocorreu em 23/12/2021, enquanto a demanda foi ajuizada em 20/08/2026, portanto, dentro do prazo quinquenal. Rejeito a prejudicial de prescrição. 3. Do mérito A controvérsia consiste em verificar se o cancelamento do voo AD4736, contratado pela autora para o trecho Recife/PE–Vitória/ES, em 23/12/2021, configurou falha na prestação do serviço e, em caso positivo, se estão demonstrados os danos materiais e morais alegados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A autora figura como destinatária final do serviço de transporte aéreo, enquanto a requerida se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, assim, o art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade. A responsabilidade objetiva não dispensa, contudo, a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo de causalidade, cabendo à fornecedora comprovar eventual causa excludente de sua responsabilidade. No caso concreto, é incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea para o voo AD4736, com partida prevista para 23/12/2021, às 03h05, no trecho Recife/PE–Vitória/ES, tendo o voo sido cancelado. A própria requerida reconhece o cancelamento e informa que a ocorrência decorreu de circunstância de natureza técnica e operacional, sustentando que adotou providências para minimizar os efeitos do evento. A alegação de que o cancelamento decorreu de circunstância imprevisível relacionada à operação da aeronave não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade da transportadora. Problemas técnicos e operacionais inerentes à atividade de transporte aéreo, quando não demonstrada causa externa inevitável e estranha ao risco da atividade, caracterizam fortuito interno, que não rompe o nexo causal. A segurança operacional constitui obrigação essencial da companhia aérea, de modo que intercorrências técnicas que impeçam a realização do voo integram o risco da atividade econômica desenvolvida. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento do voo originalmente contratado, sem demonstração de causa externa apta a excluir a responsabilidade da requerida. 4. Da reacomodação e da assistência material A requerida afirma que providenciou a reacomodação da autora no voo AD9360, com partida prevista para as 09h35 e chegada a Vitória às 12h05 do mesmo dia, além de ter disponibilizado voucher de alimentação e vouchers de hospedagem. As telas sistêmicas apresentadas com a contestação, ID 258083358, indicam a emissão de voucher de alimentação às 04h16 e o registro da reacomodação no voo AD9360 às 05h55 de 23/12/2021. Por outro lado, o comprovante de estacionamento juntado pela autora, ID 251268016, registra o pagamento às 05h11, circunstância que converge com a narrativa de que ela deixou o aeroporto antes do lançamento da reacomodação no sistema. É necessário, portanto, distinguir a existência de registro interno de reacomodação da efetiva comunicação dessa alternativa à passageira em momento oportuno. O registro posterior, isoladamente, não comprova que a autora tenha sido informada da solução antes de deixar o aeroporto. Também não se pode ignorar que a autora viajava acompanhada de criança pequena e que o cancelamento ocorreu quando já havia realizado os procedimentos de embarque, circunstâncias que aumentaram os transtornos decorrentes da interrupção da viagem. A emissão de voucher de alimentação constitui providência relevante e deve ser considerada na avaliação da conduta da companhia. Todavia, não afasta automaticamente a falha decorrente do cancelamento nem demonstra, por si só, que todas as alternativas de reacomodação foram adequadamente comunicadas e disponibilizadas à consumidora. A requerida também sustenta que, em atendimento registrado às 16h18 do mesmo dia, a autora teria optado por não seguir no voo extra e solicitado a conversão da reserva em crédito. Esse registro será examinado especificamente adiante, sobretudo quanto aos seus efeitos sobre o pedido de restituição dos valores pagos. 5. Dos danos materiais e da análise específica do crédito de R$ 1.311,08 A autora pleiteia R$ 1.500,88 a título de danos materiais, valor que compreende os gastos com passagem aérea e bagagem, além de despesas acessórias que afirma terem sido suportadas em razão do ocorrido. A reparação material exige demonstração do efetivo prejuízo patrimonial e de sua relação causal com a falha do serviço, não sendo suficiente a mera indicação de valores na petição inicial. No caso, a documentação apresentada e a própria contestação permitem identificar que o valor total de R$ 1.400,88 corresponde à passagem aérea e à bagagem adquiridas na reserva AKRQ9X, sendo R$ 1.320,88 relativos à passagem e R$ 80,00 ao serviço de bagagem. A requerida, por sua vez, sustenta que, após o cancelamento, a autora optou pela conversão da reserva em crédito e que foi lançado em seu favor o montante de R$ 1.311,08, em 23/12/2021. Para demonstrar sua alegação, apresentou telas sistêmicas e histórico de atendimento, constantes do ID 258083358, especialmente nas páginas em que consta o registro de atendimento realizado às 16h18 e o lançamento do crédito na reserva. É certo que os registros internos produzidos pela fornecedora constituem meio de prova admissível, nos termos do art. 425, V, do Código de Processo Civil. Não possuem, contudo, presunção absoluta de veracidade, devendo ser examinados em conjunto com os demais elementos dos autos. No presente caso, as telas não demonstram apenas a existência de um lançamento contábil isolado. Há também anotação de atendimento realizado no próprio dia do cancelamento, na qual consta que a autora teria optado pelo crédito em substituição ao prosseguimento da viagem. Embora não tenha sido juntado instrumento autônomo de aceitação ou gravação do atendimento, o registro contemporâneo do contato, associado ao lançamento do crédito na reserva, constitui elemento probatório relevante. Ademais, quando instada a se manifestar sobre a documentação da requerida, a autora limitou-se a reiterar os termos da inicial, conforme termo de audiência de ID 258156885, sem apresentar impugnação específica ao registro de atendimento ou ao lançamento do crédito. Desse modo, considerando o conjunto probatório, reconheço que houve opção da autora pela conversão da reserva em crédito e que o valor de R$ 1.311,08 foi efetivamente lançado em seu favor. É necessário, entretanto, esclarecer que não há prova de que a autora tenha efetivamente utilizado ou resgatado o crédito. A ausência de comprovação de utilização não equivale, por si só, à inexistência do crédito ou à ausência de sua disponibilização. São situações distintas. A requerida informou que o crédito poderia ser utilizado no prazo de um ano contado da data da compra. O registro de lançamento na reserva, somado à anotação do atendimento em que a autora teria solicitado a conversão, permite reconhecer a concessão do benefício econômico, não havendo nos autos demonstração concreta de que o crédito tenha sido bloqueado, recusado ou tornado inacessível à consumidora. Por outro lado, não se pode afirmar que houve restituição integral em dinheiro, tampouco que a autora tenha efetivamente usufruído do crédito. O que se reconhece é que a companhia registrou em favor da passageira um crédito de R$ 1.311,08, decorrente da opção registrada no atendimento. A solução deve evitar dois resultados igualmente inadequados: de um lado, condenar a companhia a restituir integralmente valor que já foi convertido em crédito por opção registrada da própria consumidora, proporcionando duplicidade de benefício; de outro, permitir que a transportadora retenha parcela do preço sem que tenha demonstrado a correspondente restituição ou concessão de benefício econômico. Nesse contexto, considerando o valor total de R$ 1.400,88 pago pela passagem e bagagem e o crédito de R$ 1.311,08 lançado em favor da autora, subsiste diferença de R$ 89,80, que não foi abrangida pelo crédito registrado. O cálculo é o seguinte: · Valor da passagem e bagagem: R$ 1.400,88; · Crédito lançado em favor da autora: R$ 1.311,08; · Diferença não abrangida pelo crédito: R$ 89,80. Assim, o pedido de danos materiais relativo à passagem e à bagagem deve ser acolhido parcialmente, limitado à diferença de R$ 89,80. Quanto às demais despesas, a autora pretende incluir R$ 6,00 relativos à aquisição de água, R$ 24,00 referentes ao estacionamento e R$ 70,00 relativos à embalagem da bagagem. O cupom fiscal de ID 251268019 indica a aquisição de água mineral às 02h16 de 23/12/2021, antes do horário previsto para a partida e antes do cancelamento do voo. Não há demonstração de que essa despesa tenha sido extraordinária ou diretamente provocada pela falha da companhia aérea, razão pela qual não comporta ressarcimento. O comprovante de estacionamento de ID 251268016 registra entrada às 00h57 e pagamento às 05h11. Trata-se de despesa inerente ao deslocamento da passageira até o aeroporto para realização da viagem originalmente contratada, sem demonstração de que o valor tenha sido acrescido em razão do cancelamento. Não há, portanto, nexo causal suficiente para impor à requerida o seu ressarcimento. Por fim, quanto à embalagem da bagagem, as fotografias de IDs 251268014 e 251268017 demonstram que a mala foi embalada, mas não comprovam o efetivo pagamento de R$ 70,00 pela autora. Além disso, o serviço foi contratado e prestado antes do cancelamento, não decorrendo diretamente da falha discutida nos autos. Não há, portanto, fundamento para acolher essas parcelas. Em conclusão, o pedido de indenização por danos materiais deve ser acolhido parcialmente, no valor de R$ 89,80. 6. Dos danos morais O cancelamento de voo, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento de dano moral indenizável. É necessário examinar as circunstâncias concretas da ocorrência e verificar se houve efetiva violação a direito da personalidade, para além dos transtornos ordinariamente relacionados ao inadimplemento contratual. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que a indenização por dano extrapatrimonial decorrente da falha na execução do contrato de transporte depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. No caso concreto, entretanto, as circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A autora adquiriu passagem para realizar viagem aérea em horário determinado, realizou os procedimentos de embarque e, quando já se encontrava a bordo, foi informada do cancelamento do voo por problema operacional. Permaneceu no aeroporto durante a madrugada, acompanhada de criança pequena, sem que a solução de reacomodação no voo AD9360 estivesse registrada antes de sua saída, ocorrida às 05h11. A situação deve ser apreciada considerando não apenas o tempo de atraso potencial, mas o contexto em que o serviço foi interrompido: cancelamento após o embarque, necessidade de reorganização da viagem, permanência no aeroporto durante a madrugada e insegurança quanto à efetiva realização do deslocamento. A emissão de voucher de alimentação e a posterior anotação de reacomodação são elementos que atenuam a extensão da falha e devem ser considerados na fixação da indenização. Não são, contudo, suficientes para afastar integralmente os transtornos experimentados, sobretudo porque a reacomodação foi registrada após a saída da autora do aeroporto. A circunstância de a autora ter posteriormente optado pelo crédito não apaga os efeitos da falha inicialmente ocorrida, nem afasta a responsabilidade da companhia pelos transtornos já suportados. Assim, consideradas a natureza do serviço, as circunstâncias do cancelamento, a assistência efetivamente demonstrada, a condição das pessoas que acompanhavam a passageira e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo configurado o dano moral. A indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00, quantia adequada para compensar o abalo experimentado, sem proporcionar enriquecimento sem causa e sem perder de vista a finalidade pedagógica da responsabilidade civil. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados pela autora em face da requerida, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, correspondente à diferença entre o valor de R$ 1.400,88 pago pela passagem e bagagem e o crédito de R$ 1.311,08 lançado em favor da autora, com correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo, observada a data do desembolso comprovado, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação; b) condenar a requerida a indenizar a parte autora oelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir desta sentença, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com manifestação ou decurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, intime-se a parte demandante para informar dados bancários para recebimento dos valores e após, expeça-se o alvará competente. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 06 de novembro de 2026. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito
