Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002507-80.2025.8.17.2370 AUTOR(A): RUAN HUGO GOMES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 254282696, conforme transcrito abaixo: " Decido. Inexistindo necessidade de ser produzida prova em audiência, deve ser aplicado na espécie o instituto do julgamento antecipado da lide, insculpido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Incialmente, cumpre analisar a preliminar apresentada pela ré em sua contestação. Na defesa, a requerida impugnou a gratuidade da Justiça deferida em favor do autor. Nos termos do art. 99, §3°, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, presunção esta de natureza relativa, que somente pode ser afastada mediante a demonstração, pela parte impugnante, de elementos concretos e específicos que evidenciem a capacidade financeira do beneficiário. No caso dos autos, a ré apenas apresentou considerações genéricas acerca da suposta ausência de comprovação da hipossuficiência, requerendo a juntada de documentos adicionais, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção legal, tampouco de demonstrar, efetivamente, que o autor ostenta capacidade econômica para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. De ver-se que a mera circunstância de o autor ter constituído advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, § 4º), assim como a alegação de que este auferia rendimentos da atividade de motorista de aplicativo até a data da desativação de seu cadastro não infirma a hipossuficiência alegada, já que é exatamente em razão dessa desativação que a parte autora relata a perda de sua principal fonte de renda. Assim, fica rejeitada a preliminar levantada. No mérito, a questão cinge-se em apurar se a desativação do cadastro do autor na plataforma tecnológica operada pela ré configurou ato ilícito, apto a ensejar a obrigação de fazer consistente na reativação do cadastro, bem como o dever de indenizar por danos materiais e morais. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impende examinar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, tendo em vista a pretensão autoral de ver reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII. Tem-se que o autor não figura como destinatário final dos serviços de intermediação tecnológica prestados pela ré, mas, ao contrário, utiliza a plataforma digital como instrumento de trabalho, para o exercício de sua atividade econômica de transporte remunerado de passageiros, auferindo, com isso, proventos de natureza profissional. No julgamento do REsp 2.144.902-MG o STJ entendeu a natureza jurídica da relação entre o motorista e a plataforma digital é de natureza civil, caracterizando-se como uma relação de prestação de serviço autônomo, considerando que a plataforma atua como intermediária na contratação digital entre motorista e passageiro. Não se caracteriza, portanto, a relação de consumo na forma do art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se, isto sim, de vínculo de parceria comercial, regido pelas normas de direito civil comum, notadamente pelos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual (CC, arts. 421 e 421-A). Apesar da não aplicação o Código de Defesa do Consumidor, o art. 373, § 1°, do Código de Processo Civil permite a distribuição dinâmica do ônus da prova, quando verificada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de a parte se desincumbir de seu encargo probatório, ou diante da maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária. É o caso dos autos, já que à ré, emprega internacional de grande porte, possui melhores condições de produzir a prova que justificou a exclusão do autor de sua plataforma, cabendo então a ela fazer prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autora (CPC, art. 373, II). Da análise dos autos, constata-se que o documento de ID 200189739, juntado pelo autor, já continha comunicação eletrônica da ré informando, de modo expresso e específico, que a conta do autor permaneceria desativada em razão de “adulteração de GPS”, consignando-se que a decisão fora tomada após a análise do pedido de revisão administrativa formulado pelo próprio demandante. Tal constatação vai de encontro com a narrativa da petição inicial, segundo a qual a desativação teria ocorrido sem qualquer informação sobre o motivo ou mediante respostas automáticas e genéricas, evidenciando que o autor teve conhecimento da causa específica de seu descredenciamento no curso do procedimento administrativo interno da plataforma, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. Corrobora essa ilação a prova documental juntada ao feito pela ré no bojo da contestação, consistente em registros sistêmicos (telas do aplicativo e mapas de rastreamento por geolocalização) referentes a viagens individualizadas, realizadas pelo autor nos dias 05/02/2025 e 16/02/2025, das quais se extrai a existência de deslocamento artificial e transitório da localização informada pelo dispositivo do motorista para regiões sujeitas à incidência de tarifa dinâmica, com posterior retorno à posição real do condutor (ID 209930383 – Pág 9-13). Tal conduta encontra-se expressamente tipificada como infração passível de desativação de conta nas seções 'Fraudes' do Código da Comunidade Uber (ID 209930388 – pág. 11), instrumento constante quando do cadastramento na plataforma, que, nos termos da cláusula 12.2 dos Termos Gerais de Serviços de Tecnologia, autoriza a rescisão imediata do vínculo contratual, independentemente de aviso prévio, em hipóteses de violação contratual pelo usuário (ID 209930387 - Pág. 20). Assim, diferentemente do que sustenta o autor, que argumenta que a oscilações no sinal de GPS poderiam decorrer de fatores alheios à vontade do motorista, constata-se que a desativação do cadastro do autor não configurou rescisão arbitrária ou imotivada do vínculo contratual, mas sim exercício regular de direito por parte da ré, amparado em cláusula contratual válida e em justa causa devidamente identificada e comunicada ao usuário, no exercício da liberdade contratual que assiste a qualquer dos contratantes de não permanecer vinculado a parceiro que descumpra os termos pactuados. Ademais, não se sustenta a alegação do requerente de violação à ampla defesa e ao contraditório, já que ao autor foi conferida a oportunidade de submeter à revisão administrativa a decisão de desativação de seu cadastro, tendo a ré reexaminado o caso antes de confirmar, em definitivo, a manutenção da medida, o que se revela suficiente para a observância do contraditório. Por conseguinte, não caracterizado o ato ilícito imputado à Ré, e sendo lícita a rescisão contratual operada, improcede o pedido de obrigação de fazer consistente na reativação do cadastro do autor na plataforma Uber Drive. E ante a ausência de ilicitude, não sem tem presente como reconhecer a pretensão indenizatória por danos materiais, já que para responsabilidade civil é necessária a presente de conduta ilícita que tenha nexo causal com o dano sofrido. Logo, sem ilicitude, não se pode imputar à ré os danos que relata o autor ter suportado. Pela mesma razão também não se pode acolher o pleito indenizatório de danos morais. Como já dito, não houve conduta ilícita por parte da ré, na medida em que legítima a exclusão do autor da plataforma Uber Drive. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2°). Contudo ficam tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a gratuidade da Justiça deferida inicialmente em favor do requerente (CPC, art. 98, § 3°). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. P.R.I.C. " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 10 de novembro de 2026. EMERSSON FRANCISCO RODRIGUES Diretoria Reg. da Zona da Mata
