Ementa
Ante o exposto, quanto à OPOSIÇÃO (processo nº 0001152-20.2023.8.17.3400), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) RECONHECER que WALGIELE CAMILA BRASILEIRO DA ROCHA SILVA é a titular dos direitos de promissária compradora decorrentes do contrato particular de compra e venda firmado em 13/01/2020 em nome de VALÉRIA CRISTINA BRASILEIRO DA ROCHA SILVA, relativo ao imóvel situado na Quadra I, Lote nº 01, do loteamento Praia do Sol, também referido como Praia Marisol, no distrito de Barra de Sirinhaém, Sirinhaém/PE;b) RECONHECER a posse justa de WALGIELE CAMILA BRASILEIRO DA ROCHA SILVA sobre o referido imóvel e AFASTAR, em relação a ela, a pretensão possessória de IRISMAR RAMOS DE ARAUJO SILVA e AMAURI JOSÉ DA SILVA;c) REJEITAR o pedido de reconhecimento de propriedade.A opoente decaiu de parte mínima do pedido, tendo mantido consigo o bem litigioso e afastado a pretensão dos opostos. Assim, CONDENO IRISMAR RAMOS DE ARAUJO SILVA e AMAURI JOSÉ DA SILVA ao pagamento das custas e das despesas processuais e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da opoente (arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de que são beneficiários (art. 98, §3º, do CPC). O espólio de VALÉRIA CRISTINA BRASILEIRO DA ROCHA SILVA fica isento dos ônus de sucumbência, porque reconheceu o pedido e não deu causa à oposição.Indefiro o pedido de condenação da opoente em litigância de má-fé, não havendo prova de quaisquer circunstâncias processuais que a justificassem.Quanto à AÇÃO PRINCIPAL (processo nº 0001100-58.2022.8.17.3400), JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.CONDENO os autores ao pagamento das custas e das despesas processuais e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade respectiva, em razão da gratuidade deferida aos autores (art. 98, §3º, do CPC).Julgo prejudicado o pedido de reintegração de posse formulado pelos autores na réplica.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento, por IRISMAR RAMOS DE ARAUJO SILVA, dos valores depositados nos autos da ação principal, com os acréscimos da conta judicial.Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Sirinhaém Processo nº 0001100-58.2022.8.17.3400 INTERESSADO (PGM): IRISMAR RAMOS DE ARAUJO SILVA, AMAURI JOSE DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: VALERIA CRISTINA BRASILEIRO DA ROCHA SILVA, JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sirinhaém, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 253921786, conforme transcrito abaixo: "Ante o exposto, quanto à OPOSIÇÃO (processo nº 0001152-20.2023.8.17.3400), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) RECONHECER que WALGIELE CAMILA BRASILEIRO DA ROCHA SILVA é a titular dos direitos de promissária compradora decorrentes do contrato particular de compra e venda firmado em 13/01/2020 em nome de VALÉRIA CRISTINA BRASILEIRO DA ROCHA SILVA, relativo ao imóvel situado na Quadra I, Lote nº 01, do loteamento Praia do Sol, também referido como Praia Marisol, no distrito de Barra de Sirinhaém, Sirinhaém/PE;b) RECONHECER a posse justa de WALGIELE CAMILA BRASILEIRO DA ROCHA SILVA sobre o referido imóvel e AFASTAR, em relação a ela, a pretensão possessória de IRISMAR RAMOS DE ARAUJO SILVA e AMAURI JOSÉ DA SILVA;c) REJEITAR o pedido de reconhecimento de propriedade.A opoente decaiu de parte mínima do pedido, tendo mantido consigo o bem litigioso e afastado a pretensão dos opostos. Assim, CONDENO IRISMAR RAMOS DE ARAUJO SILVA e AMAURI JOSÉ DA SILVA ao pagamento das custas e das despesas processuais e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da opoente (arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de que são beneficiários (art. 98, §3º, do CPC). O espólio de VALÉRIA CRISTINA BRASILEIRO DA ROCHA SILVA fica isento dos ônus de sucumbência, porque reconheceu o pedido e não deu causa à oposição.Indefiro o pedido de condenação da opoente em litigância de má-fé, não havendo prova de quaisquer circunstâncias processuais que a justificassem.Quanto à AÇÃO PRINCIPAL (processo nº 0001100-58.2022.8.17.3400), JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.CONDENO os autores ao pagamento das custas e das despesas processuais e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade respectiva, em razão da gratuidade deferida aos autores (art. 98, §3º, do CPC).Julgo prejudicado o pedido de reintegração de posse formulado pelos autores na réplica.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento, por IRISMAR RAMOS DE ARAUJO SILVA, dos valores depositados nos autos da ação principal, com os acréscimos da conta judicial.Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a cargo deste juízo, arquivem-se os autos.Sirinhaém/PE, data da assinatura eletrônica." SIRINHAÉM, 10 de novembro de 2026. ISABELLE FERNANDES DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata
