Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0004405-80.2026.8.17.8227 DEMANDANTE: ABRAHAO JUVENCIO ALVES DA SILVA DEMANDADO(A): AUTO ESCOLA ESPECIAL LTDA ME SENTENÇA Vistos etc. ABRAHÃO JUVENCIO ALVES DA SILVA ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais em face de AUTO ESCOLA ESPECIAL LTDA. ME, alegando que, em 2 de fevereiro de 2026, contratou com a ré um pacote de dez aulas práticas de direção para a categoria B, pelo valor de R$ 700,00, e depois mais duas aulas de reforço, por R$ 140,00. Afirma que todo o treinamento foi feito em um VW Polo 2025, dotado de embreagem hidráulica e de assistente eletrônico de partida, e que o exame prático perante o DETRAN/PE, realizado em 15 de abril de 2026, ocorreu em um VW Gol, de embreagem a cabo e sem esses recursos. Diz que somente na 12ª aula o instrutor o avisou de que a prova seria feita no Gol, que, ao aplicar a técnica ensinada, o veículo recuou e o motor apagou três vezes, o que levou à reprovação, e que, por ter 1,98 m de altura, não conseguiu acionar a embreagem com segurança no veículo do exame, mais estreito que o das aulas. Sustenta vício de qualidade do serviço e violação do dever de informação e pede a inversão do ônus da prova, a restituição de R$ 840,00 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Juntou recibo, ficha de aula, documentos pessoais, comprovante de residência, termo de audiência realizada no PROCON do Jaboatão dos Guararapes e capturas de tela de conversa pelo WhatsApp. A ré contestou. Sustentou que nenhuma norma obriga a autoescola a ministrar as aulas práticas em veículo idêntico ao utilizado no exame, que o veículo da prova é escolhido e controlado pelo DETRAN/PE, que o contrato tem por objeto a formação do condutor para dirigir qualquer veículo da categoria B, e não um modelo determinado, que as aulas foram integralmente prestadas, que não há nexo causal entre o serviço e a reprovação e que não houve dano moral. Subsidiariamente, pediu a redução da indenização. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, frustrada a conciliação, o autor juntou declaração de comparecimento ao exame prático e capturas de tela do sistema do DETRAN/PE, a ré reiterou a contestação e foram tomados os depoimentos pessoais. Não houve testemunhas. É o relatório, embora dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. A contestação foi juntada duas vezes, com teor idêntico (Ids 253677301 e 253677297), e considero a segunda, reiterada em audiência. Embora o termo de audiência mencione preliminares, a defesa não as suscitou. Encerrada a instrução, o feito está pronto para julgamento. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado se houver recurso, porque o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). A relação entre as partes é de consumo, pois o autor contratou como destinatário final serviço oferecido no mercado pela ré (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (arts. 14 e 20 do mesmo Código), o que dispensa a prova da culpa, mas não a do defeito ou vício do serviço e a do nexo de causalidade entre ele e o dano alegado. O fornecedor não responde quando, prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I). O objeto do contrato está descrito no recibo juntado pelo próprio autor: "1ª CNH B" e "10 aulas práticas B". A ré se obrigou, portanto, a ministrar as aulas práticas necessárias à formação do condutor para a categoria B, que habilita à condução de qualquer veículo motorizado não abrangido pela categoria A cujo peso bruto total não exceda três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda oito lugares, excluído o do motorista (art. 143, II, do Código de Trânsito Brasileiro). A formação visa a conduzir veículos da categoria, e não um modelo determinado. A aprovação, por sua vez, não integra o que a ré pode prometer, porque depende do desempenho do candidato perante o órgão executivo de trânsito do Estado, a quem compete realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação de condutores e expedir a habilitação (art. 22, II, do Código de Trânsito Brasileiro), inclusive definindo os veículos em que o exame é aplicado. O autor não nega que as doze aulas foram prestadas, nem aponta falha do instrutor, do conteúdo ministrado ou do veículo utilizado, que não seja a diferença de modelo em relação ao carro do exame. Em depoimento, confirmou que tanto o veículo da autoescola quanto o da prova tinham câmbio manual e que conseguiu ligar o carro do exame, mas não sair com ele. Ainda que se tomem como verdadeiras as características técnicas que atribui ao Polo, o que torna desnecessário examinar o pedido de inversão do ônus da prova, a conclusão não se altera. A habilitação na categoria B pressupõe que o condutor seja capaz de dirigir veículos diversos daquele em que aprendeu, e a adaptação a um carro de outro modelo, com embreagem de acionamento diferente, faz parte dessa aptidão. A reprovação, que a ré não contesta, demonstra apenas que o autor não atingiu o desempenho exigido naquele exame, sem revelar, por si, defeito na formação recebida. Não há nos autos o resultado da avaliação com as faltas anotadas pela comissão examinadora, e a causa atribuída à reprovação repousa unicamente na narrativa do autor. Também não se configura violação do dever de informação (arts. 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor). O modelo do veículo usado no exame é definido pelo DETRAN/PE e pode ser alterado a qualquer tempo, de modo que não constitui característica do serviço prestado pela ré. De todo modo, a própria inicial reconhece que o instrutor informou ao autor, ainda durante as aulas e antes da prova, que o exame seria feito em um Gol, e o representante da ré declarou em audiência que as diferenças entre os veículos são explicadas oralmente aos alunos. A versão do autor, aliás, não é uniforme, pois em depoimento afirmou que acreditava que faria a prova no carro da autoescola e que não chegou a consultar as normas do DETRAN sobre o exame. Não há elemento que indique que, informado no ato da matrícula, o autor teria obtido resultado diverso. A alegada incompatibilidade ergonômica tampouco pode ser imputada à ré. O veículo do exame pertence ao órgão de trânsito, que o escolhe e o disponibiliza, e a autoescola não tem ingerência sobre suas dimensões ou condições. O próprio autor relata que já enfrentava dificuldade para ajustar o banco no Polo e que concluiu as aulas sem notícia de que tenha pedido à ré qualquer adaptação. Ausente vício do serviço, não há fundamento para a rescisão do contrato, que já se encontra integralmente executado, nem para a restituição do preço pago pelas aulas efetivamente usufruídas (art. 20 do Código de Defesa do Consumidor). A conclusão independe da prova do pagamento das duas aulas extras, quanto às quais não há recibo nos autos, que só comprovam o pagamento de R$ 700,00. Pelas mesmas razões, improcede o pedido de indenização por danos morais. Sem ato ilícito da ré, falta o pressuposto do dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). A frustração pela reprovação e a necessidade de custear novas aulas, embora compreensíveis diante do esforço financeiro descrito na inicial, são contingências próprias do processo de habilitação. As conversas pelo WhatsApp mostram que a ré respondeu às reclamações do autor de forma cordial e ofereceu reunião com o diretor, sem qualquer tratamento ofensivo à sua dignidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
