Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0000036-57.2026.8.17.2370 AUTOR(A): L. M. D. S. CURATELADO(A): M. F. D. S. SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por L. M. D. S. em face de sua genitora, M. F. D. S., por meio da qual pretende a decretação da curatela da requerida, com sua nomeação para o exercício do respectivo encargo. Narra a requerente, em síntese, que sua genitora possui idade bastante avançada, contando atualmente com 106 anos, apresentando quadro de saúde debilitado, limitações severas de locomoção e dependência de terceiros para a realização das atividades cotidianas, circunstâncias que, segundo afirma, comprometem sua capacidade de administrar os próprios interesses, especialmente aqueles de natureza patrimonial e negocial. Alega que é responsável pelos cuidados diários da genitora, prestando-lhe assistência e acompanhamento, razão pela qual postula sua nomeação como curadora, a fim de viabilizar a representação da curatelada perante órgãos públicos e instituições privadas, especialmente para a administração e o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial. A gratuidade da justiça foi deferida por decisão de ID 233688189, ocasião em que também foi concedida tutela de urgência para instituição de curatela provisória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nomeando-se a requerente como curadora provisória, com poderes restritos aos atos de natureza patrimonial e negocial. Na mesma decisão, foi dispensada a entrevista judicial prevista no art. 751 do Código de Processo Civil, diante das condições de saúde da curatelanda, determinando-se, contudo, sua citação para apresentação de impugnação, bem como a nomeação de curador especial caso não fosse possível efetivar o ato citatório em razão de seu estado de saúde. Conforme certidão de ID 240176590, a diligência citatória restou infrutífera, tendo a Oficiala de Justiça certificado que a curatelanda, em razão de sua condição física e cognitiva, demonstrou não compreender as informações que lhe eram transmitidas, motivo pelo qual deixou de efetuar a citação, com fundamento no art. 245 do CPC. Em seguida, foi determinada a atuação da Defensoria Pública como curadora especial da curatelanda, conforme ato ordinatório de ID 241244289. Foi realizado estudo psicossocial, cujo relatório foi juntado sob ID 243535621, elaborado a partir de análise documental, entrevista com a requerente e visita domiciliar, tendo o profissional responsável registrado que a curatelanda, pessoa idosa de 106 anos, apresenta acentuada dependência de terceiros, não respondeu às perguntas formuladas durante a visita domiciliar e reside com a requerente, que lhe presta os cuidados necessários à saúde e à manutenção de suas condições existenciais. Também foi realizada avaliação médica pericial, cujo resultado foi apresentado nos autos e considerado pelo Ministério Público na análise da capacidade da curatelanda para a prática de atos patrimoniais e negociais. Após a juntada dos elementos técnicos, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que, por meio do parecer de ID 254857265, manifestou-se favoravelmente ao acolhimento do pedido, destacando que a avaliação médica concluiu pela incapacidade da curatelanda para realizar negócios jurídicos patrimoniais de forma consciente, bem como pela ausência de condições de autogestão e de vida civil independente. Ao final, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a nomeação da requerente como curadora, limitando-se a medida aos atos de natureza patrimonial e negocial, com preservação dos direitos existenciais da curatelada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em verificar a necessidade de instituição de curatela em favor de M. F. D. S. e a adequação da requerente para o exercício do respectivo encargo. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – promoveu profunda alteração no regime jurídico das incapacidades, estabelecendo como diretriz fundamental a preservação da autonomia, da dignidade e da participação da pessoa com deficiência na sociedade. Nos termos do art. 6º da referida legislação, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para o exercício de direitos existenciais, não sendo admissível que a curatela seja utilizada como instrumento de supressão indiscriminada de sua autonomia. Por sua vez, o art. 84 da Lei nº 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência o exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, estabelecendo, em seu § 1º, que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. A curatela, portanto, constitui medida extraordinária, devendo ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto, pelo menor tempo possível, conforme dispõe o § 3º do mencionado dispositivo. No mesmo sentido, o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 estabelece expressamente que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O Código Civil, por sua vez, em seu art. 1.767, inciso I, prevê a sujeição à curatela daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A interpretação desse dispositivo deve ocorrer em harmonia com a legislação protetiva da pessoa com deficiência, de modo que a medida seja estabelecida apenas quando demonstrada sua efetiva necessidade, com delimitação expressa dos atos para os quais se mostra indispensável a assistência ou representação. No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram a necessidade da medida protetiva. Com efeito, a documentação médica apresentada, aliada à avaliação médica realizada no curso da instrução, revela que a curatelanda apresenta quadro de saúde comprometedor de sua autonomia, não dispondo de condições para compreender e praticar, de maneira consciente e independente, os atos de natureza patrimonial e negocial. O estudo psicossocial de ID 243535621, por sua vez, corrobora a situação de vulnerabilidade vivenciada pela curatelanda. O relatório registra que M. F. D. S. possui 106 anos de idade, apresenta acentuada dependência de terceiros para as atividades cotidianas e não respondeu às perguntas formuladas pelo profissional durante a visita domiciliar. O mesmo estudo registra que a requerente reside com a genitora e vem lhe prestando os cuidados necessários à saúde e à manutenção de suas condições existenciais, circunstância que constitui elemento relevante para a avaliação de sua aptidão ao exercício do encargo. Não se trata, portanto, de presumir incapacidade em razão da idade avançada ou da existência de enfermidades. A medida encontra fundamento na avaliação concreta das condições pessoais e funcionais da curatelanda, especialmente na impossibilidade de manifestação consciente de vontade para a prática de atos patrimoniais e negociais, conforme apontado na avaliação médica. Ressalte-se que o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, examinou os elementos técnicos produzidos e manifestou-se favoravelmente à decretação da curatela, recomendando a nomeação da requerente, com limitação dos poderes aos atos de natureza patrimonial e negocial. A conclusão ministerial encontra respaldo no conjunto probatório e na legislação aplicável. Quanto à pessoa indicada para o exercício da curatela, verifica-se que L. M. D. S. é filha da curatelanda e, conforme demonstrado no estudo psicossocial, já exerce os cuidados cotidianos de sua genitora, oferecendo-lhe assistência e suporte. O art. 1.775 do Código Civil estabelece a ordem de preferência para o exercício da curatela, devendo ser observados, sobretudo, os interesses da pessoa submetida à medida. No caso, a requerente demonstra vínculo familiar próximo, convivência e efetiva prestação de cuidados, não havendo, nos elementos apresentados, circunstância que desabone sua indicação para o encargo. Desse modo, mostra-se adequada sua nomeação como curadora definitiva, observados os limites legais e as restrições necessárias à proteção do patrimônio e dos interesses da curatelada. Cumpre esclarecer, ainda, que a curatela não importa declaração de incapacidade absoluta da pessoa, tampouco autoriza a curadora a substituir indiscriminadamente a vontade da curatelada em todas as esferas da vida. A atuação da curadora deverá restringir-se aos atos patrimoniais e negociais expressamente abrangidos pela presente sentença, preservando-se, tanto quanto possível, a autonomia, a dignidade e os direitos fundamentais de M. F. D. S.. Assim, considerando a prova técnica produzida, o estudo psicossocial, a situação concreta da curatelanda e a manifestação favorável do Ministério Público, estão presentes os requisitos para o acolhimento do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 e seguintes, especialmente nos arts. 753, 754 e 755 do Código de Processo Civil, nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775 do Código Civil, bem como nos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECRETAR A CURATELA PARCIAL de M. F. D. S., em razão da impossibilidade de, por causa permanente, exprimir sua vontade de forma consciente para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, nos limites estabelecidos nesta sentença. 2. NOMEAR L. M. D. S. como CURADORA DEFINITIVA de M. F. D. S., atribuindo-lhe poderes para representar a curatelada nos atos de natureza patrimonial e negocial, especialmente: a) Representá-la perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instituições financeiras, órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades previdenciárias e assistenciais, bem como perante pessoas jurídicas de direito privado, para requerer, regularizar, receber e administrar benefícios previdenciários ou assistenciais; b) Praticar os atos necessários à administração ordinária dos rendimentos e recursos financeiros da curatelada, destinando-os à satisfação de suas necessidades essenciais, inclusive alimentação, moradia, medicamentos, tratamentos e cuidados pessoais; c) Representá-la na celebração de atos e negócios jurídicos de natureza patrimonial e negocial, dentro dos limites desta sentença e da legislação aplicável. 3. ESTABELECER, como limites expressos da curatela, que a curadora: a) Deverá administrar os recursos financeiros da curatelada exclusivamente em benefício desta, mantendo os valores e documentos necessários à demonstração da correta utilização dos recursos; b) Não poderá, sem prévia autorização judicial, alienar ou gravar bens imóveis, contrair empréstimos, realizar operações de crédito, constituir garantias, assumir obrigações extraordinárias ou praticar atos que ultrapassem a administração ordinária do patrimônio da curatelada; c) Deverá observar os deveres legais inerentes ao encargo, inclusive a prestação de contas na forma e periodicidade determinadas pelo Juízo, nos termos da legislação civil. 4. RESSALVAR EXPRESSAMENTE que a curatela ora decretada não alcança os direitos existenciais e personalíssimos da curatelada, permanecendo preservados, na forma da lei, os direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme dispõe o art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. 5. DETERMINAR a lavratura do competente TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA, devendo a curadora ser intimada para prestar compromisso, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido formalizado o compromisso correspondente ao encargo definitivo. 6. DETERMINAR que, após a prestação do compromisso, seja expedida certidão ou termo de curatela definitiva, contendo expressamente os limites e poderes estabelecidos nesta sentença, para apresentação perante o INSS, instituições financeiras e demais órgãos e entidades que dele necessitem. 7. DETERMINAR a inscrição da presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como a publicação na forma prevista no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, observadas as exigências legais. 8. CONFIRMAR, no que compatível com a presente sentença, a medida de curatela provisória anteriormente deferida, ficando a curatela definitiva submetida aos limites ora estabelecidos, em substituição ao caráter temporário da medida anterior. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferidos. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza da demanda e da ausência de litigiosidade propriamente dita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e providências necessárias ao cumprimento desta sentença, inclusive ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente, certificando-se nos autos. Cumpridas as determinações, arquivem-se com as cautelas legais. Cabo de Santo Agostinho/PE, data registrada no sistema. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito Juiz(a) de Direito
