Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Comarca de Jaboatão dos Guararapes 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (turno manhã) Mutirão, Justiça Eficiente, Meta 1 Processo nº 6279-03.2026.8.17.8227 SENTENÇA Vistos etc. Apesar de dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, registro apenas o necessário à compreensão da controvérsia. Cícero Lopes Alves ajuizou ação contra o Banco Bradesco S/A afirmando que, em 18 de junho de 2026, foram lançadas no seu cartão de crédito duas compras que não realizou, de R$ 7.000,00 e de R$ 2.200,00, incompatíveis com o uso habitual do cartão, que as contestou administrativamente e que a ré as manteve na fatura. Pediu a declaração de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade dos débitos, a condenação da ré a não cobrar a dívida e a não inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, a restituição do que viesse a desembolsar e indenização por dano moral de R$ 10.000,00, id. 247956955. A tutela de urgência foi indeferida, id. 248019849, e a decisão foi mantida após pedido de reconsideração, id. 249557890. A ré contestou, arguindo falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva e sustentando, no mérito, culpa exclusiva do consumidor, que teria enviado a estelionatários fotografias da frente e do verso do cartão, id. 251044521. O autor apresentou réplica, id. 254631993. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia se resolve pelos documentos juntados, o próprio autor requereu o julgamento antecipado e a ré, intimada do despacho que anunciou esse julgamento, limitou-se a protestar genericamente por provas, sem indicar nenhuma que pretendesse produzir. Defiro o pedido de prioridade de tramitação. O autor nasceu em 20 de março de 1963 e tem, portanto, mais de 60 anos, conforme o art. 1.048, inciso I, do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Quanto à gratuidade da justiça, o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, de modo que o pedido será examinado se houver recurso. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A fatura com vencimento em 10 de julho de 2026 registra, ao lado das duas compras, os lançamentos "reinclusão transação em análise" nos mesmos valores, id. 247956965, o que demonstra que as operações foram contestadas e que a contestação foi recusada. Além disso, o acesso ao Judiciário não depende do esgotamento da via administrativa, e a contestação de mérito evidencia a resistência à pretensão. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva. O cartão objeto da ação é o "Cencosud Master Internacional GBarbosa", emitido pelo Banco Bradescard S/A, sociedade do mesmo conglomerado da ré, e as faturas trazem a marca Bradesco, boleto pagável preferencialmente na rede Bradesco e orientação para uso do aplicativo "Bradesco Cartões". A própria ré afirmou na contestação ser a instituição "responsável pela emissão do cartão, pela aprovação ou recusa da compra com base no perfil financeiro, bem como do envio das faturas", id. 251044521. Diante dessa apresentação ao consumidor, a ré integra a cadeia de fornecimento do serviço e responde solidariamente pelos danos dele decorrentes, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O argumento de que o dano foi causado por terceiro diz respeito ao mérito e com ele será examinado. No mérito, a relação entre as partes é de consumo, e a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários pelos defeitos do serviço é objetiva. Por isso, cabia à ré provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Esse ônus decorre da própria lei, e não de inversão determinada pelo juiz, razão pela qual não há surpresa em aplicá-lo nesta sentença. A petição inicial narra que o autor, em casa, recebeu mensagens de texto informando as compras e percebeu de imediato que se tratava de fraude. O termo de declarações prestado à Delegacia de Polícia de Repressão ao Estelionato, juntado pelo próprio autor, descreve outra dinâmica: em 18 de junho de 2026 ele recebeu mensagem sobre compras em um cartão Santander, ligou pelo aplicativo WhatsApp para o número de origem, conversou por videochamada com um homem que se apresentou como gerente do Banco Santander e, a pedido dele, enviou fotografias da frente e do verso de quatro cartões, entre eles o cartão Bradesco de final 2937; em seguida, seguindo as orientações do suposto gerente, transferiu para conta de terceiro valores de empréstimos contratados em outras instituições. As capturas de tela da conversa com o número +55 16 99587-0733, datadas de 18 de junho, confirmam essa sequência, id. 247956964. As compras impugnadas foram lançadas nessa mesma data, em favor de "RecargaPay*Caio Cesar", em São Paulo, id. 247956965. A versão mais provável, portanto, é a de que os estelionatários usaram os dados que o próprio autor lhes enviou, e é sobre ela que decido. Como foi o próprio autor quem juntou o termo de declarações, a imprecisão da petição inicial não ocultou do juízo o que de fato ocorreu. A questão, então, é saber se o envio dos dados do cartão pelo autor afasta a responsabilidade da ré ou se a ré também falhou no dever de segurança. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nos golpes de engenharia social, a Terceira Turma daquele tribunal tem distinguido as situações: a responsabilidade do banco não é automática e depende da demonstração de falha na prestação do serviço, como a não identificação de operações incompatíveis com o perfil do cliente (REsp 2.209.868/SP); quando o banco valida operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista, o defeito do serviço está configurado (REsp 2.222.059/SP). No mesmo sentido, ao examinar fraude praticada contra consumidor idoso que havia entregado cartão e senha, aquela Turma reconheceu o dever do banco de criar mecanismos que obstem transações com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor (REsp 1.995.458/SP). Esses precedentes se aplicam ao caso porque, como será visto adiante, a controvérsia não está no modo como o autor foi enganado, mas no fato de a ré ter aprovado operações fora do padrão da conta. As faturas com vencimento entre fevereiro e maio de 2026 contêm apenas parcelas de anuidade, no total de R$ 44,00 por mês, id. 247956966, 247956967, 247956970 e 247956971. A fatura com vencimento em janeiro de 2026 mostra as maiores compras do período documentado: R$ 699,00 em um estabelecimento de São Paulo e R$ 596,00, em duas parcelas, em uma drogaria do Recife. A afirmação da inicial de que as faturas eram sempre de R$ 44,00 não é exata, mas o histórico revela uso esporádico e de baixo valor. Em contraste, em um único dia foram aprovadas duas compras que somam R$ 9.200,00, o equivalente a 98% do limite de R$ 9.360,00, em favor de intermediador de pagamentos situado em outro estado, a maior delas cerca de dez vezes superior a qualquer compra anterior, id. 247956965. São operações atípicas pelo valor, pela concentração no tempo, pelo consumo quase integral do limite e pela natureza do estabelecimento. A ré não demonstrou ter adotado nenhuma verificação diante dessas operações. Não juntou registro de autorização, meio de autenticação, protocolo de segurança da compra a distância, contato com o titular ou qualquer outro documento técnico, embora seja ela quem detém essas informações. A contestação é genérica e contraditória: em um trecho afirma que as compras foram feitas pela internet, com os dados digitados no site do lojista, e em outro que foram feitas "via cartão físico (chip e senha)"; afirma também que o estabelecimento "comprovou a autoria da transação" no procedimento de contestação, sem apresentar essa prova, id. 251044521. As explicações sobre o papel das credenciadoras não alteram a conclusão, porque a própria ré reconheceu que é ela quem aprova ou recusa a compra com base no perfil financeiro do cliente, e a menção a selo de prevenção a fraudes concedido à instituição não demonstra que seus mecanismos funcionaram neste caso. A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus do art. 14, § 3º, inciso I, do CDC, e o defeito do serviço está caracterizado. Não há culpa exclusiva do consumidor. O envio das fotografias do cartão foi determinante para a fraude, mas não rompe o nexo causal quando a instituição, por falha do próprio sistema de segurança, aprova operações que deveria ter identificado como suspeitas. Também não é o caso de reduzir a responsabilidade da ré por culpa concorrente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça interpreta essa redução de forma restritiva e só a admite quando a vítima assume e potencializa conscientemente o risco, o que não ocorre com quem é enganado por fraude (REsp 2.220.333/DF). O autor, com 63 anos, enviou as fotografias durante videochamada com quem se apresentava como gerente bancário e dizia precisar delas para cancelar os cartões supostamente fraudados, id. 247956956. Agiu em erro provocado pelos estelionatários, sem assumir conscientemente o risco do dano. As duas compras e os encargos sobre elas incidentes são, portanto, inexigíveis em sua totalidade. O pedido de declaração de inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito não procede. O contrato do cartão é válido e foi utilizado e pago pelo autor ao longo dos meses anteriores. Inexigíveis são apenas as duas operações fraudulentas. Pela mesma razão, não procede o argumento da ré de que a cobrança seria exercício regular de direito decorrente da adesão ao contrato: a existência do contrato não está em discussão, mas sim a autoria e a regularidade de duas operações específicas. O pedido de restituição de valores também não procede. A restituição pressupõe pagamento, e não há nos autos prova de que o autor tenha pago, total ou parcialmente, as compras impugnadas; a fatura de R$ 9.244,00, com vencimento em 10 de julho de 2026, foi juntada sem comprovante de pagamento, id. 247956965. A declaração de inexigibilidade e a obrigação de excluir os lançamentos já asseguram ao autor o resultado prático pretendido. Por fim, não está configurado dano moral indenizável. O sofrimento descrito na inicial decorre da fraude em si, que atingiu o autor também em outras instituições financeiras, e de circunstâncias familiares graves, mas alheias à conduta da ré. Quanto à conduta da ré, o que está provado é a manutenção de cobrança contestada na fatura do cartão. Não houve inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, desconto em conta ou benefício nem pagamento do valor cobrado. A cobrança indevida, sem essas consequências, não atinge por si só direitos da personalidade e é suficientemente reparada pela declaração de inexigibilidade. Estão presentes os requisitos para conceder agora a tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre do próprio reconhecimento da inexigibilidade nesta sentença, e o perigo de dano está na incidência de encargos de crédito rotativo sobre o saldo e no risco de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Ex positis, rejeito as preliminares e, com resolução do mérito, à luz do disposto no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar inexigíveis do autor os débitos decorrentes das duas transações lançadas em 18 de junho de 2026 no cartão de crédito de final 2937, sob a descrição "RecargaPay*Caio Cesar", nos valores de R$ 7.000,00 e R$ 2.200,00, bem como os juros, encargos, multas e demais acréscimos sobre elas incidentes; b) condenar a ré a excluir essas transações e os respectivos acréscimos da conta do cartão e das faturas, no prazo de 10 dias contados da intimação desta sentença, e a abster-se de cobrá-las, judicial ou extrajudicialmente, e de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão delas, sob pena de multa de R$ 300,00 por ato de cobrança ou por dia de manutenção de inscrição, limitada a R$ 6.000,00, sem prejuízo de revisão; c) conceder a tutela de urgência para que a obrigação do item "b" seja cumprida desde logo, independentemente do trânsito em julgado; d) julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito, de restituição de valores e de indenização por dano moral; e) deferir a prioridade de tramitação, com a respectiva anotação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 2 de novembro de 2026. Dr. Álvaro Mariano da Penha, Juiz de Direito Mutirão, Justiça Eficiente, Meta 1
