Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001256-80.2022.8.17.3130 AUTOR(A): CARLOS ANDRE AMORIM RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por CARLOS ANDRE AMORIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão e a implantação do benefício de auxílio-acidente (B94), a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário (30/06/2016), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Alega o suplicante, em síntese (id. 97562906), que sofreu acidente de trabalho típico em 19/10/2015, enquanto exercia a função de motorista, ocasião em que a imprudência de um colega, ao ligar o motor do caminhão durante um conserto mecânico, resultou na amputação traumática da falange dos dedos indicador e médio de sua mão direita. Aduz que recebeu auxílio-doença acidentário até 30/06/2016 e que, após a alta, permaneceu com sequelas definitivas que reduziram sua capacidade laborativa para a função habitual, fazendo jus ao benefício indenizatório. Juntou procuração e documentos. O Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da autarquia ré (id. 97610739). O demandado apresentou contestação (id. 100873515), arguindo preliminar de litispendência em face de ação em trâmite no Juizado Especial Federal e prejudicial de prescrição do fundo de direito. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa, pugnando pela total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pelo desconto dos períodos em que o demandante recebeu auxílio-doença inacumulável. O requerente apresentou réplica (id. 102736739), rechaçando a preliminar de litispendência ao demonstrar que a ação federal possuía causa de pedir distinta (acidente de moto em 2020), afastando a tese de prescrição do fundo de direito e reiterando os termos da inicial. Sobreveio sentença (id. 143329283) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acolhendo a tese de litispendência e condenando o demandante por litigância de má-fé. Irresignado, o suplicante interpôs recurso de apelação (id. 144768976). O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em consonância com o parecer do Ministério Público, deu provimento ao recurso (Acórdão id. 194013944), afastando a litispendência e a multa por litigância de má-fé, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Com o retorno dos autos, o Juízo proferiu decisão de saneamento (id. 216965107), fixando como ponto controvertido a incapacidade/redução da capacidade do demandante, invertendo o ônus da prova e determinando a produção de prova pericial médica. O laudo pericial médico foi colacionado aos autos (id. 248958093). Intimado a se manifestar sobre o laudo, o requerente pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, ressaltando que a perícia confirmou a redução de sua capacidade laborativa (id. 253372657). O INSS, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre o laudo pericial, conforme certificado nos autos (id. 258771015). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre enfrentar, de início, as questões preliminares e prejudiciais ainda não resolvidas. A competência deste Juízo não comporta mais discussão. A pretensão tem por causa de pedir acidente de trabalho típico, o que afasta a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. A matéria, de resto, não foi objeto de controvérsia entre as partes. A preliminar de litispendência, arguida pelo demandado, já foi definitivamente apreciada e rechaçada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no acórdão de id. 194013944, que anulou a sentença anteriormente proferida e determinou o regular prosseguimento do feito. A questão encontra-se preclusa para este Juízo de primeiro grau, que não pode reexaminá-la, sob pena de afrontar a decisão da instância superior. Ainda que assim não fosse, a preliminar não prosperaria. A litispendência pressupõe a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), e o próprio demandado informa que a ação do Juizado Especial Federal discute benefício por incapacidade. O demandante demonstrou, na réplica (id. 102736739), que ali se discute o restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente de motocicleta ocorrido em 2020, ao passo que aqui se postula auxílio-acidente pelas sequelas da amputação digital sofrida no acidente de trabalho de 2015. As causas de pedir e os pedidos são, pois, inequivocamente diversos. Reafirmo, portanto, a rejeição da preliminar. Também não se divisa falta de interesse de agir, ainda que o ente autárquico não a tenha suscitado. A autarquia resistiu à pretensão em juízo, contestando o mérito e negando a existência de redução da capacidade laborativa, o que caracteriza a pretensão resistida e evidencia a necessidade e a adequação da via eleita. Passo à prejudicial de prescrição. O demandado sustenta a prescrição do fundo de direito com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que a cessação do auxílio-doença acidentário (30/06/2016) antecede em mais de 5 anos o ajuizamento da ação (26/01/2022). A tese não procede. A relação jurídica previdenciária é de trato sucessivo, e o direito ao benefício, de natureza fundamental e indisponível, não se extingue pelo mero decurso do tempo. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, conforme a regra específica do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que prevalece sobre a norma geral invocada pela autarquia, e conforme a Súmula 85 do STJ, referida pelo demandante em sua réplica. Rejeito, assim, a prescrição do fundo de direito. Acolho, contudo, o pedido sucessivo do demandado, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 26/01/2017, considerado o quinquênio contado retroativamente do ajuizamento da ação. A gratuidade judiciária, deferida nos autos (id. 97610739), permanece hígida. Quanto à instrução, o laudo pericial (id. 248958093) foi elaborado por médico de confiança do Juízo, com anamnese, exame físico e análise documental, e o INSS, intimado, deixou transcorrer o prazo sem impugná-lo, enquanto o demandante manifestou concordância com suas conclusões (id. 253372657). Sendo o laudo suficiente e o feito maduro, procede-se ao julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Superadas as preliminares e a prejudicial, passo ao mérito. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Exigem-se, portanto, a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente, a consolidação das lesões com sequela definitiva e a redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo desnecessário que haja incapacidade total ou que o segurado se afaste do trabalho. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o nível do dano e o grau do maior esforço são irrelevantes para a concessão do benefício, bastando a existência de lesão que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, tese invocada pelo demandante com amparo no Tema 416 do STJ in verbis: Tema 416 STJ. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No caso em exame, são incontroversos a ocorrência do acidente de trabalho em 19/10/2015, a qualidade de segurado do demandante à época do infortúnio e o gozo de auxílio-doença acidentário (NB 612.406.186-8) até 30/06/2016. Esses fatos estão documentados na ficha de atendimento hospitalar do dia do acidente, que registra a amputação traumática de falange distal e o tratamento cirúrgico, e no dossiê previdenciário, que confirma o vínculo como motorista e a concessão administrativa de benefício da espécie 91, reconhecendo a própria autarquia o nexo com o trabalho. A controvérsia restringe-se à existência de sequelas definitivas e à efetiva redução da capacidade laborativa para a função habitual. A prova técnica dirimiu a controvérsia de modo exaustivo e afirmativo. O perito judicial diagnosticou amputação traumática do segundo quirodáctilo (dedo indicador) da mão direita, ao nível da falange média (CID S68.1), e afirmou ser inequívoco, direto e exclusivo o nexo causal com o acidente de trabalho de 19/10/2015. Atestou que a lesão é permanente, definitiva e irreversível, fixando a consolidação da sequela em 15/05/2016, data anterior à cessação do benefício temporário. Realizou, ademais, minuciosa análise profissiográfica, constatando que o demandante exercia a função de motorista rural com atribuições de manutenção mecânica de veículos, e concluiu que a perda do segmento distal do indicador direito reduz a superfície de contato da polpa digital e altera a qualidade da pinça fina de precisão, de modo que o periciado apresenta redução da capacidade laborativa para atividades que exijam preensão de precisão e manipulação fina com a mão direita, notadamente os serviços de manutenção mecânica veicular que desempenhava à época do acidente. O expert ressalvou que não há incapacidade total e que há excelente adaptação funcional para atividades que não demandem precisão fina, como a lavoura que o demandante hoje exerce, o que em nada obsta o benefício, pois o auxílio-acidente pressupõe justamente a redução, e não a abolição, da capacidade laborativa. Registro que a inicial refere amputação de dois dedos, ao passo que o laudo, fundado em exame direto, constatou lesão no dedo indicador; adoto a conclusão pericial quanto à extensão anatômica, que não infirma o direito, pois o dano mínimo é suficiente para a concessão do benefício. Adoto, pois, as conclusões periciais como razão de decidir. O juiz não está adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), mas, na hipótese, as conclusões encontram pleno respaldo no acervo documental, e o demandado, intimado, não ofereceu qualquer elemento técnico capaz de infirmá-las, tampouco requereu esclarecimentos ou nova perícia, limitando-se a alegar, na contestação, genericamente, a ausência de redução da capacidade. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91, é devido o auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial, tratando-se de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, o benefício é devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Como o auxílio-doença acidentário cessou em 30/06/2016, a data de início do benefício é 01/07/2016, observada a prescrição das parcelas anteriores a 26/01/2017. O benefício corresponderá a 50% do salário de benefício, na forma do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91. Resta enfrentar o pedido sucessivo do demandado de desconto dos períodos em que o demandante recebeu auxílio-doença em razão do acidente de motocicleta de 2020 (13/12/2020 a 09/04/2021 e 31/08/2021 a 01/09/2021). Não se discute a validade desses benefícios, mas apenas a impossibilidade de que haja percepção simultânea de prestações incompatíveis no mesmo período. Por esse motivo, acolho o pedido, determinando que, na liquidação, sejam excluídas ou compensadas as parcelas do auxílio-acidente que coincidirem com os períodos em que comprovadamente o demandante tenha recebido benefício inacumulável, conforme a legislação previdenciária. Não se vislumbra, contudo, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência. Embora a probabilidade do direito esteja evidenciada pelo laudo pericial não impugnado e pelo reconhecimento administrativo do acidente, o demandante exerce atualmente atividade laborativa na lavoura, conforme consignado na perícia, e o auxílio-acidente, por ter natureza indenizatória, é cumulável com a remuneração auferida (art. 86 da Lei 8.213/91), de modo que a ausência de sua implantação imediata não compromete a subsistência do segurado. Os valores pretéritos, ademais, serão integralmente satisfeitos na fase de liquidação, com a devida correção. Indefiro, pois, a tutela provisória, devendo a implantação do benefício ser efetivada após o trânsito em julgado. Quanto aos consectários legais, por tratar-se de matéria de ordem pública, observam-se os Enunciados nºs 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE, com redação revisada na sessão de 02/05/2018. A correção monetária será calculada com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela de Benefícios Previdenciários), com termo inicial na data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada prestação, em conformidade com o Tema 905 do STJ. Os juros de mora incidirão no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, desde a citação (art. 240 do CPC). A partir de 09/12/2021, nos termos da EC 113/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, uma única vez, sem cumulação com qualquer outro índice. Aos encargos devidos a partir de 09/2025 aplicar-se-á, na liquidação, a disciplina constitucional superveniente (Emenda Constitucional nº 136/2025), no que couber. Quanto à sucumbência, o demandado sucumbiu em relação ao pedido de concessão do benefício, sendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio mera consequência legal, que não altera a posição de vencido. Sendo ilíquida a sentença, os honorários advocatícios serão fixados na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observados os percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e apurados até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. Os honorários periciais, adiantados pelo sistema de assistência judiciária gratuita, observarão o Tema 1044 do STJ, cabendo ao INSS o ressarcimento, e ao demandante, beneficiário da gratuidade, a suspensão de exigibilidade de qualquer parcela que lhe coubesse, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Fica o INSS isento de custas, nos termos do art. 23, VI, da Lei Estadual 17.116/2020. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ANDRE AMORIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: a) REJEITAR a preliminar de litispendência, em consonância com o acórdão de id. 194013944, e REJEITAR a prejudicial de prescrição do fundo de direito, acolhendo, contudo, a prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas anteriores a 26/01/2017; b) CONDENAR o INSS a implantar e pagar ao demandante o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (espécie 94), correspondente a 50% do salário de benefício, com data de início em 01/07/2016, dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário NB 612.406.186-8, devido o pagamento das parcelas vencidas desde 26/01/2017 e das vincendas, com correção monetária e juros de mora na forma fixada na fundamentação, excluídas ou compensadas, na liquidação, as parcelas coincidentes com os períodos em que o demandante tenha recebido benefício inacumulável (13/12/2020 a 09/04/2021 e 31/08/2021 a 01/09/2021), observado o disposto na fundamentação. INDEFIRO a tutela provisória de urgência, ante a ausência de perigo de dano. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que implante o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação do julgado, consoante o art. 85, § 4º, II, do CPC, apurados até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), e ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados, observado o Tema 1044 do STJ. Fica o INSS isento de custas, nos termos do art. 23, VI, da Lei Estadual 17.116/2020. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, porquanto o proveito econômico é, de modo manifesto, inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência à R.M.P. P.R.I.C. PETROLINA, 10 de novembro de 2026 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito
