Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça ora deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Retifique-se a autuação, para fazer constar o valor da causa de R$ 19.014,00 (dezenove mil e catorze reais) e para excluir do polo passivo "SIRINHAEM PREFEITURA", órgão desprovido de personalidade jurídica, mantendo-se como réu o MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM.Exclua-se a anotação de segredo de justiça, por inexistir decisão que o tenha decretado.Sentença não sujeita à remessa necessária, por ser integralmente favorável à Fazenda Pública.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Sirinhaém Processo nº 0000524-60.2025.8.17.3400 AUTOR(A): A. E. D. C. A. RÉU: M. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sirinhaém, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 256364314, conforme transcrito abaixo: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça ora deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Retifique-se a autuação, para fazer constar o valor da causa de R$ 19.014,00 (dezenove mil e catorze reais) e para excluir do polo passivo "SIRINHAEM PREFEITURA", órgão desprovido de personalidade jurídica, mantendo-se como réu o MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM.Exclua-se a anotação de segredo de justiça, por inexistir decisão que o tenha decretado.Sentença não sujeita à remessa necessária, por ser integralmente favorável à Fazenda Pública.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a cargo deste juízo, arquivem-se os autos.Sirinhaém/PE, data da assinatura eletrônica"SIRINHAÉM, 10 de novembro de 2026." ISABELLE FERNANDES DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata
