Ementa
ausa corresponde, portanto, ao valor do contrato (R$ 70.000,00), somado ao valor pleiteado a título de danos morais, e não apenas aos danos materiais e morais considerados para o cálculo do valor da causa.5. Assim, em sendo o valor da causa superior ao teto dos Juizados Especiais no ano em que a demanda foi ajuizada (R$ 41.800,00), há que se reconhecer a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, o qual, tendo em vista o disposto no artigo 51, II da Lei 9.099/95, deve ser extinto sem análise de mérito. O recurso da parte reclamante, por consequência, resta prejudicado. Sendo assim, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0005413-10.2026.8.17.8222 DEMANDANTE: CARLOS ANDRE GONZAGA DOS SANTOS DEMANDADO(A): IZAIAS FRANCISCO VIEIRA SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os fatos alegados na exordial, observo que o pleito envolve, necessariamente, o cancelamento do contrato firmado entre as partes, cujo valor somado aos danos materiais e morais pleiteados, sem qualquer renúncia, ultrapassa o teto dos Juizados. Ora, no caso dos autos, o deferimento do pleito exordial pressupõe, necessariamente, o reconhecimento da rescisão do contrato de de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Então, considerando-se a alçada dos Juizados, não vislumbro solução viável neste Juízo, pois somente o valor do contrato impugnado o supera. Aplica-se, ao caso, o ENUNCIADO 39 do FONAJE: ENUNCIADO 39 – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Sobre o assunto, destaco o seguinte precedente jurisprudencial: Processo: 0003003-45.2020.8.16.0129 Relator(a): Manuela Tallão Benke Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Comarca: Paranaguá Data do Julgamento: 19/09/2022 Fonte/Data da Publicação: 19/09/2022 Ementa EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE SE TRADUZ NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. VALOR DO CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR SOMADO AOS DANOS MORAIS. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJE: “em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”.2. No caso em análise, porém, o valor do contrato objeto dos autos deve ser considerado no cálculo do valor da causa, tendo em vista que há pedido de sua rescisão. Desse modo, em sendo acolhido o pleito, todo o valor do contrato (as parcelas já pagas e as que a parte deixará de pagar) reverterão em proveito econômico para os reclamantes.3. Conforme jurisprudência recente das Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DISTRATO. VALOR DA CAUSA COMO SENDO DA PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE. VALOR DO CONTRATO QUE EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0067720-91.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020).4. O valor da presente causa corresponde, portanto, ao valor do contrato (R$ 70.000,00), somado ao valor pleiteado a título de danos morais, e não apenas aos danos materiais e morais considerados para o cálculo do valor da causa.5. Assim, em sendo o valor da causa superior ao teto dos Juizados Especiais no ano em que a demanda foi ajuizada (R$ 41.800,00), há que se reconhecer a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, o qual, tendo em vista o disposto no artigo 51, II da Lei 9.099/95, deve ser extinto sem análise de mérito. O recurso da parte reclamante, por consequência, resta prejudicado. Sendo assim, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cancele-se a audiência designada nos autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas/depósito recursal, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, conclusos para apreciação. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito
