Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NATUREZA BANCÁRIA/CONSUMERISTA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL (ART. 98 DO CPC). LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS IDÊNTICAS E REPETITIVAS EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO BRADESCO S/A) PELA MESMA PARTE E PATRONOS. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E DA NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE. PODERES DE GESTÃO E INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO PARA REPRIMIR DEMANDAS AGRESSORAS (TEMA 1198 DO STJ). EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta demanda cível ao constatar indícios evidentes de litigância predatória e abuso do direito de ação, consubstanciados na propositura de múltiplas ações repetitivas e padronizadas em face da mesma instituição financeira pelo mesmo núcleo de representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) o deferimento da gratuidade da justiça postulada no apelo; e (ii) a configuração de litigância predatória e abuso do direito de ação, justificando o controle judicial e a extinção do processo sem resolução do mérito ante a instrumentalização indevida do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Gratuidade da Justiça: Presentes os pressupostos legais e os elementos de convicção extraídos dos autos, defere-se o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo apelante, com esteio no art. 98 do CPC. Litigância Predatória e Abuso do Direito de Ação: O acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) não possui caráter absoluto, devendo harmonizar-se com a celeridade processual, a cooperação (art. 6º do CPC) e a probidade. O ajuizamento massivo de demandas idênticas contra o mesmo réu, com petições padronizadas e fracionamento de litígios, configura litigância predatória, conforme parâmetros da Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE e da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Poderes de Gestão do Magistrado: Conforme pacificado pelo STJ no Tema 1198 dos recursos repetitivos, o magistrado possui o poder-dever de adotar medidas de controle e gestão para coibir lides temerárias e o uso predatório da máquina judiciária, legitimando a extinção do feito quando evidenciada a falta de higidez na postulação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia constitucional de acesso ao Judiciário não chancelha o abuso do direito de ação nem a litigância predatória, cabendo ao magistrado exercer controle de gestão processual para reprimir demandas repetitivas, artificiais ou destituídas de real interesse processual, conforme diretrizes do Tema 1198 do STJ e da Recomendação nº 159/2024 do CNJ.