Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0002360-68.2026.8.17.3130 AUTOR(A): JOSIDETE TEREZINHA OLIVEIRA DA SILVA RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, sob o procedimento comum, ajuizada por JOSIDETE TEREZINHA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Na petição inicial de Id 230728413, a demandante narra manter conta bancária junto à demandada e suportar débitos mensais referentes a suposto empréstimo com juros que reputa extremamente elevados, sem esclarecimento prévio sobre taxas e encargos. Afirma que, em 04/02/2025, formulou pedido administrativo de cópia integral do contrato e do demonstrativo de cálculo, o qual não teria sido atendido. Invoca os arts. 396 e 400 do CPC, o direito à informação e a inversão do ônus da prova previstos no CDC. Postula a gratuidade da justiça. Pede a citação da requerida para exibir o contrato de empréstimo com débito em conta e os documentos correlatos (tabelas, planilhas e demonstrativos de juros). Requer ainda a fixação de astreintes, a presunção de veracidade do art. 400 do CPC, em caso de recusa, e a condenação ao pagamento de custas e de honorários não inferiores a R$ 2.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e não requereu tutela provisória. Juntou o documento de identificação (Id 230728410), a procuração (Id 230728412), a reclamação registrada no PROCON/Consumidor.gov (Id 230728411), o comprovante de residência (Id 230728415), o histórico de créditos do INSS (Id 230728416), a consulta de apólice (Id 230728417) e a declaração de hipossuficiência (Id 230728414). Por meio do despacho de Id 232038323, determinou-se à suplicante a comprovação da insuficiência de recursos, o que foi atendido pela emenda de Ids 234200499 e 234200502. Pela decisão de Id 244939087, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da suplicada, para, em 15 dias, apresentar os documentos ou justificar a recusa, nos termos dos arts. 396 e 398 do CPC, sob pena do art. 400 do mesmo diploma. Na contestação de Id 247666576, subscrita em nome do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., foram apresentados os contratos de Ids 247666578, 247666579 e 247666580, acompanhados da procuração (Id 247666581) e dos atos constitutivos (Id 247670885). A contestante sustenta, em preliminar, o indeferimento da inicial por violação ao Tema 648 do STJ, porquanto ausentes a prova do pedido administrativo prévio, a recusa da instituição e o pagamento do custo do serviço. Suscita a ilegitimidade passiva da seguradora quanto ao pedido de exibição dos contratos de empréstimo, pois tais documentos estariam vinculados ao Banco, pessoa jurídica distinta. Alega que o requerimento administrativo foi dirigido à seguradora e tratou exclusivamente de apólice de seguro. Aponta, ainda, a carência de ação por falta de interesse de agir, a inexistência de mandato com poderes específicos para notificar e a irregularidade do pedido, à luz do art. 397 do CPC. No mérito, afirma que a pretensão está satisfeita com a juntada dos contratos, que inexistiu resistência apta a justificar honorários e requer a condenação da demandante e de seu patrono por litigância de má-fé (arts. 80, II, III e V, e 81 do CPC). Intimada para se manifestar sobre a defesa (Id 247670886), a promovente quedou-se inerte, conforme a certidão de Id 248155004. Após o despacho de Id 256286664, que anunciou o julgamento antecipado em caso de silêncio, a contestante informou, na petição de Id 256994617, não ter outras provas a produzir nem interesse em conciliar. Reiterou as preliminares e pugnou pelo reconhecimento integral do pedido de exibição, em razão da juntada dos contratos. A demandante, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão de Id 258756651). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é exclusivamente documental. As partes foram intimadas a especificar provas e não requereram outras diligências. A ação de exibição de documentos, prevista nos arts. 396 a 404 do CPC, tem natureza satisfativa. Seu objeto é assegurar à parte o acesso ao documento que se encontra em poder de outrem, sem que se discuta, neste procedimento, a validade, a regularidade ou a eventual abusividade do negócio jurídico subjacente. No caso, a pretensão limita-se à obtenção de cópia dos contratos de empréstimo em nome da demandante e dos respectivos demonstrativos de encargos. As preliminares não prosperam, ou perdem utilidade diante do desfecho do processo. Quanto à legitimidade passiva, a contestante afirma que os contratos pertencem ao Banco Santander (Brasil) S.A. e não à seguradora indicada na inicial. Ocorre que a própria instituição financeira compareceu espontaneamente (art. 239, § 1º, do CPC), assumiu a defesa e exibiu os instrumentos que detém, de modo que o resultado útil da demanda foi alcançado. Em tais circunstâncias, cumpre privilegiar a solução de mérito, nos termos dos arts. 4º e 488 do CPC, sem sacrificar o processo a formalismo que apenas postergaria o cumprimento da obrigação já realizada. Registre-se que a seguradora não detém os contratos de empréstimo objeto do pedido. O requerimento administrativo dirigido a ela (Id 230728411) restringiu-se à apólice de seguro, matéria estranha ao pedido exibitório destes autos, razão pela qual nenhuma consequência do art. 400 do CPC lhe pode ser imputada. No tocante aos requisitos de cabimento invocados pela contestante (relação jurídica, pedido prévio e custo do serviço), a relação jurídica de crédito com a demandante restou evidenciada pelos próprios contratos juntados, todos em seu nome e com o mesmo número de CPF. O pedido prévio, de fato, não foi dirigido à instituição financeira detentora dos contratos, pois a reclamação de Id 230728411 refere-se a apólice de seguro e foi endereçada à seguradora. Tal circunstância, contudo, não conduz à extinção sem resolução do mérito. Isso porque a pretensão foi atendida de imediato, no primeiro ato de defesa, sem recusa ou embaraço, e a falta de pedido prévio repercute na disciplina da sucumbência, matéria que será examinada adiante. Quanto à alegada exigência de mandato com poderes específicos, a objeção não procede. A reclamação administrativa foi aberta pela própria consumidora e a procuração de Id 230728412 outorga poderes gerais para o foro, bastantes ao ajuizamento. Também não procede a alegação de irregularidade do pedido, pois o art. 397 do CPC foi suficientemente observado: o documento está identificado (contrato de empréstimo em nome da demandante), indicou-se a finalidade da prova (aferição dos encargos) e o próprio contestante localizou os instrumentos, o que demonstra a precisão do requerimento. Quanto à litigância de má-fé, não há prova de dolo apto a caracterizar qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. As imprecisões da narrativa autoral são perceptíveis: a inicial fala em empréstimo com débito em conta, a reclamação de Id 230728411 versa sobre seguro e a emenda de Id 234200499 alude a danos morais que não foram deduzidos na inicial. Embora tais inconsistências reforcem a ausência de resistência qualificada por parte da demandada, não revelam, por si sós, a intenção de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fim ilegal. A alegação de que o patrono replicaria estratégia idêntica em outras demandas é genérica e desacompanhada de prova. Ademais, a responsabilidade do advogado não se apura nestes autos, conforme os arts. 77, § 6º, do CPC e 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994. Rejeito, portanto, o pedido. No mérito, os documentos de Ids 247666578 (cédula de renegociação de empréstimo consignado nº 742127925, com o respectivo demonstrativo do custo efetivo total), 247666579 (cédula nº 235506901) e 247666580 (cédula nº 284187431, com os registros da contratação eletrônica) contêm as condições financeiras pactuadas. Intimada em duas oportunidades, a promovente não impugnou a suficiência da documentação e não indicou qualquer outro documento faltante, de modo que a pretensão exibitória está integralmente satisfeita. Inexistindo recusa, não incide a presunção do art. 400 do CPC, e tornam-se desnecessárias as astreintes requeridas. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de prova somente são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova pleiteada, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). No caso, os contratos foram apresentados com a primeira manifestação da instituição financeira, que não se opôs à exibição, mas apenas ao cabimento da via eleita. Além disso, o único requerimento extrajudicial comprovado nos autos não foi dirigido à detentora dos contratos de empréstimo nem os abrangia. Por essa razão, não se evidencia resistência imputável à demandada ou ao Banco, e não é possível atribuir à instituição financeira a causa do ajuizamento. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e o pedido de condenação por litigância de má-fé e, reconhecida a satisfação da pretensão exibitória, HOMOLOGO por sentença a exibição dos documentos de Ids 247666578, 247666579 e 247666580, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, sem juízo de valor sobre a validade, a autenticidade ou a regularidade das contratações, nem sobre o mérito de eventual ação principal. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, e indefiro os pedidos de astreintes e de aplicação da presunção do art. 400 do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porquanto, no presente procedimento, não houve litígio quanto à exibição nem resistência da parte requerida. A demandante, ademais, é beneficiária da gratuidade da justiça (Id 244939087). Anote-se o requerimento de que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB/RJ 62.192 (art. 272, § 5º, do CPC). Por se tratar de autos virtuais, competirá à parte interessada extrair as peças necessárias à instrução de eventual ação principal, sendo inviável a aplicação do art. 383 do CPC. Se requerido, expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. PETROLINA, 10 de novembro de 2026 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito
