Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reembolso de R$ 405,00, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente do pagamento efetuado pela ré em 21/08/2026; e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal para processamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. P.R.I. A presente sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669794 Processo nº 0006656-74.2026.8.17.8226 DEMANDANTE: MARIA VIEIRA SANTOS DEMANDADO(A): UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela parte requerida. I - PRELIMINARES Da preliminar de ilegitimidade ativa quanto aos danos morais A legitimidade é aferida conforme as alegações da inicial. Embora não seja beneficiária do plano, a autora afirma ter custeado o exame recusado e sofrido dano próprio, o que basta para legitimá-la à pretensão. Eventual dano suportado pela paciente, sua genitora, não pode ser pleiteado em nome próprio (art. 18 do CPC). Assim, a análise ficará restrita à esfera jurídica da autora. Com essa ressalva, rejeito a preliminar. Da preliminar de ausência de capacidade postulatória A ré alega que o valor da causa supera o limite de vinte salários mínimos previsto no art. 9º da Lei nº 9.099/95. Contudo, o pedido de danos morais corresponde exatamente a esse limite, sendo o excedente relativo ao reembolso, já satisfeito. Ademais, não houve demonstração de prejuízo à defesa, inexistindo nulidade sem prejuízo (art. 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Rejeito a preliminar. Da preliminar de falta de interesse de agir e de perda do objeto quanto ao reembolso Não há ausência de interesse de agir, pois o acesso à Justiça independe do prévio esgotamento da via administrativa (art. 5º, XXXV, da CF), e o reembolso não havia sido realizado no ajuizamento. Contudo, o comprovante de ID 262904270 demonstra que a ré restituiu os R$ 405,00 em 21/08/2026, pagamento não impugnado pela autora. Configurado fato superveniente, reconheço a perda do interesse processual quanto ao pedido de reembolso. Acolho parcialmente a preliminar. Passo à análise do mérito. II - DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os fatos narrados tenham causado lesão concreta a seus direitos da personalidade, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Isso porque a autora não é beneficiária do plano de saúde, de modo que a recusa de cobertura atingiu diretamente a esfera jurídica de sua genitora. Embora o episódio possa ter lhe causado preocupação e apreensão, não há prova de repercussão grave e concreta sobre seus próprios direitos da personalidade. O prejuízo diretamente suportado pela autora limitou-se ao desembolso de R$ 405,00, de natureza material, integralmente restituído dezesseis dias após o requerimento administrativo, formulado em 05/08/2026 (IDs 262904269 e 262904270). Além disso, não há prova de exposição, constrangimento perante terceiros ou qualquer outra circunstância que evidencie repercussão extrapatrimonial para além dos transtornos e da preocupação próprios da situação vivenciada. Assim, ausente a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade da autora, não há fundamento para acolher o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reembolso de R$ 405,00, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente do pagamento efetuado pela ré em 21/08/2026; e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal para processamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. P.R.I. A presente sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
