Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá NPU 0000851-58.2024.8.17.2650 SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de DJALMA BEZERRA DA PAIXÃO JÚNIOR, alegando que figurou no polo passivo de demanda perante o Juizado Especial Cível da Capital, promovida por seu correntista Manoel Clementino de Oliveira Antonino, em virtude de suposta fraude bancária envolvendo transferências via Pix (ID 175491220). Afirmou ter celebrado acordo judicial no qual restituiu ao correntista a quantia de R$ 8.000,00 a título de danos materiais, montante referente a três repasses efetuados nos dias 21/06/2023, 27/06/2023 e 20/07/2023, nos valores respectivos de R$ 5.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00, destinados à conta do réu. Sustentou que, ao suportar o prejuízo decorrente da fraude, operou-se a sub-rogação legal e o direito de regresso, nos termos dos artigos 346 e seguintes e 934 do Código Civil, além de apontar enriquecimento sem causa do beneficiário. Pugnou pela condenação do réu ao pagamento de R$ 8.581,77, valor atualizado até a propositura, acostando comprovantes e termo de homologação (ID 175493206). Citado, o réu ofereceu contestação cumulada com reconvenção (ID 201831001). Em sede preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito da ação principal, aduziu que jamais participou de qualquer fraude ou ilícito e que não auferiu qualquer vantagem econômica, tendo apenas cedido temporariamente sua chave Pix a pedido de Sabrina Maria das Chagas, que repassava os recursos a Wanessa Maria dos Santos. Esclareceu que os valores não foram objeto de apropriação, mas de repasse imediato a terceiros, sem retenção, decorrendo as transações de relação pessoal e afetiva mantida pela suposta vítima com Wanessa. Defendeu a boa-fé objetiva, a inocorrência de enriquecimento ilícito e a ausência de nexo causal. Em sede de reconvenção, alegou que a imputação infundada de fraude lhe causou abalo psíquico, pugnando pela condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.581,77. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. O banco autor apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID 208826812). Impugnou a gratuidade da justiça, rebateu as preliminares e defendeu a responsabilidade do réu pelo recebimento dos fundos, sustentando que a simples passagem do numerário pela conta bancária impõe o dever de restituir para obviar o locupletamento ilícito. Quanto à reconvenção, argumentou que o ajuizamento da ação constitui exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável. O feito foi saneado por decisão que afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus probatório na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, determinou a juntada de elementos técnicos pela instituição financeira e deferiu a prova testemunhal (ID 238394994). Em audiência de instrução e julgamento, restou ausente a instituição bancária requerente e presente o réu com seu patrono, ocasião em que foi colhido o depoimento da testemunha Sabrina Maria de Chagas (ID 254673912). O réu apresentou alegações finais por memoriais, reiterando os termos da contestação e ressaltando a ausência de prova da fraude e do enriquecimento sem causa (ID 256526883). A parte autora deixou transcorrer o prazo para memoriais sem manifestação, consoante certidão cartorária (ID 262190338). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça arguida pelo banco autor. O réu acostou aos autos declaração formal de hipossuficiência econômica, corroborada pelos elementos constantes do processo, que denotam sua condição de pessoa física comum, sem sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o benefício legal. A instituição financeira limitou-se a tecer alegações genéricas, sem trazer qualquer prova apta a infirmar a presunção relativa de veracidade prevista no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, mantém-se o deferimento da justiça gratuita em prol do demandado. 2.2. Do Mérito da Ação Principal: Inexistência de Enriquecimento sem Causa e Ausência de Ato Ilícito Trata-se de pretensão de cobrança veiculada por instituição financeira, que busca reaver numerário pago em acordo homologado perante o Juizado Especial Cível, sustentando ter operado sub-rogação nos direitos de seu correntista Manoel Clementino de Oliveira Antonino, ao fundamento de que o réu figurou como beneficiário de transferências Pix tidas por fraudulentas (ID 175493208). As preliminares processuais foram regularmente apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento, operando-se a preclusão pro judicato quanto à matéria formal, pelo que o deslinde da controvérsia recai estritamente sobre os pontos de mérito delimitados pelo juízo. O cerne da demanda reside em perquirir: (i) se as transferências bancárias decorreram de efetiva fraude eletrônica ou de conduta voluntária do correntista; (ii) se houve enriquecimento sem causa do demandado; e (iii) se subsiste responsabilidade civil que obrigue o réu a indenizar a casa bancária. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao banco autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a demonstração técnica e cabal de que a movimentação bancária foi operada mediante invasão fraudulenta alheia à vontade do titular e que o réu auferiu acréscimo patrimonial indevido. O banco requerente não se desincumbiu desse encargo probatório. Embora o juízo tenha determinado expressamente a exibição dos registros técnicos da transação (IP de conexão, geolocalização e identificação do aparelho), a instituição financeira quedou-se inerte, abstendo-se de comparecer à audiência de instrução e deixando de produzir qualquer elemento comprobatório a respeito de invasão sistêmica ou comprometimento de segurança. Ao revés, os extratos bancários acostados pela própria instituição demonstram que as transações foram validadas com credenciais legítimas e senha pessoal do titular. A elucidação dos fatos foi estabelecida pela prova oral produzida na audiência de instrução. A testemunha Sabrina Maria de Chagas prestou depoimento detalhado sobre a dinâmica dos fatos: Sabrina Maria de Chagas – Testemunha do requerente: QUE não é parente e não possui amizade íntima com Djalma, sendo apenas conhecida; QUE conhece Djalma por terem sido ambos nascidos e criados no município de Chã de Alegria; QUE não mantém vínculo de amizade íntima com ele, apenas cumprimento social habitual; QUE, pelo que tem conhecimento, Djalma não conhecia Manoel Clementino nem mantinha contato pessoal com ele; QUE conhecia Vanessa Maria dos Santos, tendo sido criadas juntas como primas; QUE trabalhou na residência de Manoel Clementino exercendo a função de cuidadora; QUE Manoel e Vanessa mantinham um relacionamento; QUE esse relacionamento era mantido em segredo em razão da filha dele e porque a esposa de Manoel era acamada; QUE a utilização da chave Pix de Djalma decorreu de ordem de Manoel para providenciar uma chave Pix para não repassar diretamente para a depoente, evitando que a filha descobrisse; QUE procurou Júnior (Djalma Júnior) e pediu a chave Pix dele para transferir os valores; QUE o dinheiro era transferido para a conta de Djalma para depois ser repassado a Vanessa; QUE não explicou a Djalma a origem, finalidade ou a distribuição desses recursos, apenas perguntando se ele poderia ceder a chave Pix para realizar a transferência do dinheiro; QUE o valor transferido tinha como destino final Vanessa; QUE não tem conhecimento acerca do que Vanessa fazia com os valores, pois isso dizia respeito apenas a ele e a ela; QUE, ao receber o dinheiro, Djalma o transferia para a depoente repassar para Vanessa; QUE Djalma não permanecia com nenhuma parcela dos valores; QUE Djalma não recebeu qualquer remuneração, comissão ou vantagem econômica em razão do empréstimo de sua conta Pix; QUE a conta utilizada por Manoel pertencia ao Banco Santander; QUE somente Manoel detinha acesso à aludida conta bancária; QUE as transferências financeiras destinadas à chave Pix de Djalma eram efetuadas pelo notebook; QUE a razão de usar um terceiro decorreu da necessidade de que a filha de Manoel não visse nomes femininos, especificamente o de Vanessa, ao conferir as movimentações da conta bancária; QUE o conflito se instalou a partir do momento em que a filha dele tomou conhecimento dos fatos. O depoimento uníssono e firme da testemunha confirma integralmente a tese defensiva. Restou demonstrado que não houve ação de criminosos cibernéticos ou fraude praticada pelo réu. As operações foram ordenadas de forma voluntária e deliberada pelo próprio correntista Manoel, a partir de seu computador pessoal, com o propósito consciente de destinar suporte financeiro à pessoa com quem mantinha vínculo afetivo velado, utilizando contas intermediárias apenas para ocultar a movimentação de seus familiares. Desse modo, a premissa fundamental da pretensão regressiva resta derruída. Se a saída do numerário decorreu de ato voluntário do titular da conta e não de defeito do serviço de segurança ou de delito contra o patrimônio, o acordo celebrado pelo banco perante o Juizado Especial, em transação puramente contratual e inter alios acta, não pode ser oposto a terceiros para constituir débito forçado. A sub-rogação prevista no artigo 349 do Código Civil transfere unicamente os direitos e ações que o credor primitivo detinha em relação à dívida, não permitindo criar obrigação nova ou exigir ressarcimento de terceiro que não praticou ato ilícito. Sob a ótica do enriquecimento sem causa, disciplinado no artigo 884 do Código Civil, a obrigação de restituir exige a presença simultânea de quatro pressupostos: (a) enriquecimento ou vantagem patrimonial do accipiens; (b) empobrecimento correlato do solvens; (c) nexo de causalidade direto entre o enriquecimento e a desvantagem; e (d) ausência de justa causa jurídica. No caso em julgamento, o réu comprovou documentalmente e mediante a prova oral que sua conta serviu como mero instrumento transitório de passagem (ID 201831011). O demandado não reteve nenhuma parcela do numerário recebido, tendo efetuado o repasse imediato dos valores a terceiros, sem perceber qualquer contraprestação, comissão, benefício financeiro ou incorporação patrimonial duradoura. Inexistindo aumento patrimonial em favor do réu e evidenciada a sua atuação desprovida de dolo, locupletamento ou ciência de fraude, descabe imputar-lhe o dever de devolução de quantias que jamais ingressaram de forma definitiva em sua esfera jurídica. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco já consolidou entendimento no sentido de que, ausente a demonstração de proveito econômico ou enriquecimento ilícito pelo correntista, impõe-se a rejeição da cobrança de valores transacionados via Pix: Ementa: Apelação Cível n. 0027614-11.2021.8.17.2001 ** Apelante: Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S.A. Apelada: Suenen Maria Santiago da Silva Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Recurso de apelação. Direito Civil e do Consumidor. Ação de Cobrança. Fintech de pagamentos. Conta digital. Suposta pane no sistema Pix. Crédito indevido na conta da consumidora. Ausência de prova. Enriquecimento sem causa não demonstrado. Apelo não provido. 1- Recurso de apelação interposto por fintech de pagamentos, contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança por ela movida contra a consumidora, buscando o recebimento de valores que teriam sido indevidamente creditados na conta da ré/apelada, em decorrência de falha no sistema Pix. 2- Ao autor cabe a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3- Não tendo a apelante comprovado ser a ré titular da conta em que teria sido realizado o crédito indevido ou juntado qualquer documento comprobatório da alegada falha do sistema Pix ou do crédito indevido, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia. Deve, portanto, ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 4- Apelo não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0027614-11.2021.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S.A., na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator () (APELAÇÃO CÍVEL 0027614-11.2021.8.17.2001, Rel. FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, julgado em 28/02/2023, DJe ) Com efeito, a responsabilidade civil preconizada no artigo 927 do Código Civil pressupõe a comprovação de conduta ilícita dolosa ou culposa (artigo 186 do Código Civil), dano e liame de causalidade. Como o réu não concorreu para qualquer fraude e as transferências foram conscientemente emitidas pelo titular dos fundos em contexto de liberalidade pessoal, o banco autor não ostenta direito de regresso, impondo-se a total improcedência dos pedidos formulados na ação principal. 2.3. Do Mérito da Reconvenção: Exercício Regular do Direito de Ação A pretensão do reconvinte não merece acolhimento. A propositura de demanda judicial para salvaguardar direito que a parte supõe legítimo consubstancia exercício regular de direito garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não configurando, por si só, ato ilícito passível de reparação civil. O mero ajuizamento de cobrança, amparado em comprovantes bancários de transferências que efetivamente tiveram como destino a conta do réu, não denota intuito emulativo, conduta dolosa, perseguição pessoal ou abuso de direito (artigo 187 do Código Civil). Para que o manejo da ação judicial dê azo a dano moral, faz-se imperiosa a demonstração inequívoca de dolo temerário, má-fé manifesta ou uso distorcido da máquina judiciária, elementos ausentes no presente feito. Além disso, o reconvinte não produziu qualquer prova de violação anormal aos seus direitos da personalidade, vexame público incomum ou sofrimento extraordinário que desborde dos dissabores inerentes ao exercício do contraditório judicial. Nesse sentido é a jurisprudência assentada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0132446-90.2024.8.17.2001 COMARCA: Recife – 21ª Vara Cível / Seção “A” MAGISTRADO DE 1º GRAU: Nehemias de Moura Tenório APELANTE:RAFAEL VIEIRA DE LIMA APELADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU DANO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Rafael Vieira de Lima contra sentença que julgou improcedente tanto o pedido da autora Localiza Rent a Car S/A na ação principal quanto o pedido do réu na reconvenção. A insurgência recursal limita-se à improcedência da reconvenção, em que se pleiteava indenização por danos morais sob o argumento de que a ação regressiva ajuizada pela Locadora foi abusiva, apesar da existência de cobertura securitária e da ausência de culpa do Apelante pelo acidente automobilístico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento de ação regressiva, posteriormente julgada improcedente, configura, por si só, abuso de direito apto a gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de ação judicial, ainda que posteriormente julgada improcedente, configura exercício regular de direito previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, não sendo, por si só, ato ilícito. 4. A configuração de dano moral decorrente do uso do direito de ação exige a demonstração de má-fé, abuso de direito ou desvio de finalidade, elementos ausentes nos autos. 5. A existência de cobertura securitária contratada pela locadora não implica, por si, ilicitude no ajuizamento da ação regressiva, tampouco dano à esfera extrapatrimonial do réu. 6. A ausência de provas de violação concreta a direitos da personalidade afasta a configuração do dano moral, tratando-se o caso de mero dissabor processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. O ajuizamento de ação posteriormente julgada improcedente, quando exercido de forma regular, não configura ato ilícito nem gera, por si, dever de indenizar. 9. A responsabilidade civil por danos morais decorrente do exercício do direito de ação exige prova de má-fé, abuso ou desvio de finalidade. 10. A simples existência de contrato de seguro não impede o exercício do direito de ação regressiva nem gera, isoladamente, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0132446-90.2024.8.17.2001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 03/12/2025, DJe ) De igual modo, a jurisprudência desta Corte estadual reitera que o ajuizamento de demanda não enseja reparação imaterial: Ementa: 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0045422-97.2019.8.17.2001 APELANTE:TAIZA DA SILVA NASCIMENTO APELADOS:RAFAEL DE MOURA BATISTA e RAFAEL DE MOURA BATISTA JÚNIOR COMARCA:RECIFE – 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR:DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de indenização por atropelamento, julgou improcedente o pedido autoral e procedente a reconvenção para condenar a autora por danos morais, em razão do ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, notadamente a configuração de culpa exclusiva da vítima; e (ii) analisar a legalidade da condenação por danos morais decorrente do mero exercício do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, com destaque para a prova testemunhal, demonstrou que a vítima agiu com imprudência ao transitar entre os veículos e adentrar de forma repentina na via de rolamento, dando causa exclusiva ao acidente. Tal fato rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar dos réus. 4. O ajuizamento de ação judicial é um exercício regular do direito fundamental de acesso à justiça. A condenação por danos morais em reconvenção é medida excepcional que exige a comprovação de abuso de direito ou má-fé, o que não se verificou no caso, devendo ser afastada a condenação imposta à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “ 1. A comprovação da culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito rompe o nexo de causalidade e exime o condutor do veículo da responsabilidade civil. 2. O mero ajuizamento de ação, ainda que julgada improcedente, não configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, representando exercício regular de um direito fundamental." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP 10047911920148260482; TJ-MG - Apelação Cível: 25247415520108130024; TJ-SC - Apelação: 0301827-62 .2015.8.24.0079; TJ-SP - RI: 10006337520168260699; TJ-MG - AC: 00082126720178130166. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0045422-97.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer edar provimento parcial ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0045422-97.2019.8.17.2001, Rel. ELIO BRAZ MENDES, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), julgado em 18/11/2025, DJe ) Descabida, portanto, a condenação pleiteada, devendo a reconvenção ser julgada improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) quanto à AÇÃO PRINCIPAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de DJALMA BEZERRA DA PAIXÃO JÚNIOR; b) quanto à RECONVENÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO indenizatório formulado por DJALMA BEZERRA DA PAIXÃO JÚNIOR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno o banco autor ao pagamento das custas processuais correspondentes e de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência na reconvenção, condeno o réu e reconvinte ao pagamento das despesas atinentes ao pleito reconvencional e de honorários advocatícios em favor dos patronos do banco reconvindo, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas em relação ao réu e reconvinte, pelo prazo de cinco anos, por força da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). A atualização monetária para ambas as condenações sucumbenciais deverá incidir pelo índice oficial a partir da fixação, sendo vedada a compensação de honorários por expressa dicção do artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E.TJPE. Glória do Goitá/PE, 10 de novembro de 2026. ADRIANA BOTARO TORRES Juíza de Direito
