Ementa
o das lesões e da origem das mensagens impugnadas. Nesse sentido, entendo que a solução do caso dos autos dependerá da realização de perícia judicial (perícia digital) , não sendo possível a realização de perícia informal (Enunciado 12 do FONAJE: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95). Conforme o Enunciado 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é ferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Trata-se, portanto, de feito incompatível com a oralidade e informalidade do procedimento da Lei 9099/95. Sendo assim, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da complexidade do feito, em razão da necessidade de realização de perícia técnica ( perícia digital ), o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Poderá o autor ingressar com ação na Justiça Comum por meio de advogado ou da Defensoria Pública, caso seja beneficiária da justiça gratuita. Sem declarações em custos processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se a audiência, caso designado. PRI. (apenas a parte autora, caso não tenha ocorrido a citação) Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizado(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimidada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Ao arquivo, após o trânsito em julgado. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas/depósito recursal, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, conclusos para apreciação. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0005334-31.2026.8.17.8222 AUTOR(A): RAMI RKEIN RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., GLEIDSON GUEDES DE LIMA, MANUELLA KARULINA SILVA LIMA, JOICE RENATA DA SILVA LIMA, JUSCILENE BENEVIDES SANTOS, GERAILSON MORENO DA SILVA, CLAUDIO ANTONIO ALVES SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os fatos alegados na reclamação/exordial, observamos que o pano de fundo do presente fez o contrário sobre o suposto ataque à honra da parte autora promovida pela parte demandada em redes sociais/grupo de aplicativo de mensagens . Observe-se, nesse sentido, a necessidade de realização de uma perícia digital para verificação das lesões e da origem das mensagens impugnadas. Nesse sentido, entendo que a solução do caso dos autos dependerá da realização de perícia judicial (perícia digital) , não sendo possível a realização de perícia informal (Enunciado 12 do FONAJE: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95). Conforme o Enunciado 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é ferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Trata-se, portanto, de feito incompatível com a oralidade e informalidade do procedimento da Lei 9099/95. Sendo assim, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da complexidade do feito, em razão da necessidade de realização de perícia técnica ( perícia digital ), o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Poderá o autor ingressar com ação na Justiça Comum por meio de advogado ou da Defensoria Pública, caso seja beneficiária da justiça gratuita. Sem declarações em custos processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se a audiência, caso designado. PRI. (apenas a parte autora, caso não tenha ocorrido a citação) Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizado(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimidada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Ao arquivo, após o trânsito em julgado. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas/depósito recursal, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, conclusos para apreciação. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito
