Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0111897-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TERESA CRISTINA MOURA MAYMONE DE MELO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 258052372, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO TERESA CRISTINA MOURA MAYMONE DE MELO, devidamente qualificada e representada, ajuizou ação de procedimento comum, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE), igualmente identificados, objetivando a revisão de seus proventos de aposentadoria, para que passem a corresponder ao vencimento base do cargo de médico com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com o pagamento das diferenças relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento. Na petição inicial, que se fez acompanhar dos documentos essenciais à propositura da ação, a parte autora alegou ter ingressado no serviço público estadual em 12/05/1988, no cargo de médica da Universidade de Pernambuco (UPE), e ter passado a cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais a partir de 28/07/1997, por força da Portaria nº 787/97, situação mantida até a aposentadoria, concedida a partir de 01/10/2014 com integralidade e paridade, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Sustentou que contribuiu para o regime próprio de previdência sobre a remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas e que, a despeito da Lei Complementar Estadual nº 368/2017 e da Lei Complementar Estadual nº 538/2024, os réus lhe pagam proventos calculados sobre a jornada de 20 (vinte) horas semanais, em afronta à paridade, terminando por requerer a procedência do pedido. Custas recolhidas. A tutela provisória requerida foi indeferida. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação conjunta, na qual arguiram a prescrição do fundo de direito e sustentaram, no mérito, que a jornada de 40 (quarenta) horas decorreu de ato infralegal, que a carga horária foi regularizada para 20 (vinte) horas antes da aposentadoria, com a anuência da autora, e que a paridade vem sendo observada, pugnando pela improcedência do pedido. Posteriormente, juntaram informações administrativas prestadas pela FUNAPE. Ao manifestar-se sobre a resposta, a autora apresentou réplica, ratificando os termos da peça vestibular e rebatendo as teses defensivas. O Ministério Público declinou de intervir no feito. Em seguida, aberta a oportunidade para especificação de provas, o Estado de Pernambuco afirmou não ter outras provas a produzir e a autora requereu o julgamento antecipado do mérito, vindo-me conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO A autora, nascida em 17/06/1952, conta com idade superior a 60 (sessenta) anos e faz jus à prioridade de tramitação prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC, c/c artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Ainda de início, anoto, não obstante a matéria ser de fato e de direito, não haver necessidade de produção de outras provas além das já trazidas ao caderno processual, razão por que decido proferir julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. DA PRESCRIÇÃO Os réus arguiram, em contestação, a prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que a pretensão autoral importaria revisão do ato de aposentadoria publicado em 01/10/2014, quase dez anos antes do ajuizamento da ação, matéria que, por sua natureza prejudicial, deve ser examinada antes do mérito. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1017 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração. No caso dos autos, a Portaria FUNAPE nº 3522/2014 não contém indeferimento de qualquer pretensão formulada pela autora, limitando-se a conceder a aposentadoria com integralidade e paridade. A pretensão deduzida, por sua vez, renova-se a cada mês, com o pagamento de proventos em valor inferior ao alegadamente devido, o que revela relação de trato sucessivo. Registre-se, ademais, que a redução da carga horária para 20 (vinte) horas semanais, invocada pelos réus, não traduz negativa de direito oposta a requerimento da servidora. Do processo administrativo de aposentadoria, extrai-se que a FUNAPE, em 26/08/2014, no curso do pedido de aposentadoria, solicitou à UPE a revisão dos vencimentos da servidora em razão da jornada de 40 (quarenta) horas, e que o processo somente teve seguimento após a aposição, pela autora, da nota "Ciente da redução da carga horária. Autorizo dar andamento ao processo" (ID nº 200015603, págs. 27 e 28). Dessa forma, a autora se viu obrigada a aceitar a carga horária inferior, sob pena de não obter o benefício previdenciário, circunstância que retira daquela manifestação o caráter de concordância livre e afasta a configuração de inequívoco indeferimento apto a deflagrar a prescrição do próprio fundo de direito. Rejeito, assim, a prejudicial de prescrição do fundo de direito, ressalvando, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição das parcelas vencidas antes de 29/09/2019, de modo que as eventuais diferenças devidas, se reconhecidas, deverão se restringir estritamente o marco inicial postulado, em observância ao princípio da adstrição. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia da demanda à verificação de ter ou não, a parte autora, direito à percepção de proventos de aposentadoria calculados com base no vencimento do cargo de médico com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de paridade. Nesse contexto, o direito da autora à integralidade e à paridade é incontroverso, pois reconhecido pelos próprios réus em contestação e expressamente consignado no ato de aposentadoria, fundado no artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, que remete ao artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Com efeito, a documentação juntada demonstra que a autora cumpriu jornada de 40 (quarenta) horas semanais de 28/07/1997 até agosto de 2014, por cerca de 17 (dezessete) anos, percebendo vencimentos correspondentes a essa jornada e sobre eles recolhendo contribuição previdenciária ao FUNAFIN, conforme o comparativo de pagamentos de junho e julho de 2014, que registra vencimento de R$ 10.589,22 e desconto previdenciário de R$ 1.966,12 (ID nº 200015603, pág. 25). A redução para 20 (vinte) horas somente foi lançada na folha de setembro de 2014, às vésperas da aposentadoria, vigente a partir de 01/10/2014 (ID nº 200015603, págs. 29 e 30). Ademais, o regime próprio de previdência dos servidores públicos tem caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (artigo 40, caput, da Constituição Federal), de sorte que a base sobre a qual incide a contribuição guarda correlação com o benefício a ser futuramente pago. Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 163 da repercussão geral, assentou que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Por sua vez, o argumento defensivo fundado no princípio da solidariedade não socorre os réus. Os recolhimentos não incidiram sobre parcela transitória ou acessória, mas sobre o próprio vencimento base do cargo, núcleo da remuneração que serve de parâmetro para a integralidade, de modo que a Administração não pode exigir, por 17 (dezessete) anos, contribuição calculada sobre a jornada de 40 (quarenta) horas e, no momento da inativação, pagar proventos correspondentes a apenas metade dessa base. Nesse sentido, admitir que os réus retenham as contribuições vertidas sobre a jornada de 40 (quarenta) horas e neguem o benefício correspondente implicaria locupletamento indevido da Administração, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, além de violação à boa-fé objetiva e à proteção da confiança, uma vez que a jornada ampliada foi praticada e remunerada com a chancela do próprio Poder Público durante quase duas décadas, sem qualquer questionamento até o pedido de aposentadoria. Destaque-se, por oportuno, que a alegada ilegalidade da Portaria nº 787/97 não subsiste diante da superveniente Lei Complementar Estadual nº 368/2017, cujo artigo 1º, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 386/2018, assegurou aos médicos da UPE com jornada de 40 (quarenta) horas semanais vencimento base proporcional à referida carga horária, inclusive para fins previdenciários, reconhecendo legislativamente a legitimidade dessa jornada. Com efeito, a circunstância de a autora não se encontrar em atividade na data de publicação daquela lei decorre unicamente da redução imposta como condição para a concessão da aposentadoria, de modo que não pode ser invocada contra ela. Por força da paridade, que assegura a extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo (artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003), os proventos da autora devem acompanhar o vencimento do médico em atividade com jornada de 40 (quarenta) horas, na Classe II, Faixa Salarial C, em que se deu a aposentadoria. Na mesma linha, a Lei Complementar Estadual nº 538/2024, que fixou a nova grade de vencimentos do cargo de médico, estendeu expressamente suas disposições aos proventos de aposentadoria (artigo 18), o que reforça o direito da autora à revisão pretendida, inclusive quanto à tabela vigente a partir de junho de 2024. Registre-se, por fim, que as diferenças devidas têm natureza remuneratória, sobre elas incidindo imposto de renda, a ser apurado pelo regime de competência mensal, nos termos do Tema 368 do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de pagamento acumulado, bem como a contribuição previdenciária devida pelos inativos, na forma da legislação de regência. Sendo assim, tem-se como procedente o pedido formulado. III – DISPOSITIVO Posto isso, rejeito a prejudicial de prescrição do fundo de direito e julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 40 da Constituição Federal, no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 368/2017 e no artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 538/2024, pelo que condeno os réus, solidariamente, a revisar os proventos de aposentadoria da autora, para que passem a ser calculados com base no vencimento base do cargo de médico, Classe II, Faixa Salarial C, correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observada a paridade quanto às alterações remuneratórias futuras dos servidores em atividade, bem como a pagar as diferenças vencidas a partir de 29/09/2019 até a efetiva implantação, com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, que já compreende juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação de outro índice (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), observada a incidência de imposto de renda pelo regime de competência e de contribuição previdenciária, na forma da legislação de regência, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro a tutela de urgência, para determinar que os réus implantem, no prazo de 30 (trinta) dias, os proventos da autora revistos na forma acima, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido, fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do artigo 85, § 3º, do CPC, corrigidos pela taxa SELIC a contar da intimação desta sentença. Condeno os réus, ainda, ao ressarcimento das custas antecipadas pela autora. Defiro a prioridade de tramitação, devendo a DEFFA proceder à respectiva anotação e à retificação da autuação, para excluir do polo passivo a PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual, órgão de representação judicial do Estado. Por se tratar de condenação ilíquida, sujeito a presente sentença ao reexame necessário (Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça), de modo que, decorrido o prazo de recursos voluntários, com ou sem apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito" RECIFE, 10 de novembro de 2026. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
