Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela de urgência deferida no ID nº 180596873, condenando o Estado de Pernambuco na obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo e ininterrupto do medicamento Olaparibe (Lynparza®) à autora Maria Rosely Alves de Arruda. DEFIRO o bloqueio judicial do montante de R$ 196.040,00 (cento e noventa e seis mil e quarenta reais) para a cobertura de 06 (seis) meses de tratamento, com base no menor orçamento da Farmaurora, determinando que todos os atos executórios (efetivação da constrição eletrônica, expedição de alvarás e prestação de contas) sejam processados na via do Cumprimento Provisório de Sentença. A parte autora deverá juntar a cada 06 (seis) meses: 1) Receita Médica atualizada, com posologia para o ciclo correspondente de tratamento e 2) Laudo Médico atualizado, descrevendo histórico clínico do paciente e evolução do tratamento. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, onde aplicada a apreciação equitativa às particularidades da causa, consoante dispõe o art. 85, §§ 2º e 8º, CPC, parâmetros como natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, verifica-se que a causa é singela, de complexidade nenhuma, sequer ensejando dilação probatória, logo tenho justa e razoável a fixação da verba sucumbencial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), obedecendo ao Tema nº 1313 de Recursos Repetitivos do STJ. Sem condenação em custas por ser o patrimônio da parte ré confundido com o do ente credor. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Em razão de bloqueios realizados no presente processo, certifique a DEFFA acerca da existência de saldo remanescente nas contas judiciais vinculadas. Em caso de interposição de recurso (apelação ou embargos de declaração), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, feitas as comunicações e anotações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. P. R. I. Recife, data da validação eletrônica José Henrique Coelho Dias da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 10 de novembro de 2026.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0097610-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ROSELY ALVES DE ARRUDA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 258547417, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Maria Rosely Alves de Arruda em face do Estado de Pernambuco, requerendo o fornecimento do medicamento Olaparibe, conforme prescrição de seu médico oncologista. A autora alega ser portadora de neoplasia maligna de ovário com mutação no gene BRCA-1 (CID-10: C56), em estadiamento clínico avançado, necessitando fazer uso contínuo e ininterrupto do medicamento Olaparibe (Lynparza®) 150 mg (na posologia de 4 comprimidos diários / 600 mg por dia), pelo período prescrito de 02 (dois) anos, a fim de conter a progressão da doença e afastar o risco iminente de óbito. Formulou pedido liminar de concessão da tutela de urgência e, ao final, a procedência da demanda para confirmação da obrigação de fazer e condenação do réu ao fornecimento do fármaco, além de reparação por danos morais. Instruindo a exordial, foram acostados laudos médicos, relatórios do oncologista assistente, exames histopatológicos, demonstrativo de hipossuficiência financeira e negativa do ente estatal. Por meio da Decisão de ID nº 180596873, este Juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, ordenando que o Estado de Pernambuco fornecesse imediatamente à promovente o medicamento prescrito. Diante do não fornecimento espontâneo do insumo farmacêutico pelo réu, a parte autora noticiou o descumprimento da ordem judicial (ID nº 182251712), apresentando cotações de mercado para aquisição direta. Em razão disso, proferiu-se o Decisão de ID nº 183799557 determinando o bloqueio eletrônico de verbas públicas via SisbaJud e a expedição de alvará para pagamento do tratamento inicial. Devidamente citado, o Estado de Pernambuco apresentou Contestação (ID nº 181714101), arguindo, preliminarmente, a tese de repercussão geral fixada no Tema 793 do STF e a incidência do Tema 1234 do STF para defender a necessidade de chamamento da União ao polo passivo ou remessa do feito à Justiça Federal. No mérito, alegou a ausência de padronização do medicamento nas listas oficiais do SUS (incorporação pela CONITEC), a autonomia administrativa do ente público, a estrita observância do princípio da reserva do possível e a obrigatoriedade de aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) em caso de aquisições decorrentes de provimento judicial. Houve interposição do Agravo de Instrumento nº 0005201-17.2025.8.17.9000 pela parte autora em face da determinação de observância do PMVG. No julgamento definitivo perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, restou fixado entendimento no sentido de afastar a exigência de observância do PMVG em compras particulares financiadas por bloqueio judicial, condicionando-se a liberação de valores ao prévio contraditório e à apresentação de 03 (três) orçamentos comerciais idôneos para adoção do menor preço de mercado. No curso da dilação processual, proferiu-se a Decisão de Organização e Saneamento do Processo (ID nº 227656772), na qual se rejeitaram as preliminares suscitadas pelo réu e se determinou a solicitação de parecer técnico ao e-NatJus/PE para aferição da evidência científica e adequação terapêutica e conformar o processo aos termos dos entendimentos formados pelo STF nos Temas nº 06 e 1234 de Repercussão Geral do STF. Foi acostada aos autos a Nota Técnica nº 552525 emitida pelo sistema e-NatJus (ID nº 249255135), concluindo de forma favorável ao fornecimento do medicamento. Por fim, em obediência ao Despacho de ID nº 254556619, a autora atravessou a petição de ID nº 255675340, requerendo o deferimento de novo bloqueio de verbas estaduais para custear 06 (seis) meses de tratamento. Para tanto, instruiu o requerimento com 03 (três) orçamentos comerciais atualizados (fornecedores Pharmalive, Mainzfarma e Farmaurora) e receituário médico atualizado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para o equacionamento da controvérsia, prescindindo da dilação probatória. II.1 Do Mérito A pretensão autoral encontra guarida no art. 196 da Constituição Federal de 1988, o qual erige a saúde a direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se de direito subjetivo fundamental intrinsecamente vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e ao direito incontornável à vida (art. 5º, caput, da CF/88). Ademais, a Súmula nº 18 do TJPE preconiza que: “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. No caso sob exame, a utilidade e a imprescindibilidade do tratamento médico foram devidamente demonstradas pelos relatórios formulados pelo médico assistente da autora, os quais foram integralmente chancelados pelos fundamentos fixados na Decisão de ID nº 180596873, que concedeu a tutela antecipada. Ademais, a Nota Técnica do e-NatJus de ID nº 249255135 ratificou a consistência científica da indicação clínica, assentando que o medicamento Olaparibe (Lynparza®) possui registro ativo na ANVISA e respaldo nas evidências médicas internacionais e nas recomendações de incorporação para a patologia que acomete a demandante (neoplasia maligna de ovário com mutação germinativa ou somática no gene BRCA). Nesse diapasão, caracterizada a gravidade da doença e a ineficácia das alternativas terapêuticas ordinárias, impõe-se a procedência do pedido autoral para assegurar o fornecimento regular e contínuo da medicação prescrita. II.2 Do Bloqueio de Valores Confirmado o direito material postulado, ratifico expressamente a tutela de urgência deferida no ID nº 180596873, mantendo os seus jurídicos e legais efeitos. Noutro giro, em atenção ao requerimento formulado pela autora na petição de ID nº 255675340, diante da inércia do réu no fornecimento espontâneo do insumo farmacêutico e com intuito de evitar o perecimento da saúde da paciente, tenho por deferir o pedido de bloqueio judicial no montante global de R$ 196.040,00 (cento e noventa e seis mil e quarenta reais), valor este destinado a custear 06 (seis) meses de tratamento, tomando por parâmetro o orçamento apresentado pela fornecedora Farmaurora, por se constituir na proposta de menor valor econômico idônea acostada aos autos. Contudo, ressalte-se categoricamente que, a despeito do deferimento da medida de constrição nesta sentença, todos os trâmites operacionais atinentes à efetivação do bloqueio via SisbaJud, transferência de numerário, expedição de alvarás de levantamento e prestação de contas das notas fiscais deverão ser processados e realizados exclusivamente na via do Cumprimento Provisório de Sentença, em autos apartados vinculados a este Juízo, a ser deflagrado por iniciativa da exequente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela de urgência deferida no ID nº 180596873, condenando o Estado de Pernambuco na obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo e ininterrupto do medicamento Olaparibe (Lynparza®) à autora Maria Rosely Alves de Arruda. DEFIRO o bloqueio judicial do montante de R$ 196.040,00 (cento e noventa e seis mil e quarenta reais) para a cobertura de 06 (seis) meses de tratamento, com base no menor orçamento da Farmaurora, determinando que todos os atos executórios (efetivação da constrição eletrônica, expedição de alvarás e prestação de contas) sejam processados na via do Cumprimento Provisório de Sentença. A parte autora deverá juntar a cada 06 (seis) meses: 1) Receita Médica atualizada, com posologia para o ciclo correspondente de tratamento e 2) Laudo Médico atualizado, descrevendo histórico clínico do paciente e evolução do tratamento. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, onde aplicada a apreciação equitativa às particularidades da causa, consoante dispõe o art. 85, §§ 2º e 8º, CPC, parâmetros como natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, verifica-se que a causa é singela, de complexidade nenhuma, sequer ensejando dilação probatória, logo tenho justa e razoável a fixação da verba sucumbencial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), obedecendo ao Tema nº 1313 de Recursos Repetitivos do STJ. Sem condenação em custas por ser o patrimônio da parte ré confundido com o do ente credor. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Em razão de bloqueios realizados no presente processo, certifique a DEFFA acerca da existência de saldo remanescente nas contas judiciais vinculadas. Em caso de interposição de recurso (apelação ou embargos de declaração), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, feitas as comunicações e anotações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. P. R. I. Recife, data da validação eletrônica José Henrique Coelho Dias da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 10 de novembro de 2026. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
