Ementa
Ante o exposto, considerando o trânsito em julgado do título executivo, a inércia do ente executado e a preclusão temporal operada: a) HOMOLOGO o crédito exequendo decorrente da sentença de ID 236288654, no valor originário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido dos consectários legais cabíveis até a data da expedição do requisitório, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; b) DETERMINO a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV), observados o valor homologado, a atualização legal cabível e a identificação do titular da verba honorária, com a prévia conferência dos dados cadastrais necessários à confecção do requisitório; c) INTIME-SE a Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE/PE) para ciência e cumprimento da requisição, no prazo legal, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e da legislação estadual aplicável; d) DAS CUSTAS: observe-se a isenção legal conferida à Fazenda Pública Estadual, sem prejuízo da apreciação de eventuais despesas processuais remanescentes, conforme a legislação pertinente; e) Comprovado o pagamento da RPV nos autos, adotem-se as providências necessárias para a liberação do numerário em favor do titular do crédito, mediante alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência bancária, conforme o procedimento adotado por este Juízo; f) Comprovado o integral pagamento e satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, após as providências cabíveis e o trânsito em julgado, a baixa e o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0008259-39.2026.8.17.2001 AUTOR(A): JOBIA JULIANY PEREIRA PINHEIRO MACIEL RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 262344515, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública instaurado nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por JÓBIA JULIANY PEREIRA PINHEIRO MACIEL em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, visando à satisfação do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título executivo judicial. O título executivo judicial consubstanciou-se na sentença de mérito de ID 236288654, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação originária, confirmando a obrigação do ente estatal de fornecer o medicamento Nivolumabe 100mg/10ml à parte autora e condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e do Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado da sentença em 08/05/2026, conforme certidão constante dos autos, sobreveio o despacho de ID 250534896, determinando a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeressem o que entendessem de direito. Em atendimento ao referido despacho, foi apresentada a petição de ID 251025753, por meio da qual se requereu o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios fixados na sentença, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na sequência, o despacho de ID 252611689 determinou a intimação do Estado de Pernambuco, por intermédio de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal. Regularmente intimado, o ente público deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no ID 262334153, tendo os autos retornado conclusos para apreciação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, porquanto o crédito exequendo decorre de título judicial transitado em julgado, que estabeleceu expressamente a obrigação do Estado de Pernambuco de pagar honorários advocatícios sucumbenciais no valor originário de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Consoante se extrai dos autos, a sentença de ID 236288654 transitou em julgado em 08/05/2026, encontrando-se definitivamente constituída a obrigação nela reconhecida. Instado a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535, caput, do Código de Processo Civil, o ente público permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar oposição, conforme certidão de ID 262334153. Operada a preclusão temporal quanto à faculdade de impugnar, e inexistindo impugnação apresentada pelo executado, mostra-se cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença, observada a obrigação estabelecida no título executivo judicial. O montante principal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido dos consectários legais cabíveis, deverá ser satisfeito mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), observados o artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, a legislação estadual aplicável e o procedimento previsto no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado e possuem natureza alimentar, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal, devendo o requisitório observar a titularidade da verba reconhecida no título executivo. No tocante às despesas processuais, o Estado de Pernambuco beneficia-se da isenção legal aplicável, observada a legislação estadual pertinente. Eventuais despesas remanescentes deverão ser apreciadas conforme a legislação de regência e os benefícios processuais anteriormente deferidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o trânsito em julgado do título executivo, a inércia do ente executado e a preclusão temporal operada: a) HOMOLOGO o crédito exequendo decorrente da sentença de ID 236288654, no valor originário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido dos consectários legais cabíveis até a data da expedição do requisitório, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; b) DETERMINO a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV), observados o valor homologado, a atualização legal cabível e a identificação do titular da verba honorária, com a prévia conferência dos dados cadastrais necessários à confecção do requisitório; c) INTIME-SE a Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE/PE) para ciência e cumprimento da requisição, no prazo legal, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e da legislação estadual aplicável; d) DAS CUSTAS: observe-se a isenção legal conferida à Fazenda Pública Estadual, sem prejuízo da apreciação de eventuais despesas processuais remanescentes, conforme a legislação pertinente; e) Comprovado o pagamento da RPV nos autos, adotem-se as providências necessárias para a liberação do numerário em favor do titular do crédito, mediante alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência bancária, conforme o procedimento adotado por este Juízo; f) Comprovado o integral pagamento e satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, após as providências cabíveis e o trânsito em julgado, a baixa e o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito FMSS" RECIFE, 10 de novembro de 2026. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
