Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001674-20.2026.8.17.8225 AUTOR(A): ROSANA LOPES DE SOUZA, JULIO FEITOSA DA SILVA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de pagamento de compensação financeira por alegada preterição de embarque, ajuizada por ROSANA LOPES DE SOUZA e JÚLIO FEITOSA DA SILVA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., na qual os autores sustentam, em síntese, que foram impedidos de embarcar no voo de conexão entre São Paulo/SP e Recife/PE, durante o retorno de viagem internacional realizada ao Chile, apesar de possuírem passagens e cartões de embarque válidos. Alegam que não receberam explicações adequadas sobre o impedimento, foram submetidos a atendimento constrangedor e precisaram pernoitar em São Paulo, chegando ao destino final com atraso significativo. Requerem o pagamento de compensação financeira equivalente a 500 Direitos Especiais de Saque (DES) para cada passageiro, ou, subsidiariamente, 250 DES, além de indenização por danos morais (ID 252291370). A demandada apresentou contestação (IDs 257827411 e 257829433), na qual suscita preliminares de ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévia tentativa de solução administrativa, e de prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre a legislação consumerista. No mérito, atribui os transtornos à necessidade de manutenção não programada no voo internacional LA613, sustenta a inexistência de ato ilícito, afirma ter providenciado a reacomodação dos passageiros e a assistência material e impugna a configuração dos danos morais e do direito à compensação financeira. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 258148482), refutando as preliminares e reiterando que a companhia não esclareceu satisfatoriamente o impedimento de embarque nem apresentou os registros operacionais necessários à elucidação dos fatos. Na audiência realizada em 14/10/2026, não houve acordo, tendo as partes reiterado suas manifestações e declarado não possuir outros documentos a apresentar (ID 258170202). Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Os autores são destinatários finais do serviço de transporte aéreo, enquanto a ré se enquadra no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, portanto, as disposições consumeristas, especialmente os arts. 6º, III e VIII, e 14 do CDC, sem prejuízo da incidência das normas específicas que regem o contrato de transporte. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O ordenamento jurídico brasileiro não estabelece, como regra geral para ações indenizatórias dessa natureza, a obrigatoriedade de esgotamento dos canais administrativos antes do ajuizamento da demanda. A garantia de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede que a ausência de reclamação administrativa prévia seja convertida, por si só, em requisito para o exercício do direito de ação. No caso concreto, a controvérsia está caracterizada pela divergência entre as partes acerca da regularidade do serviço prestado, da causa do impedimento de embarque e das consequências jurídicas dos fatos narrados. A própria contestação demonstra resistência à pretensão deduzida, sendo desnecessária a demonstração de prévio protocolo de reclamação perante a companhia aérea, o PROCON ou a plataforma consumidor.gov.br. Também não merece acolhimento a alegação de afastamento integral do Código de Defesa do Consumidor em razão das Convenções de Varsóvia e Montreal. No julgamento do RE nº 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a prevalência dos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas nas matérias por eles abrangidas, especialmente quanto aos danos materiais decorrentes do transporte aéreo internacional. Essa orientação, contudo, não implica a exclusão indiscriminada da legislação consumerista, tampouco afasta a possibilidade de reparação por danos extrapatrimoniais. A tese fixada pelo STF no Tema 210 não estendeu os limites indenizatórios convencionais aos danos morais. Além disso, o pedido de compensação financeira formulado nestes autos possui fundamento específico na regulamentação administrativa da ANAC, cuja incidência deve ser examinada conforme a natureza do evento efetivamente demonstrado. Assim, rejeito a preliminar de afastamento integral do CDC, observando que eventual aplicação de norma internacional específica deverá respeitar os limites materiais de sua incidência. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, sua apreciação fica reservada para eventual fase recursal, caso necessária, considerando que, em primeiro grau, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova, os autores requereram sua inversão, alegando que os registros de embarque, as informações sobre a operação dos voos e os motivos da alteração da reserva estão sob o domínio exclusivo da transportadora. O art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Na hipótese, reconheço a hipossuficiência técnica e informacional dos autores em relação aos sistemas internos da companhia aérea, razão pela qual a distribuição do encargo probatório deve considerar essa assimetria. Isso não significa, entretanto, que todos os fatos narrados na inicial devam ser automaticamente considerados verdadeiros. A inversão do ônus da prova constitui instrumento de equilíbrio processual e deve ser aplicada em conjunto com a apreciação racional dos documentos disponíveis e com as regras de experiência, sem dispensar a demonstração dos pressupostos necessários a cada pretensão. Passo ao mérito. A responsabilidade da transportadora deve ser examinada à luz do art. 14 do CDC e dos arts. 734 e 737 do Código Civil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, ressalvada a demonstração de alguma das excludentes legalmente admitidas. No contrato de transporte, há obrigação de conduzir o passageiro ao destino contratado, observadas as condições ajustadas e as normas que disciplinam a atividade. A controvérsia não se limita à existência de atraso na viagem internacional. Os autores afirmam que, ao chegarem a São Paulo, dirigiram-se ao portão de embarque do voo LA3382, apresentaram seus cartões e foram impedidos de ingressar na aeronave, mesmo após o início da chamada do grupo indicado nos bilhetes. Sustentam, ainda, que permaneceram aguardando sem esclarecimentos e somente receberam orientação para reacomodação após o encerramento do embarque. Os documentos de viagem juntados sob os IDs 252321457 e 252321460, bem como a declaração de ocorrência apresentada sob o ID 252321459, devem ser considerados em conjunto com as informações trazidas pela própria demandada. A companhia, por sua vez, atribui os acontecimentos a problemas operacionais no voo LA613, relacionados à necessidade de manutenção não programada, e sustenta que houve alteração do trecho subsequente, com reacomodação dos passageiros em voo da manhã seguinte. Essa justificativa é apresentada nas contestações de IDs 257827411 e 257829433, acompanhadas de registros sistêmicos e informações sobre os voos. É necessário distinguir, contudo, a legitimidade da adoção de medidas de segurança operacional da responsabilidade pelas consequências da alteração do transporte contratado. A segurança da aeronave e dos passageiros constitui prioridade inquestionável, de modo que a necessidade comprovada de manutenção pode justificar a interrupção ou o adiamento de uma operação. Isso não exonera automaticamente a transportadora dos deveres de informação, assistência e adequada reacomodação, nem afasta a responsabilidade por falhas autônomas no atendimento prestado. No caso, os elementos defensivos não esclarecem satisfatoriamente a dinâmica específica do impedimento de embarque no trecho São Paulo–Recife. A ré não apresentou, de maneira suficientemente clara, os registros individualizados de leitura dos cartões dos autores, os horários efetivos de encerramento do embarque ou documentação que permita concluir, de forma segura, que os passageiros deixaram de cumprir os procedimentos exigidos. Também não se encontra suficientemente esclarecida a relação entre o problema operacional alegado no voo LA613 e a impossibilidade de utilização dos cartões de embarque do trecho seguinte. Os registros apresentados pela demandada devem ser valorados com cautela, especialmente porque a descrição da situação operacional e da alteração da reserva não permite reconstruir integralmente a sequência dos acontecimentos. A necessidade de manutenção não programada, embora possa constituir medida indispensável à segurança, não autoriza a conclusão de que todos os efeitos subsequentes estejam automaticamente excluídos da responsabilidade da companhia. É preciso demonstrar a relação entre a ocorrência e o dano, bem como verificar o cumprimento dos deveres regulamentares impostos à transportadora. Diante desse quadro, reconheço que houve deficiência na prestação do serviço, sobretudo quanto à clareza das informações fornecidas aos passageiros e à demonstração, pela ré, da regularidade dos procedimentos que resultaram na interrupção da viagem dos autores. Essa conclusão, todavia, não conduz automaticamente ao reconhecimento da preterição de embarque para fins da compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400/2016. A preterição, disciplinada pelo art. 22 da referida resolução, pressupõe que o transportador deixe de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, observadas as condições regulamentares aplicáveis. Trata-se de hipótese específica, que não se confunde com o cancelamento do voo ou com a reacomodação decorrente de alteração operacional. No presente processo, embora os autores afirmem que foram impedidos de embarcar enquanto os demais passageiros ingressavam na aeronave, a documentação disponível não permite concluir, com segurança suficiente, que o voo LA3382 tenha efetivamente operado com o transporte dos demais passageiros e que os demandantes tenham sido excluídos da operação. A declaração de ocorrência de ID 252321459 e os registros apresentados pela própria companhia não esclarecem de modo conclusivo essa circunstância. A ré, é verdade, não produziu os registros individualizados de embarque que poderiam esclarecer definitivamente o episódio. Essa omissão deve ser considerada na apreciação da prova e reforça a conclusão de que a prestação do serviço não foi adequadamente esclarecida. Contudo, a ausência desses registros, no contexto documental específico dos autos, não permite presumir, sem qualquer elemento adicional, que o voo efetivamente partiu transportando os demais passageiros e que se configurou a hipótese regulamentar de preterição. O reconhecimento da falha na prestação do serviço e o reconhecimento da preterição para fins de compensação tarifada são questões distintas. A primeira encontra suporte no conjunto probatório; a segunda exige a demonstração dos pressupostos específicos da norma invocada. Por conseguinte, não acolho o pedido de compensação financeira de 500 DES por passageiro, nem o pedido subsidiário de 250 DES, pois não ficou suficientemente comprovada a ocorrência de preterição de embarque na acepção do art. 22 da Resolução ANAC nº 400/2016. A conclusão não afasta a responsabilidade da transportadora pelos demais prejuízos decorrentes da falha do serviço. No tocante aos danos morais, a análise deve considerar as circunstâncias concretas do episódio, não sendo suficiente, isoladamente, a existência de atraso ou de alteração de voo para justificar a indenização. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha na execução do contrato de transporte depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. Assim, o dano moral não deve ser presumido indistintamente em toda hipótese de atraso, cancelamento ou reacomodação. No caso concreto, entretanto, o conjunto dos fatos revela situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Os autores estavam em viagem internacional de retorno, com conexão em São Paulo e destino final em Recife, e não conseguiram prosseguir conforme o itinerário contratado. A documentação de viagem e a declaração de ocorrência de ID 252321459, em conjunto com as informações sobre a reacomodação constantes dos autos, dão suporte à conclusão de que a continuidade da viagem foi prejudicada e de que os passageiros precisaram aguardar até o dia seguinte para prosseguir ao destino. A própria demandada reconhece que houve alteração operacional e reacomodação dos autores em voo posterior, conforme as contestações de IDs 257827411 e 257829433. Embora sustente ter fornecido alimentação, transporte e hospedagem, tais providências não eliminam a falha anteriormente ocorrida, nem dispensam a análise da suficiência e da oportunidade da assistência prestada. Os autores relataram que permaneceram por longo período aguardando atendimento, que a alimentação somente foi disponibilizada após a meia-noite e que o ingresso no hotel ocorreu por volta das 3 horas da madrugada, sendo necessário retornar ao aeroporto aproximadamente às 8 horas para embarque em voo previsto para as 9h45. Essas circunstâncias foram reiteradas na impugnação à contestação (ID 258148482). Embora as alegações de exposição pública e de ameaça de acionamento de autoridades não estejam acompanhadas de prova autônoma que permita reconhecer, de forma individualizada, cada detalhe narrado, a ausência de esclarecimentos adequados sobre o impedimento, somada à interrupção da viagem, à necessidade de pernoite não planejado e ao reduzido período efetivo de descanso, constitui conjunto de circunstâncias apto a evidenciar prejuízo extrapatrimonial. Não se trata, portanto, de reconhecer dano moral exclusivamente em razão de atraso de voo, mas de considerar a repercussão concreta da falha sobre a tranquilidade, a segurança e a legítima expectativa dos passageiros, que não receberam esclarecimentos suficientes sobre a impossibilidade de prosseguir no itinerário contratado. A assistência material prestada deve ser considerada na fixação do valor indenizatório, mas não elimina, por si só, a lesão já consumada. A obrigação de fornecer alimentação, hospedagem e transporte, quando cabível, decorre da regulamentação aplicável e integra o padrão mínimo de atendimento devido ao passageiro. Reconheço, assim, o dever de indenizar os danos morais experimentados pelos autores. Na fixação do montante, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a duração dos transtornos, a necessidade de pernoite, a reacomodação no dia seguinte, a deficiência informacional demonstrada e a ausência de prova suficiente de consequências mais graves ou permanentes. A indenização deve compensar adequadamente os prejuízos extrapatrimoniais sem proporcionar enriquecimento sem causa, e também produzir efeito preventivo compatível com a gravidade da falha. À vista dessas circunstâncias, considero adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). O montante atende às particularidades comprovadas do caso e se mostra proporcional à extensão do prejuízo reconhecido, sem acolher integralmente o valor postulado na inicial. Quanto aos pedidos de apresentação dos registros operacionais e de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil, observo que a instrução foi encerrada após as partes declararem não possuir outros documentos a apresentar, conforme o termo de audiência de ID 258170202. Não cabe, nesta fase, impor nova diligência probatória sem necessidade concreta, tampouco presumir automaticamente a veracidade de todos os fatos alegados. A insuficiência dos registros apresentados pela ré já foi considerada na valoração do conjunto probatório e na delimitação da responsabilidade reconhecida nesta sentença. Por fim, não há pedido de tutela provisória pendente de apreciação, conforme os dados processuais, que registram a inexistência de pedido de liminar ou antecipação de tutela. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados pela parte autora na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte demandada a indenizar os autores pelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta sentença, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, vedada a duplicidade de atualização monetária. Julgo improcedente o pedido de pagamento de compensação financeira equivalente a 500 Direitos Especiais de Saque (DES) para cada autor ou, subsidiariamente, 250 DES, por ausência de comprovação suficiente dos pressupostos específicos da preterição de embarque prevista nos arts. 22 e 24 da Resolução ANAC nº 400/2016. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com manifestação ou decurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, intime-se a parte demandante para informar dados bancários para recebimento dos valores e após, expeça-se o alvará competente. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 06 de novembro de 2026. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito
