Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADA ESPECIFICAMENTE INDICADA. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 272, § 5º, DO CPC. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento em abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. 2. Havendo requerimento expresso para que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de advogada especificamente indicada, o descumprimento dessa determinação acarreta nulidade do ato processual, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 3. A ausência de publicação em nome da patrona expressamente indicada compromete a validade da comunicação processual, não sendo suficiente para sanar o vício a existência de outros advogados habilitados nos autos. 4. Não se pode atribuir à parte abandono da causa quando o iter procedimental se desenvolve sem a observância da forma legal de intimação por ela requerida, porquanto a inércia processual apta a ensejar a sanção do art. 485, III, do CPC deve ser inequívoca. 5. Reconhecida a nulidade da intimação e, por consequência, dos atos subsequentes, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem para renovação do ato viciado e regular prosseguimento do feito. 6. Recurso conhecido e provido.