Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001604-15.2026.8.17.8221 DEMANDANTE: MONIQUE CARLA FERREIRA MELO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por MONIQUE CARLA FERREIRA MELO contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, todos devidamente qualificados nos autos. I –Relatório: Em síntese, narra a Autora que passou a residir no imóvel situado na Rua Vitório Régia, nº 250, Apto. 102, Torre 3, Paiva/Itapuama, nesta comarca (instalação nº 9010239 e conta contrato nº 18394380), em 20/02/2026. Aduz que, com cerca de uma semana de ocupação, foi surpreendida com a fatura de competência 03/2026 (NF nº 400663587), emitida em 04/03/2026 e com vencimento para 13/04/2026, no valor exorbitante de R$ 1.818,85, correspondente a 1.343 kWh apurados no período de 03/02/2026 a 04/03/2026 (29 dias). Relata que formalizou reclamação perante a concessionária ré, o que ensejou vistoria técnica e emissão de fatura retificadora da mesma competência 03/2026, no valor de R$ 316,16 (referente a 273 kWh em 6 dias, de 04/03/2026 a 10/03/2026), com vencimento em 11/05/2026. Informa que, por receio de suspensão do serviço essencial, pagou ambas as faturas e que, nada obstante a promessa de compensação nas contas subsequentes, a devolução jamais ocorreu, obrigando-a a pagar integralmente os meses seguintes. Pugnou pela repetição em dobro do indébito no valor de R$ 3.637,70 e por indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus probatório. A Demandada ofertou contestação (Ids. 257035350 e 257035354), arguindo preliminarmente: a) a incompetência do Juizado Especial Cível em face da necessidade de perícia técnica no medidor e nas instalações elétricas do imóvel; b) a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), pela ausência de comprovação documental da promessa de estorno. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, que teria refletido o consumo real registrado no medidor; alegou que variações decorrem do uso de eletrodomésticos e fatores internos; afirmou que em seus sistemas não há registro de promessa de reembolso; defendeu a inaplicabilidade da repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) por ausência de má-fé e ocorrência de engano justificável; e refutou os danos morais invocando a Súmula nº 169 do TJPE. II –Fundamentação: Inicialmente,INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. A) Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa: A preliminar não comporta acolhimento. Consoante preconiza o Enunciado nº 54 do FONAJE, a menor complexidade da matéria apta a fixar a competência dos Juizados Especiais Cíveis afere-se pelo objeto da prova e não pela natureza do direito material controvertido. No caso em apreço, a controvérsia não recai sobre o funcionamento eletromecânico interno do relógio medidor nem demanda prova pericial complexa de engenharia. Trata-se de litígio de natureza estritamente documental, focado no faturamento de consumo anterior à posse da consumidora, na subsequente emissão de fatura retificadora pela própria concessionária e no pagamento de ambas as faturas pela usuária, sem o devido estorno ou compensação. Tais circunstâncias são perfeitamente aferíveis mediante o exame das faturas de energia elétrica, dos comprovantes de pagamento e dos extratos do sistema comercial (SAP) acostados aos autos pela própria Ré. Rejeito, pois, a preliminar. B) Da preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (Art. 320 do CPC): Igualmente insubsistente a prefacial suscitada. Os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do Código de Processo Civil são aqueles exigidos por lei para a própria substância do ato ou aqueles sem os quais se torna inviável a compreensão do pedido e da causa de pedir. A comprovação da promessa administrativa de estorno ou a demonstração de prévia interpelação perante os canais de atendimento da concessionária constituem matéria de mérito, atinente à distribuição do ônus probatório, e não vício de admissibilidade da petição inicial. Ademais, por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), o acesso ao Poder Judiciário independe do prévio esgotamento das instâncias administrativas. Estando a exordial instruída com documentos pessoais, procuração, comprovante de endereço, faturas questionadas e comprovantes de quitação, afasto a preliminar. Ao mérito. A relação havida entre as partes é indubitavelmente de consumo, subordinada aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto a Autora figura como consumidora final (art. 2º do CDC) e a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público essencial, sua responsabilidade civil é objetiva, prescindindo da verificação de culpa, tanto por força do art. 14 e art. 22 do CDC, quanto pelo mandamento do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Responde a fornecedora pelos danos causados em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços, somente se eximindo do dever indenizatório caso comprove, de forma cabal, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC), o que não ocorreu. Cinge-se a controvérsia central à exigibilidade da fatura de competência 03/2026, no valor de R$ 1.818,85, a legalidade do subsequente refaturamento para a quantia de R$ 316,16 e ao direito de restituição dos valores adimplidos pela consumidora. Da análise minuciosa do acervo probatório, constata-se que a Autora assumiu a posse da unidade residencial em 20/02/2026. A primeira fatura expedida sob a competência 03/2026 (NF nº 400663587) contabilizou um consumo atípico e astronômico de 1.343 kWh, cobrando por um ciclo de leitura compreendido entre 03/02/2026 e 04/03/2026 (29 dias), quando o histórico da própria conta demonstrava que no mês imediatamente anterior (FEV/26) o imóvel havia registrado módicos 18 kWh em 15 dias, comprovando a inabitabilidade preexistente. Provocada administrativamente pela consumidora, a concessionária ré revisou o procedimento e emitiu nova fatura para a mesmíssima competência 03/2026 (NF nº 402028771), no valor de R$ 316,16, correspondente a 273 kWh faturados no período de 04/03/2026 a 10/03/2026. Tal emissão retificadora representa inconteste reconhecimento administrativo do vício do faturamento originário. Ao emitir uma segunda fatura substancialmente reduzida e regularizar o ciclo de medição para o consumo efetivo da nova moradora, a própria Ré desconstituiu a liquidez e a certeza da fatura original de R$ 1.818,85. Ocorre que, conforme confessado e comprovado documentalmente pelos próprios extratos de sistema colacionados pela Ré (telas do sistema comercial SAP), a Autora efetuou o adimplemento de ambas as faturas: pagou a primeira de R$ 1.818,85 em 08/03/2026 e a retificadora de R$ 316,16 em 07/05/2026. Ademais, os mesmos extratos operacionais da concessionária revelam que nas faturas dos meses subsequentes (04/2026 – R$ 844,57; 05/2026 – R$976,92; e 06/2026 - R$ 1.217,42) a consumidora seguiu realizando o pagamento integral dos valores, sem que a concessionária efetuasse qualquer abatimento, desconto compensatório ou crédito em seu favor. A conduta da fornecedora em receber duas faturas sobrepostas relativas ao mesmo período de faturamento, reconhecer tacitamente o equívoco ao emitir a refaturação e, nada obstante, apropriar-se indevidamente de R$ 1.818,85 sem jamais operacionalizar a restituição, consubstancia enriquecimento sem causa e flagrante vício na prestação do serviço. Quanto à sistemática de devolução da quantia desembolsada, incide a regra cogente do art. 42, parágrafo único, do CDC. A matéria foi uniformizada com eficácia vinculante pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 929 (paradigma REsp nº 1.963.770/CE, Rel. Min. Humberto Martins), fixando-se a seguinte tese: Tema 929/STJ: (i) A restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva; (i.a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor — como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança — será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro; (i.b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada; (i.c) Se houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito. No caso concreto, o preenchimento dos balizadores do Tema 929 do STJ é manifesto: Contrariedade à boa-fé objetiva: A Ré gerou cobrança desmedida sobre imóvel inabitado, revisou administrativamente o importe para patamar compatível, deu baixa no recebimento concomitante dos dois títulos em seus sistemas contábeis e, durante meses, manteve-se inerte, apropriando-se indevidamente de quantia pertencente à consumidora; Indício suficiente da dobra pela omissão (Item i.a): A Autora diligenciou perante a empresa para apontar a abusividade e solver o imbróglio, contudo a Ré omitiu-se de lançar os créditos correspondentes nas faturas seguintes e, ao ser instada novamente, sequer havia formalizado o estorno em seus registros; Inexistência de prova em sentido contrário (Item i.b): A concessionária não se desincumbiu do ônus de evidenciar conduta diligente e compatível com a boa-fé objetiva; Ausência de engano justificável (Item i.c): Inexiste divergência pretoriana ou nulidade superveniente de cláusula, cuidando-se de erro grosseiro de faturamento aliado à retenção injustificada de numerário. Por conseguinte, faz jus a Autora à repetição em dobro do valor pago indevidamente (R$ 1.818,85 x2), totalizando o importe de R$3.637,70 (três mil seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos). Lado outro, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não comporta acolhimento. Com efeito, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que o simples envio ou a exigência de cobrança indevida, desacompanhada de corte efetivo no fornecimento de serviço público essencial e sem a inclusão restritiva do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa), não acarreta abalo moral in re ipsa, traduzindo-se em dissabor patrimonial e mero aborrecimento da vida moderna. In casu, restou incontroverso que a unidade consumidora permaneceu continuamente abastecida com energia elétrica, jamais tendo ocorrido suspensão no fornecimento, tampouco negativação do nome da Autora junto aos órgãos de proteção creditícia. Ademais, a imposição da sanção civil da restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929 do STJ) — que acresce ao patrimônio da Autora o dobro exato de tudo o que despendeu — revela-se suficiente e bastante para recompor a higidez patrimonial vulnerada e sancionar o comportamento negligente da concessionária, restabelecendo o equilíbrio material entre os contratantes. A concessão de indenização por dano moral em tal conjuntura implicaria verdadeiro bis in idem sancionatório e desarrazoado enriquecimento sem causa, inexistindo demonstração concreta de aviltamento a atributos essenciais da personalidade ou à dignidade da parte autora. Por conseguinte, a improcedência do pedido de compensação extrapatrimonial é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a ré a PAGAR à Parte Autora o valor de R$ 3.637,70 (três mil seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de repetição de indébito em dobro, atualizado monetariamente pelo IPCA e com juros de mora com base na SELIC descontado o IPCA desde a data do desembolso (08/03/2026). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 5 de novembro de 2026 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito
