Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTÁ-LA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta por LUCAS MATHEUS DE CARVALHO COSTA contra sentença que, após o indeferimento da gratuidade da justiça e o não recolhimento das custas processuais, indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A. A controvérsia consiste em verificar se havia elementos concretos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e, consequentemente, se era legítima a extinção do processo pelo não recolhimento das custas. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural, somente podendo o benefício ser indeferido diante de elementos concretos que evidenciem capacidade econômica incompatível com a gratuidade. Ausentes dados objetivos capazes de infirmar a presunção legal, e considerando a documentação apresentada pelo recorrente, mostra-se inadequado o indeferimento do benefício e, por consequência, a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas, em prestígio ao princípio da primazia da resolução do mérito. Recurso provido, para conceder a gratuidade da justiça, desconstituir a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.