Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000159-29.2026.8.17.2120 AUTOR(A): JOAS GUIMARAES DAMASCENO RÉU: REALIZE INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, INTERCAP CONSORCIO LTDA, LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOAS GUIMARAES DAMASCENO em face de REALIZE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, INTERCAP CONSÓRCIO LTDA e LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CONSÓRCIO MAGALU), todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o Autor, em síntese, agricultor e residente na zona rural de Dormentes/PE, que foi atraído por anúncio veiculado em rede social (Facebook Marketplace) referente à venda de uma motocicleta Honda XRE 300 (Id. 232432872). Afirma que, após contato com o preposto da primeira Ré, foi induzido a erro por meio de simulações e promessas verbais de entrega imediata ("só no jeito de pegar e rodar"), acreditando estar realizando uma compra direta financiada. Em razão disso, efetuou o pagamento inicial de R$ 13.515,20 via PIX em 18/12/2024 em favor da corré Intercap Consórcio (Id. 232432867), sob a falsa premissa de que se tratava de "entrada" ou "lance". Posteriormente, descobriu que foi inserido em um grupo de consórcio (Cota 1540, Grupo 5288 do Consórcio Magalu/Luiza Administradora), tendo adimplido 7 (sete) parcelas mensais que somam R$3.229,81 (Id.232432867), totalizando um desembolso de R$ 16.745,01. Argumenta a ocorrência de vício de consentimento (dolo e erro substancial), prática abusiva de "venda isca", ocultação de taxa abusiva de intermediação superior a 33% do valor do bem e fabricação de renda fictícia por preposta da intermediária para viabilizar a aprovação potestativa do crédito. Postulou, liminarmente, a suspensão das cobranças e a abstenção/baixa de negativação e, no mérito, a anulação do negócio jurídico com a restituição integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Benefício da justiça gratuita deferido ao Autor (Id. 233252002). A corré Realize Intermediações de Negócios Ltda. apresentou contestação (Id. 248939131) arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de inversão total do ônus da prova e impugnando as mídias de áudio (com pedido de desentranhamento). No mérito, alegou a licitude da prestação de serviços de consultoria e intermediação, a higidez contratual e a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência e a condenação do Autor por litigância de má-fé. A corré Luiza Administradora de Consórcios Ltda. apresentou contestação (Id. 249646107) suscitando preliminares de ilegitimidade passiva parcial (quanto aos R$ 13.515,20 pagos à Intercap) e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a autonomia entre as relações jurídicas, a validade da Cota 1540, a ocorrência de suposta confissão extrajudicial em canais de atendimento, a regularidade da exclusão por inadimplência e a inaplicabilidade de devolução imediata ou em dobro, pautando-se nas regras da Lei nº 11.795/2008. A corré Intercap Consórcio Ltda., devidamente citada por via postal (Id. 244455751), quedou-se inerte, decorrendo in albis o prazo para resposta (certidão de Id. 239280399), operando-se os efeitos da revelia, com a ressalva do art. 345, I, do CPC. O Autor apresentou réplicas tempestivas (Ids. 252373930 e 253208994), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Por meio da decisão saneadora de Id. 253973551, este Juízo afastou as preliminares, deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças e abstenção de negativação, inverteu o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, fixou os pontos controvertidos e facultou às partes a manifestação sobre o julgamento antecipado, com o qual concordou expressamente o Autor (Id. 256132448). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento, porquanto a matéria controvertida — de fato e de direito — encontra-se amplamente demonstrada pelo acervo documental e pelas mídias digitais coligidas aos autos, dispensando-se a dilação probatória adicional, máxime diante da preclusão lógica e da concordância expressa das partes (Id. 256132448). 1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Solidariedade da Cadeia de Fornecimento A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90 (CDC), uma vez que o Autor figura como destinatário final dos serviços e produtos ofertados, enquanto as Rés atuam profissionalmente no mercado de fomento, intermediação e administração de consórcios. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva parcial arguida pela administradora Luiza Administradora de Consórcios Ltda., esta não comporta acolhimento. Pela Teoria do Risco do Empreendimento e pelas regras de solidariedade estatuídas nos arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e 34 do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento e captação de clientes respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A administradora que se beneficia diretamente da expansão de sua carteira por meio da atuação de intermediadoras comerciais (como a Realize e a Intercap) atrai para si a responsabilidade civil pelos vícios, abusividades e fraudes perpetrados na fase pré-contratual de captação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2. Do Mérito: Do Vício de Consentimento e da Falha no Dever de Informação O cerne da controvérsia consiste em apurar se o consentimento do Autor, ao firmar o contrato de participação em grupo de consórcio, foi maculado por vício (dolo ou erro substancial), decorrente de práticas comerciais enganosas que mascararam a verdadeira natureza do negócio jurídico entabulado. A análise minuciosa do arcabouço probatório — em especial os documentos e as mídias de áudio anexadas à exordial — revela um cenário inequívoco de indução dolosa a erro, prática comercial abusiva frequentemente reconhecida pela jurisprudência regional como "venda isca" ou falsa contemplação imediata. A dinâmica dos fatos comprova a ocorrência de falha grave no dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC): O Anúncio de "Isca" (Id. 232432872): O Autor foi atraído por anúncio publicado no Facebook Marketplace por "Antônio Gomes" (preposto da corré Realize), ofertando uma motocicleta específica usada (Honda XRE 300) por preço certo e com aparente disponibilidade imediata ("só no jeito de pegar e rodar"). Em nenhum momento o anúncio mencionava a palavra "consórcio" ou a álea inerente ao sistema de autofinanciamento. A Simulação e a Promessa de Entrega Imediata (Áudios Id. 232432872): Os diálogos gravados demonstram que as intermediárias conduziram o Autor à falsa crença de que o valor pago de R$ 13.515,20 (efetuado via PIX em 18/12/2024 para a Intercap Consórcio, conforme comprovante de Id. 232432867) consistia em "entrada" ou "lance" capaz de assegurar a liberação e entrega imediata da motocicleta pretendida. A Ocultação Dolosa e a Desproporção da "Taxa de Intermediação": Sob a rubrica genérica de "entrada", as Rés apropriaram-se de R$13.055,20 a título de taxa de intermediação/corretagem, sem que houvesse destaque prévio, claro e destacado dessa retenção a fundo perdido, incidindo em frontal violação ao art. 46 do CDC e aos parâmetros consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 938, aplicável por analogia à exigência de transparência em custas de corretagem/intermediação. A Fabricação de Renda Fictícia: Constata-se dos áudios acostados que a própria preposta ("Ádila"), ao verificar a ausência de comprovação formal de renda por parte do agricultor hipossuficiente, assumiu abertamente a manipulação documental: "aí vou colocar aqui e nosso próprio contador já gera uma renda", evidenciando o expediente ilícito para burlar os critérios de aprovação do sistema e garantir o recebimento imediato da comissão pelas intermediárias. A Juntada de contratos padronizados, formulários impressos e a realização de checagens de pós-venda (onde o consumidor, já orientado e sob a falsa crença de que tal procedimento burocrático era indispensável para liberar a moto, limitou-se a responder o que lhe foi instruído) não possuem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico. A jurisprudência pátria e deste egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco é pacífica no sentido de que a promessa verbal proferida na fase pré-contratual — apta a captar a vontade do consumidor vulnerável — prevalece sobre as cláusulas escritas de "blindagem" contratual. Configurado, portanto, o vício de consentimento por dolo e erro substancial (arts. 138, 145 e 171, II, do Código Civil), impõe-se a anulação do contrato de intermediação e da adesão à Cota 1540 do Grupo 5288, restabelecendo-se as partes ao status quo ante. 3. Da Restituição dos Valores e da Inaplicabilidade do Regime de Consórcios Reconhecida a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento e conduta dolosa dos fornecedores, a consequência lógica e jurídica é o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição imediata e integral de todas as quantias desembolsadas pelo Autor. Inaplicável à espécie o regime ordinário de restituição postergada ao encerramento do grupo ou sujeito a deduções de taxa de administração e cláusula penal (previsto na Lei nº 11.795/2008 e no Tema 312 do STJ), porquanto tais diretrizes destinam-se exclusivamente às hipóteses de desistência voluntária ou resilição unilateral de consórcio validamente contratado, e não aos casos de anulação por fraude, dolo ou vício de vontade, onde a invalidação retroage à origem por culpa exclusiva dos fornecedores. Assim, as Rés (Realize, Intercap e Luiza Administradora), integrantes da cadeia de consumo, devem ser condenadas solidariamente à restituição simples da quantia total desembolsada pelo Autor, qual seja, R$16.745,01 (sendo R$13.515,20 pagos à Intercap e R$ 3.229,81 pagos à Administradora Magalu), devidamente corrigida e acrescida de juros legais. 4. Do Pedido de Indenização por Danos Morais Embora demonstrada a falha na prestação do serviço e o vício de consentimento, o pedido de indenização por danos morais não comporta deferimento, alinhando-se ao entendimento de que o descumprimento contratual, por si só, quando desacompanhado de prova de violação severa aos direitos da personalidade (tais como inscrição indevida em cadastros restritivos, abalo de crédito de grande proporção ou constrangimento vexatório público), caracteriza mero aborrecimento inerente ao cotidiano das relações negociais, insuscetível de reparação extrapatrimonial autônoma. No caso em apreço, a anulação do negócio com a devolução integral dos valores investidos atinge a finalidade reparatória patrimonial adequada. Outrossim, o autor, ainda que possa ter sido levado a erro, teve acesso aos termos do contrato e poderia ter se informado melhor para evitar o prejuízo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: DECLARAR A NULIDADE do negócio jurídico consorcial (Cota 1540, Grupo 5288) e do respectivo contrato de intermediação celebrado entre as partes, por vício de consentimento (dolo e erro substancial), tornando sem efeito todos os atos jurídicos dele decorrentes, exonerando o Autor de quaisquer obrigações futuras correlatas. CONDENAR as Rés (REALIZE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, INTERCAP CONSÓRCIO LTDA e LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA), de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 16.745,01 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e um centavo), a título de restituição simples e integral dos valores desembolsados pelo Autor. Encargos da Condenação: Sobre o valor da condenação material incidirá correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora legais (Taxa SELIC, deduzido o índice de inflação para evitar sobreposição, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e Tema 1368 do STJ) a contar da citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos expostos na fundamentação supra. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida. Havendo sucumbência recíproca, mas tendo o Autor decaído de parte mínima de sua pretensão (porquanto acolhida a tese principal de anulação e restituição financeira), condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
