Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância manifestada pelo réu FORTUNATO JOSÉ RODRIGUES e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para: DECLARAR CONSUMADA a desapropriação do imóvel denominado "Sítio Salina - Fazenda Caboclo", com área de 15,8777 hectares, matriculado sob o nº 1296 (R-6, Livro 02) no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Afrânio/PE, consolidando a sua incorporação ao patrimônio do MUNICÍPIO DE AFRÂNIO/PE, nos termos do Decreto Municipal nº 24/2026; DETERMINAR a expedição do competente alvará/mandado de levantamento em favor do expropriado da quantia depositada judicialmente (R$ 491.003,24), acrescida dos rendimentos legais, condicionando-se à comprovação da regularidade fiscal (certidões negativas de ônus reais, de ações reais e reipersecutórias relativas ao imóvel, bem como certidões negativas de débitos fiscais (federais, estaduais e municipais) que recaiam sobre o bem) e habilitação formal nos autos, observadas as cautelas de praxe; CONDENAR o Município de Afrânio ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados equitativamente em 5% sobre o valor da indenização, considerando a ausência de complexidade instrutória e a celeridade imprimida pela anuência da parte ré; Transitada em julgado esta decisão, EXPEÇA-SE a competente carta de sentença / mandado averbatório ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Afrânio/PE para os fins do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, servindo o presente provimento como título hábil à transferência do domínio. Intime-se o Ministério Público.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000708-39.2026.8.17.2120 AUTOR(A): MUNICIPIO DE AFRANIO RÉU: FORTUNATO JOSE RODRIGUES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE AFRÂNIO em face de FORTUNATO JOSÉ RODRIGUES, visando à incorporação ao patrimônio público do imóvel denominado "Sítio Salina - Fazenda Caboclo", matriculado sob o nº 1296 (R-6, Livro 02) no Cartório de Registro de Imóveis local, com área total de 15,8777 hectares, declarado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº 24/2026 para fins de expansão urbana e implantação de infraestrutura. O valor da oferta indenizatória foi fixado em R$ 491.003,24, quantia devidamente depositada em conta vinculada a este Juízo (Id. 250735613). Deferida a imissão provisória na posse e expedido o respectivo mandado, a diligência restou cumprida positivamente em 16/09/2026 (Id. 255285561). Citado regularmente, o réu apresentou manifestação (Id. 251205318) na qual concordou expressamente com o valor da indenização ofertado pelo Município, pugnando pela homologação do acordo quanto ao preço, com a liberação da quantia depositada e a atribuição das custas processuais ao ente expropriante, nos moldes do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. O Ministério Público teve vista dos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado e imediato deslinde, tendo em vista a manifestação expressa do expropriado concordando com o valor da oferta apresentada pelo Poder Público, o que afasta qualquer controvérsia meritória de cunho indenizatório ou oposição ao decreto expropriatório, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade motivada pelo interesse público, devidamente fundamentada no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e regida pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941. No caso em apreço, o ente municipal cumpriu rigorosamente os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação de regência, destacando-se: a) a edição do Decreto Municipal nº 24/2026; b) a regular individualização da área por memorial descritivo georreferenciado certificado no SIGEF/INCRA; c) a demonstração da utilidade pública voltada ao planejamento e expansão urbana; e d) o depósito prévio da quantia ofertada de R$ 491.003,24. Inexistindo resistência ao ato expropriatório e havendo anuência total do expropriado quanto ao preço justo estipulado administrativamente e depositado em juízo, impõe-se a homologação judicial da concordância, declarando-se transferido o domínio do bem imóvel para o patrimônio do Município de Afrânio, após a comprovação dos requisitos legais de regularidade fiscal e levantamento da quantia. No que tange aos ônus sucumbenciais, o art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece de forma clara que "as custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido". Assim, caberá ao Município arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados de forma equitativa ou conforme a praxe aplicável aos casos de desapropriação amigável/homologatória, respeitados os limites legais. Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância manifestada pelo réu FORTUNATO JOSÉ RODRIGUES e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para: DECLARAR CONSUMADA a desapropriação do imóvel denominado "Sítio Salina - Fazenda Caboclo", com área de 15,8777 hectares, matriculado sob o nº 1296 (R-6, Livro 02) no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Afrânio/PE, consolidando a sua incorporação ao patrimônio do MUNICÍPIO DE AFRÂNIO/PE, nos termos do Decreto Municipal nº 24/2026; DETERMINAR a expedição do competente alvará/mandado de levantamento em favor do expropriado da quantia depositada judicialmente (R$ 491.003,24), acrescida dos rendimentos legais, condicionando-se à comprovação da regularidade fiscal (certidões negativas de ônus reais, de ações reais e reipersecutórias relativas ao imóvel, bem como certidões negativas de débitos fiscais (federais, estaduais e municipais) que recaiam sobre o bem) e habilitação formal nos autos, observadas as cautelas de praxe; CONDENAR o Município de Afrânio ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados equitativamente em 5% sobre o valor da indenização, considerando a ausência de complexidade instrutória e a celeridade imprimida pela anuência da parte ré; Transitada em julgado esta decisão, EXPEÇA-SE a competente carta de sentença / mandado averbatório ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Afrânio/PE para os fins do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, servindo o presente provimento como título hábil à transferência do domínio. Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
