Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO, DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFINIÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reconhecer cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vistas ao regular saneamento e à instrução processual. 2. O embargante sustenta existir contradição no julgado, ao argumento de que os documentos destinados à comprovação de pagamentos realizados por terceira pessoa jurídica deveriam ter sido apresentados com a contestação, reputando configurada a preclusão documental. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há contradição interna no acórdão embargado; (ii) se a alegação de preclusão documental evidencia vício integrativo ou mera pretensão de rediscussão do mérito; e (iii) se a distinção entre as pessoas jurídicas envolvidas justifica o retorno dos autos à origem para adequada organização da atividade probatória. III. Razões de decidir 4. A contradição apta a ensejar Embargos de Declaração é aquela verificada internamente no próprio pronunciamento judicial, entre fundamentos inconciliáveis ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com a discordância da parte em relação à solução adotada. 5. Inexiste contradição interna quando o acórdão, de forma lógica e coerente, reconhece que a controvérsia depende de prova relevante e conclui pela nulidade da sentença em razão do encerramento prematuro da instrução, sem prévio saneamento e adequada delimitação probatória. 6. A insurgência fundada em alegada preclusão documental traduz pretensão de rediscutir o mérito do julgamento e de substituir a conclusão anteriormente adotada pelo Colegiado, providência incompatível com a natureza integrativa dos Embargos de Declaração. 7. A entidade demandada e a pessoa jurídica apontada como detentora dos documentos pertinentes são pessoas jurídicas distintas, circunstância que impede presumir acesso irrestrito da primeira aos registros internos, financeiros ou funcionais da segunda, ainda que mantenham relação de parceria, patrocínio ou integração econômica. 8. A ausência de posse direta dos documentos reforça a necessidade de saneamento do feito, com delimitação das questões controvertidas, distribuição do ônus da prova e definição dos meios probatórios adequados, inclusive mediante eventual exibição, requisição ou expedição de ofício à pessoa jurídica detentora dos documentos. 9. O acórdão embargado não autorizou genericamente a juntada extemporânea de documentos preexistentes, nem afastou eventual preclusão em concreto, limitando-se a restabelecer a fase processual própria para a organização da instrução e apreciação dos requerimentos probatórios pelo Juízo de origem. IV. Dispositivo 10. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: