Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669794 Processo nº 0006511-18.2026.8.17.8226 AUTOR(A): ALISSON FERREIRA BRITO, MAYANE NAZARIO DE OLIVEIRA RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA, BIKE POP COMERCIO DE BICICLETAS LTDA SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decido. II – Fundamentação: questões processuais 1. Retificação do polo passivo. A ré EBAZAR.COM.BR LTDA. informou que, em 1º de julho de 2026, passou a denominar-se MERCADO LIVRE BRASIL LTDA., mantido o CNPJ nº 03.007.331/0001-41, em razão da incorporação de MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. Trata-se de mera alteração da denominação social, sem sucessão de partes, com expressa concordância dos autores. Defiro a retificação, devendo a Secretaria atualizar o cadastro processual. 2. Incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia. Rejeito a preliminar. A menor complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido. A simples natureza eletromecânica do produto não torna a causa complexa. No caso, a controvérsia não exige identificar a causa técnica exata de cada falha, mas verificar se os produtos funcionaram adequadamente e se os vícios foram sanados no prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC. Esse quadro está documentado nos autos por notas de compra, conversas com as fornecedoras, vídeos do funcionamento dos bens, vídeo da oficina e comprovantes de despesas. A própria fabricante admitiu as reclamações e, quanto à primeira bicicleta, remeteu módulo para substituição, conduta incompatível com a tese de inexistência de vício. Além disso, o art. 35 da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 12 do FONAJE admitem prova técnica simplificada, e a ré não apresentou parecer técnico nem demonstrou concretamente por que os elementos dos autos seriam insuficientes. Os precedentes invocados tratam de situações distintas (implantes odontológicos e compra com cartão e senha), sem aderência ao caso. Logo, rejeito a preliminar. 3. Ilegitimidade passiva do Mercado Livre. A legitimidade é aferida à luz da relação jurídica afirmada na inicial (teoria da asserção). As compras foram anunciadas, contratadas, pagas e acompanhadas na plataforma da ré, que recebeu as reclamações em seus canais e auferiu remuneração pela intermediação. A ré integra, assim, a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto (arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC). Cláusula dos Termos de Uso que transfere a responsabilidade exclusivamente ao vendedor não é oponível ao consumidor, por ser nula de pleno direito (arts. 25, caput, e 51, I e IV, do CDC). O precedente do STJ citado pela ré trata de fraude praticada por terceiro em anúncio, hipótese diversa da dos autos. A extensão da responsabilidade da plataforma é matéria de mérito. Logo, rejeito a preliminar. 4. Impugnação ao valor da causa. Rejeito. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à soma de todos eles (art. 292, VI, do CPC). A soma dos pedidos — R$ 7.481,79 (restituição), R$ 626,34 (danos materiais) e R$ 20.000,00 (danos morais) — resulta exatamente em R$ 28.108,13, valor indicado na inicial. A impugnante não demonstrou qualquer erro concreto nessa composição. III – Prejudicial de decadência 5. Rejeito a prejudicial. Tratando-se de produtos duráveis, o prazo para reclamar dos vícios é de 90 dias (art. 26, II, do CDC). Em se tratando de vício oculto, o prazo inicia-se quando o defeito fica evidenciado (art. 26, § 3º), e a reclamação comprovadamente formulada perante o fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa transmitida de forma inequívoca (art. 26, § 2º, I). Primeira bicicleta. A falha — o veículo deixou de acelerar — não é perceptível na entrega e só se manifestou com o uso, configurando vício oculto. O defeito ficou evidenciado em 29/12/2025, e a reclamação foi formulada no mesmo dia, como admite a própria fabricante. É irrelevante, portanto, que tenham decorrido mais de 90 dias desde a entrega, ocorrida em 15/09/2025. A partir de então, as tratativas prosseguiram com promessa de reparo (19/01/2026) e envio de peça (10/02/2026), atos que afastam qualquer resposta negativa inequívoca nesse período. Ainda que se tome como resposta negativa a comunicação de 07/05/2026 sobre o fim da garantia contratual, a ação foi ajuizada em 04/08/2026, antes de esgotados 90 dias. Segunda bicicleta. Entregue em 15/12/2025, teve a deficiência de desempenho reclamada em 29/12/2025, apenas 14 dias depois, como reconhece a ré. Seguiram-se pedidos de vídeos e orientações técnicas, sem solução. A ré não demonstrou ter transmitido resposta negativa inequívoca quanto a essa unidade, ônus que lhe incumbia, de modo que o prazo permanece obstado. Não há, portanto, decadência quanto a nenhuma das pretensões. IV – Mérito 6. Relação de consumo e ônus da prova. A relação é de consumo, o que a própria fabricante reconhece (arts. 2º e 3º do CDC). Presentes a verossimilhança das alegações, amparadas em prova documental e audiovisual, e a hipossuficiência técnica dos consumidores, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Cabia às rés, que detêm o conhecimento técnico do produto, demonstrar a inexistência do vício ou causa excludente, ônus de que não se desincumbiram. Não requereram o recolhimento dos bens para análise nem apresentaram qualquer laudo ou parecer. 7. Responsabilidade solidária. Como já assentado, ambas as rés integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos vícios (arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC). A confirmação de entrega e a liberação do valor ao vendedor no âmbito do programa "Compra Garantida" não afastam a responsabilidade legal da plataforma. O programa é benefício contratual adicional e não pode restringir a garantia legal, sobretudo diante de vício oculto manifestado meses após a entrega (arts. 24, 25 e 51, I, do CDC). 8. Primeira bicicleta (adquirida em 11/09/2025 – R$ 3.581,90). O vício é incontroverso em sua essência. Em 29/12/2025, o consumidor comunicou que a bicicleta deixara de acelerar. Seguiram-se reiteradas mensagens sem resposta, pelo chat da plataforma e por WhatsApp, entre 31/12/2025 e 07/01/2026. Em 19/01/2026, a fabricante informou que enviaria "um novo módulo" para teste, mas a peça só foi postada em 10/02/2026. Segundo o vídeo gravado na oficina, o componente chegou danificado, sem que se apresentasse nova solução. O prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC, contado da reclamação, esgotou-se em 28/01/2026, e o bem permanece imprestável. A aquisição de controladoras em loja terceira e a atuação de oficina independente não afastam a responsabilidade das rés. Essas providências foram posteriores ao defeito e à inércia das fornecedoras, e não há prova de que tenham causado ou agravado o vício. Incide o art. 18, § 1º, II, do CDC, sendo devida a restituição integral do preço. 9. Segunda bicicleta (adquirida em 02/12/2025 – R$ 3.899,89). O art. 18 do CDC não exige que o produto se torne inutilizável. Basta que o vício o torne inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor. A bicicleta, reclamada 14 dias após a entrega, apresenta perda acentuada de força e não vence percursos que exigem maior potência, conforme vídeos encaminhados à própria fabricante a pedido dela. A ré limitou-se a orientações remotas (balanceamento de baterias, verificação da catraca) e, segundo seu próprio histórico, chegou a identificar visualmente a corrente fora da catraca, sem providenciar o reparo. Não demonstrou que o desempenho estivesse de acordo com as especificações anunciadas, ônus que lhe cabia. Decorridos muito mais de 30 dias sem que o vício fosse sanado, os autores podem optar pela restituição do preço (art. 18, § 1º, II). 10. Restituição e devolução dos bens. Diante dos vícios apresentados, são devidos R$ 3.581,90 e R$ 3.899,89, totalizando R$ 7.481,79. Para evitar enriquecimento sem causa, após o pagamento as rés deverão recolher as bicicletas, com os componentes que nelas se encontrem, às suas expensas. 11. Danos materiais (R$ 626,34). As despesas com peças (R$ 87,18 e R$ 89,16) e com mão de obra de oficina (R$ 150,00) estão comprovadas e decorrem diretamente da tentativa de reparar o vício que as fornecedoras não solucionaram. O ressarcimento é cumulável com a restituição do preço, nos termos expressos do art. 18, § 1º, II, do CDC ("sem prejuízo de eventuais perdas e danos"). 12. Danos morais. O caso ultrapassa o mero aborrecimento. Não se trata de simples vício do produto, mas de circunstâncias que agravaram o quadro: a primeira bicicleta está inutilizada desde dezembro de 2025, há mais de dez meses; os consumidores tiveram de insistir repetidamente por resposta, ficando dias sem atendimento; a peça prometida levou mais de 40 dias para ser postada e chegou quebrada; a segunda unidade, do mesmo modelo, também apresentou vício, sem solução; a segunda autora voltou ao transporte coletivo, enquanto o primeiro autor segue pagando as parcelas no cartão. Esse conjunto configura perda do tempo útil e desvio produtivo do consumidor, além de privação prolongada de bem essencial ao deslocamento para o trabalho. Distingue-se, assim, dos precedentes invocados pelas rés, que afastaram o dano moral por ausência de circunstância extraordinária. Ambos os autores foram atingidos de forma individualizada. O primeiro adquiriu os bens, conduziu as tratativas e arca com as parcelas; a segunda é a usuária privada do meio de transporte. Considerando a extensão do dano, a duração dos transtornos, a capacidade econômica das rés, o caráter pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização em R$ 5.000,00 para cada autor. A condenação em montante inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). V – Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO a retificação do polo passivo para que conste MERCADO LIVRE BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.007.331/0001-41; REJEITO as preliminares de incompetência do Juizado e de ilegitimidade passiva, a impugnação ao valor da causa e a prejudicial de decadência; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: DECLARAR resolvidos os contratos de compra e venda das duas bicicletas elétricas descritas na inicial; CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir aos autores R$ 3.581,90 e R$ 3.899,89, no total de R$ 7.481,79, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso (11/09/2025 e 02/12/2025) e juros de mora pela taxa legal (art. 406, § 1º, do CC) desde a citação; CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar aos autores R$ 626,34 a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso (quanto ao transporte, desde o ajuizamento) e juros de mora pela taxa legal desde a citação; CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar a cada autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, no total de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal desde a citação; DETERMINAR que, após o pagamento integral do item 2, as rés recolham as duas bicicletas, com os componentes nelas existentes, no endereço dos autores e às suas expensas, no prazo de 30 dias, mediante prévio agendamento. Decorrido o prazo sem recolhimento, os autores ficam autorizados a dar aos bens a destinação que entenderem. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, não havendo pagamento voluntário em 15 dias, incidirá a multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, intimando-se os autores para requerer o cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
