Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669794 Processo nº 0006274-81.2026.8.17.8226 AUTOR(A): 52.351.690 CARLOS JOSE MOTA DE ARAUJO PEREIRA RÉU: MARCIA DA SILVA MOURA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da inadmissibilidade da ação monitória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis A presente demanda foi ajuizada sob a forma de ação monitória, com fundamento nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Inicialmente, cumpre examinar, de ofício, a adequação do procedimento escolhido pela parte autora ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. O art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para a conciliação, o processamento e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, observados os critérios legais de competência e os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º do referido diploma. Todavia, a competência dos Juizados Especiais não decorre exclusivamente do valor atribuído à causa ou da menor complexidade da controvérsia, sendo igualmente necessária a compatibilidade do procedimento escolhido com aquele instituído pela Lei nº 9.099/95. Nesse contexto, o Enunciado nº 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) estabelece expressamente: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” A ação monitória, disciplinada pelos arts. 700 a 702 do CPC, constitui procedimento especial de cognição diferenciada, destinado à constituição de título executivo judicial com fundamento em prova escrita sem eficácia executiva. Sua estrutura procedimental apresenta características próprias, notadamente a expedição de mandado de pagamento mediante cognição inicial da prova escrita, a concessão de prazo específico para oposição de embargos monitórios e a constituição de pleno direito do título executivo judicial, na ausência de pagamento ou de apresentação dos referidos embargos, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Essas peculiaridades não se harmonizam com o procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que possui disciplina própria para a citação, a conciliação, a apresentação da defesa, a instrução e a formação do título executivo judicial. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais somente se justifica quando compatível com as disposições e os princípios do respectivo microssistema, não autorizando a incorporação integral de procedimento especial diverso daquele instituído pela legislação específica. No caso concreto, a parte autora ajuizou expressamente ação monitória, conforme petição inicial de ID. 248223915, fundamentando sua pretensão nos arts. 700 e seguintes do CPC. Na referida petição, requereu a expedição de mandado de pagamento, a concessão de prazo de 15 dias para quitação da obrigação ou apresentação de embargos monitórios e, na ausência de pagamento ou de oposição de embargos, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com o prosseguimento do feito na forma do cumprimento de sentença. Portanto, não se trata de mera inadequação da nomenclatura atribuída à demanda, mas da efetiva eleição do procedimento especial monitório, com formulação de pedidos expressamente vinculados às suas particularidades processuais. Embora a parte demandada tenha apresentado contestação, conforme ID. 249835763, e não tenha suscitado expressamente a incompatibilidade do procedimento monitório com o rito dos Juizados Especiais, tal circunstância não afasta a necessidade de observância das regras legais que disciplinam o processamento das demandas perante este Juízo. A adequação do procedimento constitui matéria de ordem processual, passível de apreciação de ofício, não se sujeitando à concordância tácita das partes ou à preclusão decorrente da ausência de impugnação específica. Ademais, embora tenha sido realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes, conforme termo de ID. 258850282, a circunstância de terem sido praticados atos próprios do procedimento dos Juizados Especiais não modifica, por si só, a natureza da pretensão processual expressamente deduzida pela parte autora. Não se desconhece que os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia da resolução do mérito recomendam, sempre que juridicamente possível, o aproveitamento dos atos processuais e a superação de irregularidades meramente formais. Entretanto, a aplicação desses princípios não autoriza o afastamento das regras legais que disciplinam o procedimento expressamente escolhido pela parte autora, quando esta permanece postulando providências próprias de rito incompatível com o sistema processual em que tramita a demanda. Mesmo após a apresentação da contestação e a realização da audiência, a parte autora, na manifestação de ID. 262316702, apresentada em 28/10/2026, reiterou expressamente a natureza monitória da demanda e requereu a rejeição da defesa e a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, com fundamento no art. 701 do CPC. Essa circunstância afasta a possibilidade de considerar a inadequação como simples erro de denominação da ação, pois os pedidos formulados e reiterados demonstram a intenção de obter os efeitos jurídicos específicos do procedimento monitório. De igual modo, o fato de já ter sido estabelecido o contraditório não torna compatível com o Juizado Especial o procedimento escolhido, nem autoriza a aplicação das consequências processuais próprias da ação monitória. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais tem reconhecido a inadmissibilidade da ação monitória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em razão da incompatibilidade de seu procedimento especial com o rito instituído pela Lei nº 9.099/95. Ademais, tal entendimento afasta, inclusive, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade processual quando a parte autora opta expressamente pelo procedimento monitório, reconhecendo que a inadequação da via eleita constitui vício processual que impede o regular prosseguimento da demanda e impõe sua extinção sem resolução do mérito. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:() Processo nº 0003651-37.2023.8.17.8230 RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS DE AZEVEDO RECORRIDO (A): JOSEILDA DA SILVA FERNANDES INTEIRO TEOR Relator: SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JUNIOR Relatório: RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por Gustavo Henrique Vasconcelos de Azevedo contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada em face de Joseilda da Silva Fernandes, por meio da qual o autor buscava a constituição de título executivo judicial referente ao valor de R$ 2.200,00, decorrente de cheque emitido pela demandada com vencimento em 20/11/2021 e devolvido sob a alínea 21, por sustação. O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que o procedimento monitório é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, não sendo possível, no âmbito da Lei nº 9.099/95, a conversão pretendida para ação de cobrança por aplicação do princípio da fungibilidade. A sentença citou precedentes de Tribunais de Justiça, a exemplo do TJRS e TJDF, reforçando a inviabilidade de tramitação da ação monitória no sistema dos Juizados. A recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, reiterando a inadequação procedimental da ação monitória no Juizado Especial, a impossibilidade de aplicação da fungibilidade e afirmando que apenas em audiência o autor manifestou pretensão de converter o rito, o que evidenciaria que não houve equívoco no ajuizamento, mas sim escolha deliberada pela via inadequada. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Caruaru, data da validação eletrônica. SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JÚNIOR Juiz Relator do 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RITO ESPECIAL DA AÇÃO MONITÓRIA E O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a sentença não merece reparo. A ação monitória constitui procedimento de natureza especial, regulado pelos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, composto por fases próprias, características técnicas específicas e dinâmica procedimental que não se harmoniza com o rito simplificado, informal e célere previsto na Lei nº 9.099/95. O microssistema dos Juizados não admite a tramitação de ações sujeitas a rito especial, sob pena de violação à própria estrutura procedimental que lhe confere identidade, razão pela qual a inadequação da via eleita pela parte autora impõe, de forma incontornável, a extinção do feito sem resolução do mérito. A jurisprudência das Cortes estaduais é reiterada no sentido de que a ação monitória não pode ser processada perante o Juizado Especial Cível, por demandar atos e fases incompatíveis com a principiologia e o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei nº 9.099/95. O mesmo entendimento é reiterado pelas Turmas Recursais, que consideram a incompatibilidade procedimental como óbice absoluto à tramitação da ação. Não há, portanto, espaço para admitir flexibilização que desnature o rito dos Juizados. Também não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade. A fungibilidade processual pressupõe a existência de dúvida objetiva ou equívoco justificável quanto ao meio processual adequado, o que não se verifica quando a parte, desde a petição inicial, opta conscientemente por procedimento especial, evidentemente incompatível com o rito dos Juizados. O pedido posterior de conversão em ação de cobrança, formulado apenas em audiência, não tem o condão de sanar vício originário, pois não se trata de mera irregularidade formal, mas de inadequação procedimental que impede o prosseguimento da demanda. Admitir a conversão, nessa altura, acarretaria modificação substancial do pedido, violando o princípio da congruência e comprometendo o devido processo legal. Dessa forma, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito se coaduna com o entendimento consolidado e com a correta interpretação da legislação processual aplicável aos Juizados Especiais. Não há vício a ser reparado, razão pela qual o decisum deve ser integralmente mantido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, preservando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Caruaru, data da validação eletrônica. SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JÚNIOR Juiz Relator do 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Vistos etc... Considerando os próprios fundamentos do voto condutor, tenho por acompanhar integralmente a relatoria. Caruaru, 11.12.2025. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz Vogal do 1º Gabinete Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MARUPIRAJA RAMOS RIBAS, SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JUNIOR, LUIS VITAL DO CARMO FILHO] CARUARU, 18 de dezembro de 2025 Magistrado (TJ-PE - Recurso Inominado Cível: 00036513720238178230, Relator.: ANA CAROLINA FERNANDES PAIVA, Data de Julgamento: 18/12/2025, 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI Nº 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. O recorrente interpôs recurso inominado contra sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em demanda proposta para constituição de obrigação de pagar quantia certa fundada em prova escrita sem eficácia executiva. 2. A parte autora atribuiu à ação, pretensão de ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. 3. Em sede recursal, constatou-se que a demanda foi processada perante os Juizados Especiais Cíveis, apesar de se submeter a procedimento especial incompatível com o microssistema da Lei nº 9.099/1995.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se ação de natureza monitória pode tramitar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e se a incompetência material pode ser reconhecida de ofício em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ação monitória possui rito especial próprio, disciplinado pelos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, destinado à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva.6. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis rege-se pelos procedimentos simplificados previstos na Lei nº 9.099/1995, não comportando a adoção de procedimentos especiais estranhos ao seu microssistema.7. O Enunciado nº 8 do FONAJE estabelece que “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”, orientação consolidada na jurisprudência das Turmas Recursais.8. A definição da natureza jurídica da demanda decorre do conteúdo da petição inicial, da causa de pedir e do provimento jurisdicional pretendido, e não da nomenclatura atribuída pela parte autora.9. Reconhecida a natureza monitória da pretensão, impõe-se o reconhecimento ex officio da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, por se tratar de matéria de ordem pública, com a consequente cassação da sentença e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.10. Prejudicadas, por consequência lógica, as demais razões recursais. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e prejudicado, com cassação da sentença e reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da ação monitória, determinando-se a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJ-PR 00019675020258160045 Arapongas, Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 01/06/2026, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/06/2026) Dessa forma, diante da incompatibilidade do procedimento especial monitório com o rito instituído pela Lei nº 9.099/95, expressamente reconhecida pelo Enunciado nº 8 do FONAJE, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do CPC. II.2 – Da reconvenção A parte demandada apresentou contestação com reconvenção, conforme ID. 249835763, postulando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de alegada inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Ocorre que o art. 31 da Lei nº 9.099/95 veda expressamente a reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admitindo, em seu lugar, a formulação de pedido contraposto, na própria contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e observados os limites legais de competência. No caso concreto, a extinção da demanda principal decorre da inadmissibilidade do procedimento escolhido pela parte autora, circunstância que impede o aproveitamento da presente relação processual, nos moldes em que constituída, para o julgamento da pretensão reconvencional. Dessa forma, a reconvenção também deve ser extinta sem resolução do mérito, diante da inadmissibilidade dessa modalidade de demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sem prejuízo do exercício da pretensão pela via processual adequada. Por fim, cumpre salientar que, no âmbito do Juizado Especial, segundo o § 1º do art. 51, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompatibilidade do procedimento especial monitório com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. De igual modo, com fundamento no art. 31 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional — DJEN. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
