Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DE COEXECUTADO. LUIZ AUGUSTO LIMEIRA DE MELO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DESDE O EVENTO MORTE. ARTIGOS 313 E 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DIREITOS SUCESSÓRIOS PERTENCENTES À COEXECUTADA TEREZA CRISTINA NUNES DE MELO. ARTIGO 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTO NÃO DETERMINANTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL Nº 2.033.239/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ESPÓLIO. RETIFICAÇÃO DA EMENTA ANTERIOR. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. MULTA AFASTADA. 1. Os embargos de declaração opostos por Tereza Cristina Nunes de Melo apontam omissão do acórdão quanto à demonstração concreta da urgência prevista no artigo 314 do Código de Processo Civil e quanto ao alcance da suspensão decorrente do falecimento do coexecutado Luiz Augusto Limeira de Melo. 2. A morte de uma das partes determina a suspensão processual desde a ocorrência do óbito, impondo a regularização da sucessão processual, disciplina aplicável à execução por força do artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.033.239/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, assentou que a nulidade decorrente da ausência de suspensão do processo após a morte de coexecutado possui natureza relativa e exige demonstração de prejuízo processual concreto. 4. A constrição questionada não recaiu sobre patrimônio pertencente ao espólio de Luiz Augusto Limeira de Melo, mas sobre eventuais direitos sucessórios da própria coexecutada Tereza Cristina Nunes de Melo, que já integrava originariamente o polo passivo da execução em nome próprio. 5. A mera possibilidade abstrata de dissipação patrimonial não é suficiente, isoladamente, para caracterizar a urgência excepcional mencionada no artigo 314 do Código de Processo Civil. Tal fundamento, contudo, não é indispensável à preservação da penhora, diante da ausência de prejuízo concreto ao espólio e da natureza própria do patrimônio atingido. 6. A morte de um coexecutado não transforma automaticamente em nulo todo ato praticado contra os demais coexecutados, especialmente quando o ato não alcança patrimônio do falecido e não produz prejuízo ao seu espólio. 7. O voto originário reconheceu expressamente que Tereza Cristina Nunes de Melo não compareceu à execução em nome do espólio, razão pela qual deve ser excluída da ementa anterior a referência a comparecimento espontâneo e ao artigo 239, § 1º, como fundamento para suprimento da citação do espólio. 8. Permanece necessária a regularização formal da sucessão processual de Luiz Augusto Limeira de Melo antes da prática de atos executivos dirigidos ao patrimônio do espólio. 9. Examinados expressamente os artigos 239, § 1º, 313, inciso I e § 2º, inciso I, 314, 921, inciso I, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, encontra-se atendido o propósito de prequestionamento, sem prejuízo da disciplina estabelecida pelo artigo 1.025 do mesmo diploma. 10. Inaplicável a multa por embargos manifestamente protelatórios, diante da existência de questões juridicamente pertinentes a serem aclaradas e do declarado propósito de prequestionamento, em consonância com a Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, mantido o desprovimento do agravo de instrumento.