Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTORNO ADMINISTRATIVO INCONTROVERSO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMA REPETITIVO 1.368/STJ E LEI Nº 14.905/2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu em parte a pretensão inicial para declarar a ilicitude dos descontos relativos à anuidade de cartão de crédito não solicitado, fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), indeferindo a repetição em dobro. A recorrente pugna: (a) pela repetição do indébito em dobro; (b) pela majoração da indenização por danos morais; e (c) pela majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição em dobro de valores descontados indevidamente quando constatado o estorno prévio pela instituição financeira e ausente impugnação específica da consumidora em réplica; (ii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração diante da retenção indevida de verba alimentar pertencente a consumidora idosa e de baixa renda; e (iii) saber se cabe a fixação dos honorários advocatícios no patamar máximo de 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A devolução em dobro do indébito é indevida quando restar incontroverso nos autos que a instituição financeira já havia efetuado o estorno administrativo do montante debitado, consoante demonstrativo não impugnado especificamente pela autora em sede de réplica; a imposição de nova condenação configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa. 4. O dano moral decorre da própria conduta abusiva da instituição financeira (in re ipsa), ao cobrar por serviço expressamente recusado pela consumidora, impactando a renda de aposentada idosa e hipervulnerável. Impõe-se a majoração do quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e a função pedagógico-punitiva da condenação. 5. Os honorários sucumbenciais arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação mostram-se adequados e compatíveis com as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da causa repetitiva e o julgamento antecipado sem necessidade de dilação probatória em audiência. 6. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício, cabendo adequá-los aos parâmetros do Tema Repetitivo 1.368/STJ e da Lei nº 14.905/2024 (aplicação da taxa SELIC isolada até o início de vigência da lei referida e, a partir de então, IPCA para correção monetária e taxa SELIC deduzida do IPCA para os juros legais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O estorno prévio e incontroverso dos valores indevidamente debitados afasta a condenação à repetição do indébito, sob pena de enriquecimento sem causa e bis in idem. 2. A privação indevida de verba alimentar decorrente de serviço não contratado, imposta a consumidor hipervulnerável, justifica a majoração do dano moral para patamar condizente com a gravidade da conduta e sua função pedagógica. 3. A correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública, aplicando-se de ofício a taxa SELIC até o advento da Lei nº 14.905/2024 e, posteriormente, a variação do IPCA cumulada com juros pela taxa SELIC deduzida daquele índice (Tema Repetitivo 1.368/STJ).” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, § 2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.368; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.647.259/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02.12.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.707.678/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.06.2025.