Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal no sentido de: a) CONDENAR J. B. D. S. F., devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. b) ABSOLVER J. B. D. S. F., quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de prova segura quanto à configuração do delito e à autoria da ameaça nos moldes descritos na denúncia. [...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JESSICA DAYNARA GONCALVES DE BRITO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CARPINA, 10 de novembro de 2026.
Inteiro teor
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Carpina O: Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, Forum Dr. José Gonçalves Guerra, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105 Telefone': (81) 36228638 - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0001331-28.2023.8.17.2470 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARPINA - RÉU: J. B. D. S. F. - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Carpina, Estado de Pernambuco, Dr(ª) RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) J. B. D. S. F. - CPF: 714.807.644-77 (RÉU) brasileiro, natural de Recife-PE, RG não informado, nascido em 29.05.2004, filho de Luciana Adelino dos Santos e Jailson Adelino de Siqueira, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: " [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal no sentido de: a) CONDENAR J. B. D. S. F., devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. b) ABSOLVER J. B. D. S. F., quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de prova segura quanto à configuração do delito e à autoria da ameaça nos moldes descritos na denúncia. [...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JESSICA DAYNARA GONCALVES DE BRITO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CARPINA, 10 de novembro de 2026.
