Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001498-49.2026.8.17.2370 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 261440986, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc ... JOÃO COSMO DA SILVA, devidamente qualificados na inicial ingressaram com a presente Habilitação de Crédito contra a AGROPECUÁRIA PIRANGI LTDA., igualmente qualificada, pleiteando a inclusão no Quadro Geral de Credores, cujo valor é de R$ 104.886,04 (centro e quatro mil oitocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), conforme consta da Certidão de Habilitação de Crédito anexa, a qual ora representa o título de crédito, oriunda da Justiça do trabalho, decorrente de Ação Trabalhista ajuizada na Vara Única do Trabalho de Palmares – PE em face da referida usina. Despacho do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, esclarecendo se pretende habilitar-se na recuperação judicial da USINA BOM JESUS S/A (NPU 0002882-28.2018.8.17.2370) ou se pretende habilitar-se na Recuperação judicial da AGROPECUARIA PIRANGI LTDA, indicando, neste último caso, o número do processo e o Juízo da Referida recuperação Judicial, sob pena de indeferimento da inicial, id 231175830. Petição da parte autora esclarecendo que, por equívoco, foi juntado aos autos o número incorreto do processo de Recuperação Judicial, e que a habilitação de crédito se refere ao processo de Recuperação Judicial do credor AGROPECUÁRIA PIRANGI LTDA sob o n° 0107797-72.2009.8.17.0001, na Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, razão pela qual requerendo que seja considerada tal informação para os devidos fins, id 233937259. Decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho declinando da competência e determinando a remessa dos presentes autos a esta 3ª Vara Cível da Capital Seção A, id 242996785. Despacho deste juízo determinando a intimação da parte autora para emendar e petição inicial, id 243109211. Petição da parte autora emendando a inicial, id 244399683. Juntou documentos. Decisão acolhendo a emenda à inicial; deferindo a gratuidade de justiça; determinando a intimação da Recuperanda para se manifestar sobre a habilitação de crédito. Em seguida, com igual prazo, a intimação do Administrador Judicial para emitir parecer. Por fim, vistas ao Ministério Público, id 249081445. A Recuperanda anuiu com o pedido de habilitação, entretanto pugnou pela intimação do Requerente, através de seu advogado habilitado nos autos, a fim de retificar as Certidões de Habilitação de Crédito Trabalhista com os valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja 08/04/2009 e que seja indeferido o pedido retenção dos honorários contratuais, porquanto se trata de obrigação firmada entre terceiros cuja Recuperanda não participou da sua avença, consoante previsto no art. 5º, II, da Lei nº 11.101/05. Alternativamente, que seja autorizada a retenção tão somente quando do efetivo pagamento ao credor, id 251572102. Em parecer o Administrador Judicial considerou o crédito “híbrido”, tendo em vista que o habilitante prestou serviço à Recuperanda no período compreendido entre 06/11/1996 a 21/06/2012, ou seja antes e após o pedido de recuperação, distribuído em 08.04.2009. Opinando também pela não submissão dos honorários advocatícios aos efeitos da Recuperação Judicial, assim como também a não submissão das custas processuais e contribuição previdenciária aos efeitos da Recuperação Judicial. Opinando que a parte oriunda da prestação de serviço anterior ao pedido de recuperação no valor de R$ 13.316,42 (treze mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), na Classe I – Créditos Trabalhistas, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo., seja incluído no Quadro Geral de Credores, na Classe I – Trabalhista; e no que se refere ao valor extraconcursal, deverá ser pleiteado através da via própria, Id 255409610. Acostou parecer contábil. Em parecer, o Ministério Público, da análise dos autos e dos documentos coligidos pelo requerente, verifica-se que a Impugnante prestou serviço à Recuperanda no período de 02/09/2008 e de 06/11/1996 a 21/06/2012, tendo o seu início antes do ajuizamento da demanda recuperacional e perdurou até momento posterior. Em sua manifestação de id. 255409610, o Sr. AJ afirma que solicitou ao Contador Auxiliar, que realizasse a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial. Isto posto, compulsando os autos, observa-se que os ditames do art. 9º e ss. da Lei nº 11.101/05 foram cumpridos, assim, nada tem a opor quanto a habilitação de crédito do requerente no Quadro Geral de Credores, na classe dos créditos trabalhistas, no valor atualizado R$ 13.316,42 (treze mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), excluídos os créditos previdenciários e as custas processuais.. Id 256776915. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Dos autos infere-se que o crédito pleiteado é de natureza “híbrida” tendo em vista que a relação empregatícia geradora da obrigação foi iniciada em 06/11/1996 permanecendo até 21/06/2012. Sendo assim, assiste razão ao Administrador Judicial e ao Representante Ministerial em seus Pareceres ao opinarem pela concursalidade do credito do período antes do pedido de recuperação, distribuído em 08.04.2009. Nos termos do entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante precedentes da Terceira Turma desta Corte, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. Por conseguinte, o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1839101/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020). Nos termos da Lei de Recuperação Judicial, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), fica excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005), a ele não sendo dado o mesmo tratamento do crédito concursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Tratando-se de crédito decorrente de fato ocorrido em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, não é possível sua sujeição ao plano de soerguimento da empresa devedora. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1573277/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) (Grifado) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a data do fato gerador da obrigação é o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, a obrigação advém de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal, afastando, por conseguinte, a sua habilitação no plano de recuperação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1849373/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) (Grifado) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1813516/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) (Grifado) Dos autos infere-se que a habilitação do valor pleiteado pela parte habilitante/impugnante, no período laborado anterior a 08.04.2009, deve ser realizada no Quadro Geral de Credores, no importe de R$ 13.316,42 (treze mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), mantendo-o na classe I dos credores trabalhista com base na Lei n. 11.101/2005. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos do artigo 487, I do CPC/2015 c/c art. 49 da Lei 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de habilitação de crédito de JOÃO COSMO DA SILVA apenas para habilitar o valor de R$ 13.316,42 (treze mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial, mantendo-o na Classe I dos créditos Trabalhista; e a não submissão dos honorários advocatícios aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo ser pleiteados perante o respectivo cliente, bem como pena não submissão aos efeitos da Recuperação Judicial dos créditos previdenciários e custas processuais. Sem custas, ante a gratuidade. Sem honorários. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Recife, 21 de outubro de 2026. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito RECIFE, 10 de novembro de 2026. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0001498-49.2026.8.17.2370
