Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TENTATIVAS DE PAGAMENTO E RENEGOCIAÇÃO. CREDOR CIENTE DA AÇÃO E DO DEPÓSITO. BOA-FÉ OBJETIVA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida em ação ajuizada por AUGENCIO LEITE FERREIRA NETTO e JULIANA SIMONI LEITE FERREIRA, relativa a contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela provisória, extinguir a execução extrajudicial referente ao imóvel matriculado sob o nº R4-12.414 perante o 1º Registro de Imóveis do Cabo de Santo Agostinho, reconhecer a validade da purgação da mora mediante depósito judicial realizado em 13 de junho de 2020, cancelar a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira e determinar o retorno do imóvel aos autores, preservada a vigência do contrato de financiamento. 3. Os autos registram que os devedores buscaram solução para a inadimplência, mediante tratativas de renegociação e posterior depósito judicial do montante que reputavam suficiente à regularização das parcelas vencidas, tendo a consolidação da propriedade ocorrido posteriormente. 4. As peculiaridades do caso concreto, especialmente a iniciativa dos devedores de buscar o adimplemento, o depósito judicial anterior à consolidação e a ciência da instituição financeira acerca da controvérsia judicial, justificam a preservação da solução adotada na origem, nos limites da fundamentação desenvolvida no voto. 5. O pedido de redução dos honorários advocatícios não merece acolhimento. A verba foi fixada em 10% sobre o valor da causa, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, inexistindo desproporcionalidade decorrente apenas da expressão econômica da demanda. 6. A controvérsia apresentou complexidade jurídica e relevante desenvolvimento processual, inclusive tutela provisória, incidente recursal e atuação profissional prolongada, circunstâncias incompatíveis com a alegação de simplicidade extrema da causa. 7. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, parágrafo décimo primeiro, do Código de Processo Civil é cabível quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido. 8. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal. 9. Recurso de apelação conhecido e improvido.